TRF6 - 1007990-79.2019.4.01.3820

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ: 03.190.167/0001-50

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I

CNPJ: 15.713.087/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 14:27

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/05/2024 18:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 02/05/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:38

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 29/08/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I em 25/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 13:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2023 20:31

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2023 20:31

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 20:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2023 20:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 03/07/2023 16:27

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 03/07/2023 16:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 10:37

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 16:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2023 16:59

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 26/06/2023 16:59

    Juntado(a) - Despacho

  • 26/06/2023 13:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I em 15/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 07/12/2022 23:59.

  • 18/11/2022 12:51

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 09/11/2022 00:20

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 00:20

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 07/11/2022 17:36

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2022 17:36

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2022 17:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2022 17:35

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 15:31

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2022 15:31

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 05/10/2022 14:33

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2022 17:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 17:26

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 22:42

    Juntado(a) - Juntada de substabelecimento

  • 08/04/2022 08:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 07/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 01:47

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 01:47

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONTAGEM 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: 1007990-79.2019.4.01.3820 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR EMBARGADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I DESPACHO Dê-se vista às partes, iniciando-se pela embargante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se desejam produzir provas, especificando-as e justificando a finalidade probatória.

    P.I.

    Contagem, data do registro. (assinado eletronicamente)

  • 29/03/2022 16:48

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2022 16:48

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/12/2021 17:03

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 17:03

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 13:27

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 17:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/08/2021 07:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 27/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:57

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 00:57

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 04/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: 1007990-79.2019.4.01.3820 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 POLO PASSIVO:CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I DECISÃO 1.

    Recebo os embargos para discussão. 2.

    Requer a embargante, a concessão de feito suspensivo aos presentes embargos.

    Conforme decidido pelo STJ, em análise de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC, RESP 1.272.827/PE, publicado no e-DJE de 31/05/2013), a aplicação do art. 739-A do CPC não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, de modo que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos condiciona-se à presença dos três requisitos nele previstos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

    Com a vigência do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos passou a ser tratada no §1º do art.919, que dispõe que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Considerando-se que o art. 300 do CPC/2015 exige para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, infere-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução continuam os mesmos.

    No presente caso, vê-se que foram cumpridos tais requisitos: a penhora realizada nos autos da Execução garante a integralidade do débito exequendo, o embargante apresentou fundamentos relevantes, podendo esse sofrer dano, consistente na perda do bem penhorado, com o prosseguimento da Execução.

    Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. 3.

    Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a) para, querendo, impugnar, no prazo legal.

    Contagem, data do registro.

    FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto

  • 03/08/2021 09:34

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 09:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/08/2021 09:21

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2021 09:21

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2021 13:56

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2021 13:56

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 17/05/2021 17:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 15:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2020 14:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2020 15:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 16:11

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 27/07/2020 17:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 12:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 23/07/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 22:40

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 02/07/2020 13:15

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 02/07/2020.

  • 02/07/2020 13:15

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/06/2020 09:37

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/06/2020 09:37

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 29/06/2020 14:25

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 24/06/2020 17:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 28/05/2020 03:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 25/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 19:05

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 14/04/2020 17:06

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/04/2020 14:47

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 13/04/2020 14:47

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 13/04/2020 14:37

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/04/2020 16:53

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2020 15:01

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 15:51

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria

  • 21/01/2020 15:00

    Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 19/12/2019 17:38

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

  • 19/12/2019 17:38

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

  • 19/12/2019 17:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/12/2019 17:23

    Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência

  • 19/12/2019 17:23

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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