TRF1 - 0005986-21.2016.4.01.3811

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Divinopolis-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LARISSA VILLELA PEREIRA PONGETTI

CPF *89.***.*62-91

CRIMELI FERREIRA SANCAO

CPF *66.***.*17-11

Advogados

JULIO CESAR TEIXEIRA CAMPOS

ARIELLE ALVES POTON FELIX

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 07:41

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 07:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 17/09/2021 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 08:37

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 11:39

    Juntada de declaração

  • 01/03/2021 09:20

    Decorrido prazo de LARISSA VILLELA PEREIRA PONGETTI em 02/02/2021 23:59.

  • 01/03/2021 09:16

    Decorrido prazo de CRIMELI FERREIRA SANCAO em 02/02/2021 23:59.

  • 01/03/2021 08:01

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 07:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/03/2021 06:32

    Publicado Sentença Tipo E em 28/01/2021.

  • 01/03/2021 06:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 26/02/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 11:15

    Decorrido prazo de LARISSA VILLELA PEREIRA PONGETTI em 12/02/2021 23:59.

  • 15/02/2021 11:06

    Decorrido prazo de CRIMELI FERREIRA SANCAO em 12/02/2021 23:59.

  • 29/01/2021 16:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2021 01:21

    Mandado devolvido cumprido

  • 27/01/2021 01:21

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0005986-21.2016.4.01.3811 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CRIMELI FERREIRA SANCAO e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de LARISSA VILLELA PEREIRA PONGETTI, no bojo dos quais alega ter havido omissão na sentença de ID 345380395 quanto aos pedidos expressos de gratuidade e fixação de honorários advocatícios, devidos nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto (prescrição retroativa), nos termos do art. 110, § 1°, do CP.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não se opôs ao provimento para supressão da omissão consistente em determinação de pagamento de honorários ao advogado dativo, nada dizendo quanto à alegada ocorrência de prescrição (ID 406396871).

    Decido.

    Conheço dos embargos de declaração, pois próprios e tempestivos.

    No mérito, assiste razão quanto à omissão em relação ao deferimento da gratuidade de justiça e fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos.

    Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, incluir os seguinte itens no dispositivo da sentença: “Concedo à ré LARISSA, assistida por defensora dativa, os benefícios da gratuidade de justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas a que foi condenada.

    Transitada em julgado esta decisão, adotem-se as providências para pagamento dos honorários advocatícios dos defensores dativos, os quais fixo no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal – CJF para cada um deles, na forma da Resolução nº 305/2014/CJF.

    Após, arquivem-se os autos.” De outro vértice, inexiste omissão quanto à declaração de prescrição da pretensão punitiva, eis que a prescrição baseada na pena concretamente aplicada depende do trânsito em julgado para a acusação, o que, por óbvio, jamais existirá no exato momento da sentença.

    Não obstante, neste momento, é possível a aplicação do disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, uma vez já transcorrido o prazo recursal sem que o Ministério Público Federal tenha interposto recurso de apelação, havendo, pois, trânsito em julgado para a acusação, conforme aduzido pela embargante.

    No caso, ao final da instrução processual, sobreveio sentença condenatória da ré pelo delito do art. 171, §3º c/c art. 14, II, ambos do CP, por fatos ocorridos em 22/07/2011, impondo-lhe a pena privativa de liberdade no patamar de 02 (dois) anos de reclusão.

    De acordo com a pena aplicada, nos termos do art. 109, V do Código Penal, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos.

    Assim, na medida em que transcorreram mais de quatro anos entre os fatos ocorridos em 22/07/2011 e a data de recebimento da denúncia, em 21/09/2016, bem como entre esta e a data de publicação da sentença, em 20/11/2020, resta consumada a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, nos termo do art. 109, V, do Código Penal.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade da ré LARISSA VILLELA PEREIRA PONGETTI, com base no art. 107, inciso IV, c/c arts. 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal.

    Transitada em julgado esta decisão, pague-se os defensores dativos - Dra.

    Arielle Alves Poton Felix (OAB/MG 144.587) e Dr.

    Júlio César Teixeira Campos (OAB/MG 164.376) -, comuniquem-se as Polícias Federal e Civil, bem como atualize-se a situação das rés no sistema processual informatizado.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Divinópolis/MG, 26 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Federal Titular da 2ª Vara

  • 26/01/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 16:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/01/2021 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2021 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2021 16:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 26/01/2021 16:46

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 11/01/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 17:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2021 17:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 12:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2020 12:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/12/2020 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 11:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2020 11:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2020 13:54

    Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 15/12/2020 23:59.

  • 10/12/2020 10:18

    Juntada de embargos de declaração

  • 09/12/2020 16:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2020 08:47

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 26/11/2020 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 26/11/2020 11:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 26/11/2020 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2020 16:50

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/11/2020 16:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/11/2020 12:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/11/2020 12:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/11/2020 12:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/11/2020 21:32

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/10/2020 09:43

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/10/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 13:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/09/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 12:01

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 14:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA - digitalização do ipl

  • 17/08/2020 14:17

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 07/05/2020 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/03/2020 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2020 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2020 11:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2020 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2020 13:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 06/03/2020 12:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2020 13:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/02/2020 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/02/2020 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/12/2019 11:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/12/2019 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/12/2019 11:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 29/11/2019 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2019 10:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/11/2019 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2019 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2019 18:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/10/2019 14:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/10/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/10/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/09/2019 10:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/09/2019 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2019 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2019 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2019 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2019 16:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 15/08/2019 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 12:53

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardando realização de audiência

  • 29/03/2019 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/02/2019 11:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/01/2019 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/01/2019 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/12/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/12/2018 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2018 11:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2018 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2018 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2018 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/11/2018 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/11/2018 15:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3033

  • 26/11/2018 14:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/11/2018 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2018 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2018 15:26

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 14:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/11/2018 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2018 17:03

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 17:02

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/10/2018 13:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/10/2018 09:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 mandados

  • 01/08/2018 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2018 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2018 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2018 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2018 13:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/07/2018 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/06/2018 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 13:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2018 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2018 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/06/2018 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/06/2018 14:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2018 13:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1397

  • 29/05/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/05/2018 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2018 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2018 13:45

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 13:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2018 11:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1054

  • 19/03/2018 14:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/03/2018 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2018 14:44

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 11:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/11/2017 12:27

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 27/11/2017 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2017 15:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - LARISSA

  • 20/09/2017 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/09/2017 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/09/2017 11:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2017 10:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/07/2017 16:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/07/2017 16:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/07/2017 13:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/07/2017 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2017 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2017 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2017 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2017 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/04/2017 18:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2017 12:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 29/03/2017 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2017 13:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/03/2017 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2017 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2017 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/02/2017 15:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/02/2017 15:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/02/2017 11:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/11/2016 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/10/2016 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 14:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/10/2016 13:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/10/2016 13:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/09/2016 09:10

    CitaçãoORDENADA

  • 27/09/2016 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 12:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/09/2016 10:49

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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