03/08/2021 12:03

Juntada de documentos diversos
03/08/2021 11:56

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 11:56

Juntada de Certidão
03/08/2021 02:55

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA FILHO em 02/08/2021 23:59.
22/07/2021 12:01

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0002225-82.2016.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE DE OLIVEIRA FILHO Advogados do(a) REU: LUIS SOARES DE AMORIM - PI2433, MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Trata a espécie de sentença reformada no Tribunal que condenou José de Oliveira a 1 (hum) ano e 06 (seis) meses de reclusão por infração ao no art. 10 da Lei 7.347/85.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, culminando na reforma da sentença deste juízo para "anular o processo desde o recebimento da denúncia pra que o acusado seja citado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP, e, assim seja conferido regular prosseguimento ao feito desde a audiência de instrução”. (fls. 177/180).

O MPF se manifestou em 26/04/21 (Id517487437): A pena fixada na sentença objeto de recurso exclusivo da defesa foi fixada em 1(um) ano e 6 (seis) meses, de forma que, pelo princípio da vedação a reformatio in pejus (art. 617, do CPP), a pena máxima a ser fixada ao fim de nova instrução não pode ser fixada acima desse patamar.

Assim, a prescrição aplicável ao caso em concreto, de acordo com o quantitativo do art. 109, inciso V, do Código Penal, é de 4 (quatro) anos.

Ademais, destaca-se que o acórdão anulou o processo "desde o recebimento da denúncia pra que o acusado seja citado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP (..) (id 496700371-fls. 177/180)".

Com fundamento no art. 573, §1º, do CPP, o recebimento da denúncia e os atos subsequentes, dentre eles a sentença condenatória, são nulos.

Assim, entre a data do fato- ocorrido em 2013- transcorrido mais de 4 (quatro) anos sem que haja qualquer outro marco interruptivo da prescrição previsto no art. 117 do CP.

Por outro lado, ainda que Vossa Excelência considere válido e eficaz o recebimento da denúncia ocorrido em 07/06/2016, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 06/07/2020.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a declaração da extinção da punibilidade com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.

Decido.

Assiste razão ao MPF, haja vista que desde o recebimento da denúncia (audiência realizada em 07/06/2016: fl. 42) até 02/03/2021 (recebimento dos autos do TRF1: fl. 189), transcorreu período superior a 4 anos, considerando que a sentença condenatória foi anulada, não servindo de marco interruptivo previsto no art. 117, IV do Código Penal.

Destarte, não há dúvidas de que a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto a pena aplicada foi definida em 1 (hum) ano e 06 (seis) meses de reclusão, não havendo apelação do MPF; portanto, impossibilitado o agravamento da pena pelo Tribunal, nos termos do art. 617 do CPP, ficará balizado o prazo prescricional máximo de 04 anos numa ulterior condenação, pois ausente qualquer situação nova que possibilite majorar a pena.

Ressalto que apesar do julgamento dos embargos de declaração, recebimento de apelação e devidas intimações das partes (inclusive pessoalmente ao réu), os autos foram remetidos ao TRF1 em 06/09/2016 (fl. 93), portanto menos de três meses após a sentença proferida em audiência.

Nestas condições, com esteio no Código Penal, artigos 107, IV e 109, V do Código Penal, decreto extinta a punibilidade dos acusados JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, já qualificado, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.

Não se tratando de procedimento oriundo da Polícia Federal, ausente bens a destinar e honorários de defensor a pagar; intimem-se as partes, após arquivem-se definitivamente.

São Raimundo Nonato/PI, [datado eletronicamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção de SRN/PI
15/07/2021 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2021 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2021 17:09

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 17:09

Extinta a punibilidade por prescrição
12/07/2021 20:36

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
13/05/2021 17:54

Conclusos para julgamento
26/04/2021 22:19

Juntada de parecer
09/04/2021 09:13

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 11:00

Juntada de Certidão de processo migrado
06/04/2021 10:58

Juntada de volume
06/04/2021 10:51

Juntada de volume
06/04/2021 10:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/03/2021 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2021 12:10

Conclusos para decisão
02/03/2021 12:09

RECEBIDOS DO TRF
06/09/2016 15:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/09/2016 13:16

REMESSA ORDENADA: TRF
05/09/2016 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO VIII, Nº 166, DISPONIBILIZADO EM 05.09.2016.
02/09/2016 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/08/2016 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/08/2016 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2016 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2016 17:32

Conclusos para despacho
24/08/2016 17:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RATIFICAÇÃO DO RECURSO JÁ APRESENTADO.
24/08/2016 17:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 592/2016.
16/08/2016 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2016 11:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIA REPROGRÁFICA.
12/08/2016 16:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
03/08/2016 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 592/2016
01/08/2016 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/08/2016 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO VIII, Nº 142, DISPONIBILIZADO EM 01.08.2016.
29/07/2016 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/07/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/07/2016 09:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
20/06/2016 09:16

Conclusos para decisão
20/06/2016 09:15

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
08/06/2016 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/06/2016 15:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
08/06/2016 15:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/06/2016 15:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA DIA 07/06/2016 - COM SENTENÇA
08/06/2016 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANALISE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EM AUDIÊNCIA DIA 07/06/2016
08/06/2016 15:12

Conclusos para decisão
08/06/2016 15:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO PROTOCOLADA DIA 31/05/2016, JUNTADA EM AUDIÊNCIA PARA ANÁLISE
08/06/2016 15:02

DENUNCIA RECEBIDA - RECEBIDA A DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA - DIA 07/06/2016 - COM EMENDA NA CAPITULAÇÃO
08/06/2016 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2016 13:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/06/2016 10:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013758-51.2010.4.01.4100

Maria Estevao de Oliveira Lana

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vinicius de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013755-96.2010.4.01.4100

Maria Eliane de Souza

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vinicius de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013755-96.2010.4.01.4100

Maria Eliane de Souza

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Breno Dias de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001218-14.2018.4.01.3704

Eliane da Silva Bezerra

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Patricia Pontes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0030568-30.2016.4.01.3700

Antonio Vicente da Silva

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Helio Viana Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2016 00:00

Exibir Processo