TRF1 - 0020193-55.2006.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

CNPJ: 15.208.341/0001-24

JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA

CPF *03.***.*31-91

Advogados

MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES

OAB: 20389/DF

CPF *66.***.*39-92

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 19A VARA - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 03:27

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA em 10/10/2022 23:59.

  • 11/10/2022 01:23

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 10/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2022 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 00:39

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 00:33

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA em 16/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 00:32

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 16/03/2022 23:59.

  • 17/02/2022 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 17/02/2022 13:43

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 17/02/2022 13:43

    Juntada de certidão

  • 14/02/2022 13:58

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 14/02/2022 13:55

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 08/02/2022 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 18:25

    Recurso Especial não admitido

  • 26/03/2021 00:52

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 00:26

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA em 18/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 00:17

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 18/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

  • 27/02/2021 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020193-55.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020193-55.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR e outros Advogado do(a) APELADO: MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - DF20389-S FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - (OAB: DF20389-S) JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - (OAB: DF20389-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 28/01/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 03:05

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 19/12/2020 03:05

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 03:05

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 03:01

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 03:01

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 03:00

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 10:37

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 04/12/2018 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/11/2018 17:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/11/2018 17:50

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 26/11/2018 14:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4626106 CONTRA-RAZOES

  • 26/11/2018 11:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/A

  • 13/11/2018 14:23

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2018 07:50

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DA VISTA

  • 05/11/2018 17:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4588686 RECURSO ESPECIAL

  • 29/10/2018 14:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/H

  • 16/10/2018 13:10

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2018 08:01

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 13/09/2018 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2018 E DISPONIBILIZADO EM 13/09/2018

  • 12/09/2018 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2018. Nº de folhas do processo: 476. Destino: ARM 33/A

  • 05/09/2018 10:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMAARM.15 - D

  • 05/09/2018 09:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM EMENTA

  • 12/06/2018 11:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 08/06/2018 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 08/06/2018 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 29/05/2018 15:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/04/2018 19:10

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/04/2018 - DISPONIBILIZADA EM 09/04/2018 (PÁG 627/678)

  • 10/04/2018 18:55

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/03/2018 - DISPONIBILIZADA EM 09/04/2018 (PÁG 529/623)

  • 02/04/2018 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto-vista da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso que, divergindo do Relator, acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para negar provimento à Apelação e à Remessa Oficial, acompanhou o Rela

  • 26/03/2018 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)

  • 15/03/2018 11:58

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2018 - DISPONIBILIZADA EM 14/03/2018 (PÁG. 954/1025)

  • 13/03/2018 14:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/03/2018

  • 12/09/2017 10:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 11/09/2017 12:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 11/09/2017 12:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15-D

  • 11/09/2017 10:10

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/09/2017

  • 08/09/2017 17:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 04/09/2017 14:00

    PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Após o voto do Relator, rejeitando os Embargos de Declaração, pediu vista a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

  • 28/08/2017 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

  • 18/08/2017 12:54

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/08/2017 - DISPONIBILIZADO EM 17/08/2017 (PÁG. 2508/2557)

  • 16/08/2017 13:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2017

  • 08/06/2017 08:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 07/06/2017 17:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 30/05/2017 18:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4203029 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 24/05/2017 14:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 06/PILHA 3

  • 09/05/2017 12:23

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2017 08:25

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E PARA CONTRARRAZÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/05/2017 15:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4142003 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 23/02/2017 12:09

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR)

  • 17/02/2017 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 16/02/2017 )

  • 15/02/2017 18:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017. Nº de folhas do processo: 450. Destino: ARM. 36-F

  • 15/02/2017 14:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4115557 SUBSTABELECIMENTO

  • 02/02/2017 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - RECEBIDO NA OITAVA TURMA ARM.15-C

  • 02/02/2017 14:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PUBLICAR ACÓRDÃO

  • 30/01/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

  • 23/01/2017 13:12

    PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

  • 19/01/2017 18:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 20/01/2017 - DISPONIBILIZADO EM 19/01/2017 (PAGS. 70-155)

  • 18/01/2017 11:39

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2017

  • 01/07/2016 09:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 30/06/2016 11:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 30/06/2016 10:35

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 28/06/2016 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARMARIO 20 H

  • 28/06/2016 15:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA EXTRAIR CERTIDÃO

  • 27/06/2016 16:44

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CERTIDÃO

  • 14/10/2015 11:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 09/10/2015 16:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 08/10/2015 13:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3710343 SUBSTABELECIMENTO

  • 08/10/2015 13:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3672120 PETIÇÃO

  • 08/10/2015 10:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A

  • 07/10/2015 18:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 01/07/2015 18:15

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 16/07/2014 11:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/07/2014 11:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 16/07/2014 10:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 26/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 28/01/2009 16:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 27/01/2009 14:57

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 27/01/2009 14:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2141276 SUBSTABELECIMENTO

  • 23/01/2009 16:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/A

  • 23/01/2009 11:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 21/01/2009 11:43

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 19/01/2009 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 19/01/2009 18:03

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 16/01/2009 18:13

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2009

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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