TRF1 - 0029659-23.2009.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

HILDEGARDES FERREIRA LARA

CPF *01.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALMIR ANTONIO VIEIRA

CPF *18.***.*42-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 20:56

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 20:56

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/08/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 17:56

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 07/07/2022 01:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 07:47

    Decorrido prazo de HILDEGARDES FERREIRA LARA em 29/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:11

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 18/06/2022 01:53

    Decorrido prazo de HILDEGARDES FERREIRA LARA em 17/06/2022 23:59.

  • 29/04/2022 08:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 17:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/04/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 14:57

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 22/04/2022 14:56

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 23/03/2022 12:22

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 23/03/2022 12:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/03/2022 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO TRF

  • 15/03/2022 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2022 18:52

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 15/03/2022 18:52

    RECEBIDOS DO TRF

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.030614-8/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    AGROVO RETIDO NÃO RATIFICADO.

    NÃO CONHECIDO.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    INEXISTÊNCIA DE PROVEITO EXONÔMICO.

    DISPENSA.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL.

    ODONTÓLOGO.

    POSSIBILIDADE.

    EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.

    USO EPI.

    IRRELEVÂNCIA.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    In casu, verifica-se que a sentença foi proferida enquanto vigente o CPC/1973, de modo que a remessa oficial deveria ser dispensada nas estritas hipóteses do §§ 2º e 3º do seu art. 475, a saber: valor da condenação ou do direito controvertido não excedente a 60 salários mínimos (Súmula do STJ nº 490), ou se a sentença estivesse fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2.

    Analisando a sentença prolatada, observa-se que não houve concessão de benefício previdenciário ou declaração de débito de parcelas vencidas, pelo que não há proveito econômico obtido pela parte e resta configurada hipótese de dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 475, §2º, CPC/1973.

    Consequentemente, não há que se falar em reexame do mérito. 3. Às fls. 386/389, o INSS interpôs agravo retido em face da decisão de fl. 382 que fixou o valor dos honorários do perito judicial em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

    Não tendo o recurso sido ratificado em sede de apelação, resta prejudicada a sua análise, nos termos do art. 523, §1º do CPC/1973. 4.

    No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, se restringe ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado entre 01/01/1980 a 31/12/1980, 01/08/1981 a 09/06/1983, 01/03/1988 a 01/08/1990, 01/05/1992 a 18/11/1996, 03/02/1997 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 02/01/2001 a 31/01/2001 e 16/12/2003 a 19/11/2007. 5.

    Os períodos entre 01/09/1983 a 31/12/1983, 01/01/1989 a 31/12/1989, 01/01/1994 a 30/04/1994 e 01/08/1994 a 31/12/1994 já foram considerados como especiais pelo INSS (fl. 253), carecendo o autor de interesse de agir em sua análise.

    Dessa forma, extingue-se o feito sem resolução de mérito quanto aos referidos períodos. 6.

    No mérito, de acordo com a prova dos autos, o autor trabalhou de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, sujeito às seguintes condições: de 01/01/1980 a 31/12/1980, na função de auxiliar de serviço odontológico, de 01/08/1981 a 09/06/1983, 01/03/1988 a 01/08/1990, na função de cirurgião dentista, de 01/05/1992 a 29/04/1995, na função de odontólogo e de 30/04/1995 a 18/11/1996, 03/02/1997 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 02/01/2001 a 31/01/2001, 16/12/2003 a 19/11/2007, exposto a agentes biológicos. 7.

    A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95.

    A atividade profissional de odontólogo era considerada insalubre, perigosa ou penosa para fins de Aposentadoria Especial, consoante o Decreto n° 53.831/1964, código 2.1.3 e o Decreto nº. 83.080/1979, anexo II, código 2.1.3 (AC 00030212320094014100, TRF1, Primeira Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, e-DJF1 13/03/2019). 8.

    As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude.

    Da mesma forma, devem ser considerados os vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991), não se podendo imputá-la ao empregado.

