TRF1 - 0000100-21.2018.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES

CPF *71.***.*80-04

ROBERTO CARLOS PEREIRA

CPF *32.***.*73-53

FABIO ADHEMAR ANDRADE LIMA LOBO

CARLOS ANDRES ANES DORADO

SINDYLAN BARBOSA DA CRUZ

CPF *24.***.*82-63

RICARDO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *45.***.*95-49

Advogados

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB: 2669/MT

CPF *79.***.*59-91

NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO

OAB: 3878/AC

CPF *27.***.*39-37

DEISE JUSSARA ALVES

CPF *41.***.*80-59

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000100-21.2018.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000100-21.2018.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: HELIO FERNANDO TEIXEIRA MARCONDES e outros Advogado do(a) APELANTE: WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - MT2669-S Advogado do(a) APELANTE: NADESKA CALMON FREITAS - MT11548-A Advogado do(a) APELANTE: ANILTON GOMES RODRIGUES - MT14443/O POLO PASSIVO: JUSTICA PUBLICA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ANDRES ANES DORADO NADESKA CALMON FREITAS - (OAB: MT11548-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 27 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 23/06/2021 18:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 22/03/2019 12:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 22/03/2019 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6 VOL

  • 21/03/2019 15:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 6 VOLUMES

  • 20/03/2019 13:09

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/03/2019 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2019 15:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOLUMES

  • 11/03/2019 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/03/2019 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2019 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2019 09:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 6 VOLUMES

  • 20/02/2019 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/02/2019 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6 VOLUMES

  • 13/02/2019 13:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOLUMES

  • 13/02/2019 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/02/2019 15:54

    RECEBIDOS DO TRF - 6 VOLUMES

  • 29/11/2018 12:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/11/2018 12:19

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 31/10/2018 17:44

    REMETIDOS STF (S/ BAIXA)

  • 31/10/2018 17:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REFERENTE À CP 299/2018

  • 30/10/2018 13:59

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 29/10/2018 20:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/10/2018 19:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2018 20:08

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 20:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/10/2018 16:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/09/2018 14:18

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/09/2018 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 411/2018

  • 18/09/2018 18:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/09/2018 18:50

    OFICIO EXPEDIDO - 411/2018 - OAB/MT

  • 14/09/2018 18:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 406/2018 - SJMT

  • 14/09/2018 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/09/2018 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/09/2018 13:49

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 14:29

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 04/09/2018 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 10:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES / APENSO AO PROC. N° 25844320174013601 (02 VOLUMES)

  • 30/08/2018 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2018 14:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 21/08/2018 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2018 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2018 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2018 12:48

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 12:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/08/2018 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 5 VOLUMES

  • 02/08/2018 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/07/2018 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/07/2018 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/07/2018 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2018 16:05

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 10697

  • 18/07/2018 15:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 300/2018 - SJMT

  • 18/07/2018 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIAS DE EXECUÇÃO Nº 11,12,13,14,15 E 16

  • 18/07/2018 15:38

    OFICIO EXPEDIDO - 301 E 302/2018

  • 16/07/2018 19:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 10546

  • 13/07/2018 14:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/07/2018 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/07/2018 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2018 13:27

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/07/2018 17:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/07/2018 14:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 300/2018

  • 11/07/2018 14:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 299/2018

  • 09/07/2018 14:09

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/07/2018 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/07/2018 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2018 12:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2018 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2018 17:38

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 18/06/2018 14:16

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2018 14:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 18/06/2018 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2018 18:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 244/2018

  • 11/06/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/06/2018 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/06/2018 14:40

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 14:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/06/2018 14:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)

  • 05/06/2018 15:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 25/05/2018 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2018 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2018 13:55

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 13:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/05/2018 13:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 09/05/2018 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/05/2018 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2018 13:32

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 13:32

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 07/05/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 14:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2018 14:17

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 04/05/2018 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2018 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 16:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2018 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/04/2018 14:04

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 14:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/04/2018 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 19/04/2018 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 13/04/2018 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-SOSTI E CD DA AUDIÊNCIA GRAVADA POR BRASILIA

  • 12/04/2018 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/04/2018 14:04

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2018 14:00

    PARECER MPF: APRESENTADO - ENCAMINHA LAUDO

  • 10/04/2018 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 12:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/04/2018 12:30

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/04/2018 15:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/04/2018 15:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 161/2018 - JUÍNA

  • 03/04/2018 17:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/04/2018 17:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 161/2018 - JUÍNA

  • 03/04/2018 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2018 16:28

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 16:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 84 E 155

  • 03/04/2018 16:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 84/2018 - TANGARA DA SERRA

  • 03/04/2018 16:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 155/2018 - SJMT

  • 03/04/2018 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 17:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 24 HORAS

  • 02/04/2018 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2018 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL

  • 02/04/2018 15:54

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 27/03/2018 17:01

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 27/03/2018 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2018 15:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/03/2018 18:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 154.2018 (CANCELADA NÃO ENVIADA

  • 26/03/2018 18:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 155/2018

  • 26/03/2018 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - C

  • 26/03/2018 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2018 16:26

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 13:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/03/2018 13:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 154/2018

  • 19/03/2018 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/03/2018 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL, OFÍCIO SR/PF/MT E CONSULTA PROCESSUAL

  • 14/03/2018 17:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 85/2018 - SJMT

  • 23/02/2018 17:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/02/2018 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 97/2018 E E-MAIL

  • 23/02/2018 17:05

    OFICIO EXPEDIDO - 97/2018 - SUPERINTENDENTE REGIONAL

  • 21/02/2018 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2018 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2018 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2018 15:01

    OFICIO EXPEDIDO - 077/2018 - DPF

  • 19/02/2018 14:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 84 E 85

  • 16/02/2018 18:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 85/2018 - SJMT

  • 16/02/2018 18:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 84/2018 - TANGARÁ DA SERRA

  • 16/02/2018 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 12:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/02/2018 11:55

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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