TRF1 - 0013173-72.2013.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2022 14:00
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 13:59
Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
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22/06/2022 01:39
Decorrido prazo de CIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA em 21/06/2022 23:59.
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14/06/2022 02:54
Decorrido prazo de JOSE FABIANO DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
-
27/05/2022 16:16
Juntada de petição intercorrente
-
26/05/2022 19:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/05/2022 19:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/05/2022 19:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/05/2022 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 00:23
Decorrido prazo de DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3A SECAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO em 02/09/2021 23:59.
-
03/09/2021 00:23
Decorrido prazo de CIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA em 02/09/2021 23:59.
-
03/09/2021 00:23
Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 02/09/2021 23:59.
-
23/07/2021 09:11
Juntada de manifestação
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21/07/2021 00:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.
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21/07/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
-
21/07/2021 00:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2021.
-
21/07/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
-
20/07/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013173-72.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013173-72.2013.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL POLO ATIVO: JOSE FABIANO DA SILVA e outros Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO CESAR RUSSO LEAL - MG97952-A, RENATO LOPES DE FARIA - MG117242 Advogados do(a) IMPETRANTE: CIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA - MG100876, ULISSES DAMAS COUTO - MG122628 POLO PASSIVO: DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3A SECAO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA ULISSES DAMAS COUTO - (OAB: MG122628) CIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA - (OAB: MG100876) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 19 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
19/07/2021 19:21
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 18:02
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2021 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 13:00
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
13/07/2021 12:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
13/07/2021 12:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
13/07/2021 12:43
PROCESSO REMETIDO - ao Arquivo após devolução ao Tesouro Nacional
-
06/11/2018 21:26
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
-
19/04/2016 13:25
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
19/04/2016 13:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
19/04/2016 13:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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18/04/2016 17:42
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
-
15/04/2016 13:32
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
-
14/04/2016 17:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
14/04/2016 17:21
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
14/04/2016 17:20
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
30/03/2016 09:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3863161 PETIÇÃO
-
28/03/2016 11:33
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº63/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
-
08/03/2016 16:24
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 63/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
-
29/10/2015 08:10
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
-
09/09/2015 13:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
09/09/2015 13:45
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
09/05/2014 16:34
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/05/2014 16:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
09/05/2014 16:32
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
09/05/2014 16:24
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
-
12/03/2014 09:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/03/2014 09:46
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
12/03/2014 09:45
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
11/03/2014 18:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3316288 PETIÇÃO
-
11/03/2014 18:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3315186 RECURSO ESPECIAL
-
11/03/2014 18:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3314336 PETIÇÃO
-
11/03/2014 17:58
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 349/2014=AGU
-
11/03/2014 14:27
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 348/2014=PRR
-
17/02/2014 17:28
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 348/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
17/02/2014 17:27
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 349/2014 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
-
13/02/2014 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 13/02/2014
-
11/02/2014 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/02/2014 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 12/02/2014) -
-
07/02/2014 13:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
07/02/2014 13:04
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
-
30/01/2014 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - negou provimento ao Agravo Regimental
-
12/12/2013 16:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
12/12/2013 16:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/12/2013 16:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
12/12/2013 12:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
03/12/2013 15:51
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/12/2013
-
03/12/2013 15:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
03/12/2013 15:47
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE 19/12/2013 DA CORTE ESPECIAL
-
29/10/2013 19:51
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
29/10/2013 19:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
29/10/2013 19:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
29/10/2013 19:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3232909 PARECER (DO MPF)
-
22/10/2013 13:31
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO
-
11/10/2013 18:11
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1548/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
09/10/2013 12:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
09/10/2013 12:47
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
09/10/2013 09:09
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
09/10/2013 09:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
09/10/2013 09:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - PARA JUNTAR DECISÃO.
-
08/10/2013 17:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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08/10/2013 17:15
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
-
16/08/2013 13:48
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
16/08/2013 13:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/08/2013 13:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
16/08/2013 13:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3170957 PARECER (DO MPF)
-
16/08/2013 13:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/08/2013 13:01
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
-
24/06/2013 15:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3101034 PETIÇÃO
-
16/05/2013 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do Relator.
-
16/04/2013 11:21
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
16/04/2013 11:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/04/2013 11:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
-
16/04/2013 11:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3077370 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
-
15/04/2013 12:55
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 512/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
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11/04/2013 08:07
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 10/04/2013. (INTERLOCUTÓRIO)
-
09/04/2013 08:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2013
-
02/04/2013 12:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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02/04/2013 12:38
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES COM DECISÃO
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20/03/2013 09:20
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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20/03/2013 09:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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20/03/2013 09:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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20/03/2013 09:07
OFICIO JUNTADO - Nº 15/GAB - PRESTANDO INFORMAÇÕES
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19/03/2013 10:55
OFICIO JUNTADO - OFÍCIO/COCSE Nº 577/2013 - SOLICITANDO INFORMAÇÕES
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14/03/2013 13:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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14/03/2013 13:06
PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES COM DESPACHO
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11/03/2013 18:16
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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11/03/2013 18:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
11/03/2013 18:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
-
08/03/2013 18:33
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2013
Ultima Atualização
27/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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