    Além disso, presumem-se recolhidas as contribuições, nos termos do inciso V do citado art. 79, e do § 5º do art. 216 do Decreto n. 3.048/1999. (Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Ap 0020260-54.2018.4.01.9199 / GO Relator: Exmo.

    Sr.

    DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Julgado em: 30/01/2019 Julgado em : 30/01/2019). 9.

    Em face do exposto acima, reconheço o direito do autor à contagem como tempo especial dos períodos de 01/01/1980 a 31/12/1980, 01/08/1981 a 09/06/1983, 01/03/1988 a 01/08/1990 e 01/05/1992 a 29/04/1995. i.

    Admite-se a prova pericial indireta ou por similaridade, em empresa similar àquela em que o segurado trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços (REsp 1370229/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014).

    Deste modo, não há vício na sentença que se vale de perícia judicial para a aferição da exposição a agentes especiais. 10.

    Conforme dito alhures, a atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1, 1.3.2 e 2.1.3 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 e 2.1.3 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 11.

    A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois não neutraliza totalmente os efeitos nocivos da exposição.

    Nesse sentido: STJ, REsp1515053 RS 2015/0027992-2, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Publicação DJ 09/03/2015; TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel.

    JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. 12.

    Nesse sentido, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 30/04/1995 a 18/11/1996, 03/02/1997 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 02/01/2001 a 31/01/2001 e 16/12/2003 a 19/11/2007. 13.

    Em análise aos cálculos realizados, percebe-se que, por erro material, alguns dos períodos administrativamente reconhecidos foram computados em duplicidade. 14.

    Assim, somando-se o tempo especial administrativamente reconhecido de com o tempo especial ora reconhecido de chega-se a 18 anos e 29 dias de contribuição na data da DER, também insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. 15.

    Por tal motivo, modifica-se de ofício o tempo especial consolidado apresentado na sentença. 16.

    Feito parcialmente extinto sem resolução de mérito.

    Agravo retido e reexame necessário a que se nega conhecimento.

    Apelação do INSS a que se nega provimento.

    Erro material corrigido de ofício.

    Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, extinguir parcialmente o feito sem resolução de mérito, não conhecer do agravo retido interposto pelo INSS e do reexame necessário, negar provimento à apelação do INSS e modificar, de ofício, o tempo especial total reconhecido na sentença, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 10 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Relator convocado

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente

  • 25/09/2014 15:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

  • 23/09/2014 15:13

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - A

  • 08/09/2014 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/09/2014 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/2014 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/08/2014 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2014 16:45

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 14:18

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS

  • 13/08/2014 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2014 08:26

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 28/07/2014 15:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ AA

  • 16/05/2014 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/05/2014 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/05/2014 14:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ecvd 192.2014.53800.1.119.128

  • 09/05/2014 17:55

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - inss

  • 02/04/2014 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2014 08:43

    CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

  • 14/03/2014 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ AA

  • 06/03/2014 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/02/2014 12:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 26/02/2014 16:07

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 18/02/2014 17:42

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA 5/2014

  • 13/01/2014 18:30

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA N. 05/2014

  • 09/01/2014 15:56

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 09/01/2014 15:56

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 09/01/2014 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2014 15:56

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2013 18:12

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 22/11/2013 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2013 17:09

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 28/08/2013 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/08/2013 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/08/2013 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INSS

  • 20/08/2013 15:37

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO PERITO

  • 19/08/2013 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS

  • 14/08/2013 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 08:53

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 26/07/2013 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/07/2013 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/07/2013 19:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO MARCANDO A DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA-

  • 12/07/2013 15:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO

  • 07/06/2013 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 07/06/2013 16:47

    PERICIA PERITO SUBSTITUIDO

  • 07/06/2013 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESTITUIR PERITO

  • 06/06/2013 16:20

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2013 09:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

  • 03/06/2013 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA INSS

  • 03/06/2013 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 08:44

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/05/2013 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/05/2013 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 16/05/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 16/05/2013 17:05

    RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

  • 16/05/2013 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2013 17:26

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2013 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AA (2 PETIÇÕES)

  • 09/05/2013 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2013 13:42

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 06/05/2013 13:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MG79714

