11/10/2022 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.
22/09/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 14:45

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 19:40

Conclusos para despacho
20/09/2022 19:40

Processo Desarquivado
08/08/2022 11:26

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 04:57

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:38

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 20:35

Juntada de manifestação
22/06/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 17:50

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:09

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 12:09

Proferida decisão interlocutória
13/05/2022 11:13

Juntada de outras peças
10/05/2022 10:45

Conclusos para decisão
06/05/2022 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2022 23:59.
25/04/2022 14:36

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
18/03/2022 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 14:51

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 10:28

Conclusos para despacho
16/03/2022 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2022 23:59.
21/02/2022 21:18

Juntada de manifestação
31/01/2022 12:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/01/2022.
31/01/2022 12:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/01/2022.
29/01/2022 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
29/01/2022 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 0002216-07.2013.4.01.4302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SOLIMAR PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM GURUPI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

GURUPI, 27 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
27/01/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 17:03

Juntada de Certidão de processo migrado
27/01/2022 16:19

Juntada de volume
27/01/2022 12:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/01/2022 12:54

TRANSITO EM JULGADO EM
27/01/2022 12:54

RECEBIDOS DO TRF
16/09/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO.

PRELIMINAR AFASTADA.

MECÂNICO E AUXILIAR DE MECÂNICO.

EXPOSIÇÃO AO BENZENO E AO DIESEL DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE.

HIDROCARBONETOS.

RUÍDO.

TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO.

CONCESSÃO APOSENTADORIA ESPECIAL NA DER.

TEMA 709 STF.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 79/85 que denegou a segurança, assentando que o valor da indenização tem por base de cálculo a remuneração do segurado na data do requerimento.

Em razões de apelação (fl. 89/107), alega que o valor das contribuições a serem recolhidas, fora do prazo, deve obedecer ao montante recebido à época (e não com base no valor da remuneração atual), respeitando-se a legislação então vigente, razão pela qual requer a reforma do julgado. 2- De início, faço constar que, não obstante o registro no sistema, não foi determinado, na sentença, o reexame necessário e, tendo sido denegatória a segurança, não é o caso de análise de ofício.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da parte autora. 3- Recolhimentos de contribuições em atraso.

Cinge-se a controvérsia em saber qual o valor a ser considerado, na atualidade, para o recolhimento das contribuições referentes ao período de janeiro/1979 a novembro/1989, no qual o recorrente trabalhou como autônomo.

Pois bem.

Na época dos fatos, vigorava a Lei 3.807/60, enquadrando-se o autônomo como segurado obrigatório (art. 5º, IV).

Sendo assim, no caso em tela, questiona-se a aplicação do art. 45-A da Lei 8.213/91 para o recolhimento, em atraso, de período anterior à modificação legislativa, ou seja, a base de cálculo pela remuneração atualizada e a incidência de juros de mora e multa sobre o montante a ser pago.

Todavia, considerando que a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido postulado na inicial, a matéria não comporta mais discussão, devendo a apelação ser provida para que o cálculo do valor da indenização das contribuições previdenciárias, entre 01/1979 e 11/1989, seja elaborado de acordo com a legislação vigente ao tempo do fato gerador e, se tratando de período anterior à MP 1.523/96, sem exigência de juros e multa.

Neste sentido: STJ RESP - RECURSO ESPECIAL ¿ 1691786 ¿ Ministro HERMAN BENJAMIN - DJE DATA: 23/10/2017; STJ - AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ 1048266 ¿ Ministro JORGE MUSSI - DJE DATA: 27/04/2009; TRF 1 - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINARIO (AGRREX) - 0017671-88.1998.4.01.3800 - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI - e-DJF1 16/10/2020; TRF 1 ¿ 2ª Turma ¿ Processo 0002002-92.2012.4.01.3803 ¿ DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA - e-DJF1 28/01/2020; 1ª CRP/MG ¿ Processo 0021268-79.2009.4.01.3800 ¿ JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA - e-DJF1 19/09/2019.

Nessas razões, impõe-se a reforma da sentença, para que o INSS refaça os cálculos relativos às contribuições a serem recolhidas em atraso, no período requerido pelo autor como autônomo (de 01/1979 a 11/1989), de acordo com a legislação vigente à época em que se exerceu a atividade laborativa e sem incidência de juros de mora e multa, compensando-se, ainda, eventuais valores já recolhidos a tal título. 4- Custas e honorários.

Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

Ainda, diante da expressa vedação legal (art. 25 da Lei 12.016/09), os honorários advocatícios sucumbenciais são incabíveis na espécie. 5- Apelação da parte autora provida.

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora.

Belo Horizonte-MG, data da sessão (10/08/2021).

JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI RELATORA CONVOCADA (documento assinado eletronicamente)
30/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
03/06/2014 13:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/05/2014 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/05/2014 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 14:00

CARGA: RETIRADOS PGF - REMETIDOS VIA MALOTE, TERMO DE COOPERAÇÃO 01/2013
22/04/2014 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/04/2014 09:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 24/2014
07/04/2014 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2014 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
04/04/2014 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2014 12:44

Conclusos para despacho
30/01/2014 16:00

OFICIO EXPEDIDO - N. 04/2014
10/01/2014 17:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
09/01/2014 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/12/2013 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/12/2013 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/12/2013 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2013 14:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
22/11/2013 10:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/11/2013 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2013 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2013 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2013 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/11/2013 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2013 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2013 09:35

CARGA: RETIRADOS PGF
11/10/2013 17:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PF/TO
11/10/2013 17:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 110/2013
09/10/2013 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº 186, EM 25/09/2013
25/09/2013 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2013 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/09/2013 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/09/2013 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2013 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
20/09/2013 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2013 15:44

Conclusos para despacho
06/09/2013 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2013 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2013 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/08/2013 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/08/2013 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
28/08/2013 18:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
28/08/2013 08:44

Conclusos para decisão
28/08/2013 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/08/2013 17:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/08/2013 17:41

INICIAL AUTUADA
27/08/2013 17:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2013

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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