14/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002378-77.2017.4.01.3100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: ANTONIO REGINALDO ROCHA MORAES D E S P A C H O 1.

Intime(m) o(a)(s) apelado(a)(s) para contrarrazoar(em), querendo, no prazo legal. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região. 3.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002378-77.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:ANTONIO REGINALDO ROCHA MORAES S E N T E N Ç A DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL ajuizou a presente execução fiscal contra ANTONIO REGINALDO ROCHA MORAES, com base na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que a instrui(em).

Intimado(a), o(a) exequente não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no feito.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do REsp nº 1.340.553/RS, na sistemática de recursos repetitivos, fixou as seguintes teses relativas à prescrição intercorrente: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa; 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

No presente caso, a citação do(a) executado(a) restou frustrada, com ciência do(a) exequente em 13/10/2017, de modo que, a partir dessa data, começou a fluir o prazo de suspensão de 1 (um) ano do processo (art. 40 da LEF), iniciando-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente em 13/10/2018.

Com efeito, do término do prazo de suspensão do processo até o presente, há um lapso temporal superior a 5 (cinco) anos sem que nenhuma das medidas adotadas pelo(a) exequente no sentido de satisfazer seu crédito tenha sido concretizada, sendo, portanto, forçoso concluir que a presente execução foi alcançada pelo lustro prescricional intercorrente.

Tais as circunstâncias, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão para a cobrança ora deduzida, ficando extinta a presente execução fiscal, bem como a(s) eventual(is) execução(ões) em apenso, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Sem custas.

Sem honorários, uma vez que, na esteira da jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça, “à luz da causalidade, não é cabível a condenação da parte exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da executada, na hipótese em que o processo executivo for extinto em decorrência da prescrição intercorrente” (AgInt no REsp nº 1.892.272/SP, Primeira Turma, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe de 18/8/2021 e AgInt no AgInt no AREsp nº 1.760.303/RS, Segunda Turma, rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe de 19/8/2021).

Promovam-se as anotações e baixas pertinentes.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Traslade-se cópia da presente sentença para o(s) eventual(is) autos em apenso.

P.

R.

I.

Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
09/06/2022 15:59

Juntada de procuração/habilitação
07/02/2022 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
09/09/2021 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO REGINALDO ROCHA MORAES em 08/09/2021 23:59.
26/07/2021 16:50

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 08:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/07/2021.
24/07/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
23/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002378-77.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ANTONIO REGINALDO ROCHA MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO REGINALDO ROCHA MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 22 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
22/07/2021 23:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 23:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 00:30

Juntada de Certidão de processo migrado
17/06/2021 06:52

Juntada de volume
24/02/2021 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/01/2019 10:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO
11/01/2019 11:45

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
25/10/2017 13:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
25/10/2017 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
20/10/2017 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
13/10/2017 09:57

CARGA: RETIRADOS PGF
11/10/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/07/2017 10:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE ANTONIO REGINALDO ROCHA MORAES.
08/06/2017 18:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/06/2017 18:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - O(A) EXECUTADO(A)
08/06/2017 18:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/05/2017 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2017 14:31

Conclusos para despacho
05/05/2017 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO.
05/05/2017 08:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/05/2017 08:23

INICIAL AUTUADA
02/05/2017 10:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROCESSO FISICO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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