  • 24/04/2013 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/04/2013 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 17/04/2013 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/04/2013 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2013 16:16

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2013 12:33

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

  • 11/04/2013 11:16

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - INSS

  • 09/04/2013 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 09:08

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 20/03/2013 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AA

  • 06/02/2013 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/02/2013 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/01/2013 16:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/01/2013 16:58

    PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

  • 29/01/2013 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARBITRO OS HONORARIOS

  • 23/01/2013 14:50

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2012 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ INSS

  • 10/12/2012 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2012 08:46

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 27/11/2012 14:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

  • 31/10/2012 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/10/2012 20:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/10/2012 20:20

    PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

  • 19/10/2012 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2012 10:03

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 26/09/2012 17:09

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 21/09/2012 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEIO PERITO

  • 10/09/2012 13:21

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2012 11:46

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - NÃO CUMPRIDA-N. 229/2012

  • 24/08/2012 11:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/08/2012 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/07/2012 14:13

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 1137/5V/2012- COMARCA DE IGARAPE

  • 17/07/2012 17:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/07/2012 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2012 10:38

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2012 15:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA Á FL. 362 NAO DEVOLVIDA ATÉ A PRESENTE DATA.

  • 04/05/2012 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2012 13:13

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2012 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IGARAPÉ.

  • 16/03/2012 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL RECEBIDO DA COMARCA DE IGARAPÉ REFERENTE À DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

  • 07/03/2012 15:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 229

  • 02/02/2012 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS

  • 19/01/2012 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2011 08:51

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 20/10/2011 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A

  • 10/10/2011 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/10/2011 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/10/2011 17:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/10/2011 17:43

    PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

  • 04/10/2011 17:43

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/10/2011 17:43

    PROVA ESPECIFICADA

  • 04/10/2011 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2011 15:05

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2011 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AA

  • 05/09/2011 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2011 17:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/08/2011 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/08/2011 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/08/2011 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/08/2011 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2011 16:14

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota, pelo inss

  • 18/07/2011 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2011 09:45

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 05/07/2011 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AA

  • 05/07/2011 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AA

  • 29/06/2011 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 11:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DANIEL (22.900-E)

  • 14/06/2011 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/06/2011 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/05/2011 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/05/2011 09:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2011 19:25

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/ A

  • 17/05/2011 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2011 13:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/05/2011 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/05/2011 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/05/2011 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/05/2011 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2011 20:35

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2011 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AA

  • 11/04/2011 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2011 13:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 31/03/2011 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/03/2011 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 17/03/2011 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/03/2011 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2011 20:14

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2011 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS

  • 25/01/2011 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2011 13:18

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 06/12/2010 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/12/2010 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2010 15:49

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2010 15:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 23/11/2010 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF INSS 1635/10

  • 19/11/2010 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2010 09:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/11/2010 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/11/2010 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/10/2010 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 28/10/2010 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2010 19:29

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2010 19:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INSS

  • 05/10/2010 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA INSS

  • 05/10/2010 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2010 09:29

    CARGA: RETIRADOS INSS - PFMG, PELO INSS

  • 25/08/2010 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/08/2010 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 29/04/2010 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 29/04/2010 15:46

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 29/04/2010 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2010 18:03

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2010 09:43

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUG. AA

  • 16/04/2010 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2010 15:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 19566E

  • 12/04/2010 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/04/2010 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 25/03/2010 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/03/2010 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2010 16:12

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2010 14:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - INSS

  • 12/02/2010 16:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

  • 05/02/2010 11:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INSS

  • 04/02/2010 11:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/02/2010 15:59

    CitaçãoORDENADA

  • 02/02/2010 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2010 17:51

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2010 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AA

  • 12/01/2010 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2009 17:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/12/2009 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/12/2009 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/12/2009 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/2009 18:29

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 11/12/2009 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEF. JUST. GRAT.

  • 27/11/2009 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2009 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2009 10:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/11/2009 10:46

    INICIAL AUTUADA

  • 25/11/2009 10:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2009

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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