TRF6 - 0000223-40.2019.4.01.3809

1ª instância - 2ª Vara Federal de Varginha

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANTE COSMETICA INDUSTRIA LTDA - EPP

CNPJ: 07.787.570/0001-12

Advogados

ANA CAROLINA FERNANDES

CPF *68.***.*61-58

DENIS BARROSO ALBERTO

CPF *68.***.*69-60

LETICIA GOMES DUARTE

CPF *23.***.*93-41

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF *12.***.*71-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 18:42

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 14/07/2023 16:22

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 04/04/2023 16:35

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 17/03/2023 13:19

    Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

  • 10/02/2023 03:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 02:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTE COSMETICA INDUSTRIA LTDA - EPP em 07/02/2023 23:59.

  • 04/11/2022 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 12:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 12:31

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 04/11/2022 12:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/11/2022 12:18

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 21/07/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/06/2022 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/06/2022 15:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/06/2022 10:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2022 17:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2022 10:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2022 11:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2022 14:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 06/08/2021 15:24

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - MESA DAY P/ ARRUMAR CAPA

  • 27/07/2021 15:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...) 3.1 - Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

    Determino a revisão do lançamento do crédito tributário representado pelas CDA's 13.321.616-0 e 13.321.617-9.

    Deverá a União excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/1991, art. 22, I e II, os valores referentes ao pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, ao terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas (terço constitucional de férias) e ao aviso prévio indenizado (CPC, art. 487, I).

    IMPROCEDENTE o pedido com relação às demais verbas mencionadas na inicial, e com relação ao pedido de afastamento da aplicação do Decreto-lei 1.025/1969.

    O prosseguimento da execução é condicionado à revisão do lançamento e apresentação de nova CDA nos autos principais. 3.2 - Sem custas. 3.3 - Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, em favor de João Carlos de Paiva Advogados Associados - OAB/MG 1515, os quais fixo em 20% da diferença do valor do crédito tributário decorrente da revisão supra.

    Deverá a União, quando da substituição da CDA, apresentar documentos demonstrativos do valor originário do crédito e do valor obtido após a revisão, com a mesma data-base, para viabilizar a execução do julgado, sob pena de acolhimento do valor que for apontado pelo embargante (CPC, art. 524, §§ 3º, 4º, e 5º). 3.4 - Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais. 3.5 - Sentença sujeita a reexame necessário.

    Interposta apelação contra a presente sentença, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

    Após, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região, sem baixa na distribuição, para julgamento da remessa necessária e dos recursos voluntários. 3.6 - Transitada em julgado, informe nos autos da execução e intime-se a União, naqueles autos, para providenciar a retificação das CDA's e para promover a retomada da execução com relação aos valores remanescentes. 3.7 - Após, vista ao embargante para promover a execução da presente sentença (honorários de sucumbência).

    Nada requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. 3.8 - Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    NOTA DE SECRETARIA: Prazo aberto para intimar da sentença e para apresentar contrarrazões.

  • 26/07/2021 16:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/06/2021 14:58

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/06/2021 15:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2021 15:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2021 16:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2021 15:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/02/2021 10:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/05/2020 13:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/05/2020 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/04/2020 09:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2020 11:51

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 31/03/2020 11:50

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 11/11/2019 14:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/09/2019 17:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2019 16:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2019 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2019 14:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2019 14:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2019 10:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2019 13:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/08/2019 10:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/07/2019 13:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2019 14:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 08/07/2019 15:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2019 08:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2019 16:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EMBARGANTE

  • 03/06/2019 17:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2019 17:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/05/2019 17:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2019 10:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/05/2019 15:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/05/2019 12:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/04/2019 16:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/02/2019 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2019 17:10

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/02/2019 17:09

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 19/02/2019 16:02

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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