TRF1 - 0001643-54.2016.4.01.3302

1ª instância - Campo Formoso

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FILIPE LUIZ ALVES DA SILVA

ANDSON MACIEL DA SILVA SA

DANIEL SILVA DOS SANTOS

Advogados

JOSE RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

OAB: 24241/BA

CPF *11.***.*58-01

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2022 17:28

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2022 08:13

    Decorrido prazo de FILIPE LUIZ ALVES DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

  • 29/04/2022 02:23

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2022 23:59.

  • 29/04/2022 02:23

    Decorrido prazo de DANIEL SILVA DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.

  • 29/04/2022 02:23

    Decorrido prazo de ANDSON MACIEL DA SILVA SA em 28/04/2022 23:59.

  • 16/03/2022 10:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 10:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 08:48

    Juntada de volume

  • 16/03/2022 08:46

    Juntada de capa

  • 16/03/2022 08:45

    Juntada de volume

  • 16/03/2022 08:43

    Juntada de capa

  • 16/03/2022 08:42

    Juntada de volume

  • 16/03/2022 08:41

    Juntada de volume

  • 16/03/2022 08:13

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 08:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/02/2022 08:35

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 07/10/2021 15:23

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/10/2021 15:23

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/07/2021 00:00

    Intimação

    ?????????????EMENTA? PENAL.

    CRIME DE ROUBO MAJORADO.

    ART.?157, § 2°, INCISOS I?E?II, DO CP.

    EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA REFORMADA.

    ARTS. 59 E 68 DO CP.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.? I – Autoria e materialidade dos delitos de roubo,?em concurso formal,?suficientemente demonstradas,?com?base no art.?157, incs.?I?e??II?, do CP.

    II – Dosimetria ajustada para melhor refletir a reprovabilidade da conduta dos acusados?com?espeque nos arts. 59 e 68 do CP?e art. 5º, XLVI da CF.

    III – Após o exame das causas de aumento presentes e aplicáveis aos fatos, nos termos do art.?157, § 2º, incs.?I a V do CP, a imposição da fração de aumento não pode levar em consideração apenas a quantidade de majorantes reconhecidas.

    Súmula 443?do?STJ.? IV – Apelos?dos réus??parcialmente providos, conforme fundamentado no voto condutor do acórdão.? Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos dos réus, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 27 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 26/10/2017 12:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/10/2017 11:56

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 24/10/2017 15:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/10/2017 09:53

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/10/2017 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2017 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2017 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/10/2017 10:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/10/2017 10:30

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 28/09/2017 06:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/09/2017 17:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/09/2017 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2017 13:48

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2017 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2017 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/09/2017 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2017 13:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2017 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2017 08:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/09/2017 08:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/09/2017 08:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/09/2017 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 EM 14/09/17

  • 22/09/2017 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/09/2017 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 10:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/09/2017 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/09/2017 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/09/2017 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/09/2017 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/09/2017 11:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 16/08/2017 15:28

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2017 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/08/2017 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2017 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2017 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2017 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2017 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/08/2017 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2017 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 11:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2017 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/07/2017 18:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/07/2017 17:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/07/2017 14:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/07/2017 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2017 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2017 08:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2017 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/06/2017 14:10

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2017 00:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 EM 14/06/2017

  • 16/06/2017 13:52

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/06/2017 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2017 15:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/06/2017 14:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/06/2017 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/06/2017 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/06/2017 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2017 08:10

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2017 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2017 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2017 13:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/05/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2017 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2017 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2017 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 13:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/05/2017 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2017 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/05/2017 17:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/05/2017 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/05/2017 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/05/2017 13:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/04/2017 09:30

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 19/04/2017 09:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/04/2017 12:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/04/2017 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2017 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 11:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/04/2017 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2017 07:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2017 07:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2017 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/03/2017 14:41

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 28/03/2017 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2017 10:41

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2017 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2017 15:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2017 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2017 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2017 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF

  • 22/03/2017 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL

  • 21/03/2017 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/03/2017 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/03/2017 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/03/2017 17:52

    OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHADO VIA E-MAIL

  • 17/03/2017 17:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/03/2017 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2017 09:30

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2017 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2017 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2017 11:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/03/2017 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - of e pet

  • 04/03/2017 11:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/02/2017 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2017 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 15:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/02/2017 14:26

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - INFORMAÇÕES ENVIADAS AO TRIBUNAL ATRAVÉS DE E-MAIL.

  • 08/02/2017 14:26

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - SOLICITADA PELO TRIBUNAL ATRAVÉS DE E-MAIL.

  • 31/01/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/01/2017 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/01/2017 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/01/2017 17:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/01/2017 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/01/2017 14:32

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2017 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2017 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2016 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/12/2016 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2016 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/12/2016 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/11/2016 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 25/11/2016 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2016 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2016 14:30

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 14:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2016 15:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/11/2016 15:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Encaminhando informações, em 08/11/2016, à Coordenadoria da 4ª Turma

  • 09/11/2016 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/11/2016 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2016 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2016 14:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/09/2016 17:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/09/2016 10:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2016 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2016 12:38

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2016 11:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/09/2016 11:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/09/2016 10:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/09/2016 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2016 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2016 14:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/09/2016 09:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - O T

  • 12/09/2016 08:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2016 11:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2016 10:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

  • 06/09/2016 10:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 05/09/2016 10:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 4 mand

  • 01/09/2016 09:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MAND

  • 30/08/2016 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2016 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 mandados

  • 23/08/2016 17:16

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 2 ar

  • 15/08/2016 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/08/2016 11:44

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2016 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/08/2016 11:43

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/08/2016 10:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/08/2016 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/08/2016 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 12 MAND E 6 OFICIOS

  • 19/07/2016 14:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/07/2016 13:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/07/2016 12:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3372

  • 19/07/2016 10:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/07/2016 10:50

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 18/07/2016 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2016 10:50

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 EM 13/07/2016

  • 14/07/2016 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2016 07:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2016 07:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2016 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/07/2016 17:07

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/07/2016 17:07

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/07/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/07/2016 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/07/2016 07:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/07/2016 07:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/07/2016 07:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/07/2016 07:49

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/07/2016 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2016 08:34

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2016 18:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/07/2016 16:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO E REMESSA À SEPJU PARA DISTRIBUIÇÃO COMO LIBERDADE PROVISÓRIA.

  • 05/07/2016 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2016 13:32

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/06/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2016 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 08:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/06/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2016 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2016 11:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3 mand

  • 24/05/2016 11:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/05/2016 11:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/05/2016 09:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2016 09:01

    CitaçãoORDENADA

  • 23/05/2016 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2016 11:49

    INICIAL AUTUADA

  • 23/05/2016 11:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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