09/05/2022 13:49

Conclusos para despacho
10/11/2021 01:40

Decorrido prazo de HERBERT RIBEIRO VIEIRA em 09/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MOISÉS DE OLIVEIRA ROZA em 03/11/2021 23:59.
27/10/2021 02:09

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 21:10

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 782733967) PROCESSO nº 0000739-53.2019.4.01.3100 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: HERBERT RIBEIRO VIEIRA, FRANCISCO MOISÉS DE OLIVEIRA ROZA Advogado do REU: ALEXANDRE MARCONDYS RIBEIRO PORTILHO - AP3811 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: EMENTA: PROCESSO PENAL.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 397/CPP).

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

PAUTA TRANCADA EM RAZÃO DO PERÍODO PANDÊMICO.

PRECLUSÃO DA TESTEMUNHA. ...

Ante o exposto, assim decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; ii.1) A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato. iii) INDEFIRO o pedido de oitiva da testemunha arrolada pela defesa de HERBERT, eis que feito em resposta escrita à acusação apresentada fora do prazo legalmente estabelecido, pelo que considero a mesma INTEMPESTIVA, e conseguintemente alcançada pelo instituto temporal da PRECLUSÃO processual, consoante precedente do STJ (HC 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014). ...
25/10/2021 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2021 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 16:38

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 16:37

Proferida decisão interlocutória
09/08/2021 12:38

Conclusos para decisão
09/08/2021 10:15

Juntada de resposta à acusação
05/08/2021 00:38

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DESPACHO (ID nº 656585990) PROCESSO nº 0000739-53.2019.4.01.3100 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: HERBERT RIBEIRO VIEIRA, FRANCISCO MOISÉS DE OLIVEIRA ROZA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MARCONDYS RIBEIRO PORTILHO - AP3811 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: Intime-se a defesa constituída para que apresente a peça obrigatória de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, estando preclusa a oportunidade para apresentar testemunhas.
03/08/2021 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2021 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2021 17:05

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 13:48

Conclusos para despacho
29/07/2021 13:32

Juntada de Certidão
18/05/2021 12:25

Juntada de procuração/habilitação
04/05/2021 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCO MOISÉS DE OLIVEIRA ROZA em 03/05/2021 23:59.
20/04/2021 18:10

Mandado devolvido cumprido
20/04/2021 18:10

Juntada de diligência
20/04/2021 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 16:08

Expedição de Mandado.
19/02/2021 19:14

Expedição de Mandado.
27/01/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 13:41

Conclusos para despacho
03/12/2020 15:15

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
30/11/2020 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2020 13:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 12:58

Juntada de Certidão.
04/09/2020 10:22

Juntada de Petição intercorrente
25/08/2020 20:13

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2020 15:09

Decorrido prazo de HERBERT RIBEIRO VIEIRA em 14/05/2020 23:59:59.
20/02/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:24

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 10:22

Juntada de volume
20/02/2020 10:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
20/02/2020 10:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
13/02/2020 12:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
13/02/2020 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/09/2019 15:57

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU - HERBERT RIBEIRO VIEIRA
18/09/2019 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 08:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/08/2019 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
26/08/2019 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/08/2019 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2019 13:41

Conclusos para despacho
07/08/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FRANCISCO MOISES
07/08/2019 13:26

Conclusos para despacho
24/06/2019 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU - HEBERT RIBEIRO VIEIRA
24/06/2019 10:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/05/2019 11:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC
24/05/2019 11:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/05/2019 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
24/05/2019 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 10:53

CARGA: RETIRADOS MPF
13/05/2019 11:19

REMESSA ORDENADA: MPF
13/05/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/05/2019 11:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/05/2019 11:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 419
06/05/2019 11:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 294
06/05/2019 11:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/04/2019 08:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/04/2019 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 14:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/04/2019 11:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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