TRF1 - 0001082-82.2011.4.01.3503

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTEIRAO

CNPJ: 01.617.413/0001-82

Advogados

ROBERTO VILELA FRANCA

OAB: 21876/GO

CPF *94.***.*23-68

ROSEMBERG ANDRE BATISTA DE PRADO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE RIO VERDE - GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 09:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 14/07/2022 09:43

    Juntada de Informação

  • 14/07/2022 09:43

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 14/07/2022 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAO em 13/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 01:19

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/07/2022 23:59.

  • 21/05/2022 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2022 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 11:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/04/2022 11:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/01/2022 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 07/01/2022 15:39

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAO em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.

  • 22/10/2021 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2021 16:02

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido

  • 05/10/2021 18:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/10/2021 18:04

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 18/09/2021 00:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAO em 17/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 00:24

    Publicado Intimação de pauta em 10/09/2021.

  • 10/09/2021 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 08/09/2021 13:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2021 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 12:41

    Incluído em pauta para 04/10/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 24/03/2021 00:04

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAO em 15/03/2021 23:59.

  • 27/01/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 14:08

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001082-82.2011.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001082-82.2011.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PORTEIRAO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO VILELA FRANCA - GO21876-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PORTEIRAO ROBERTO VILELA FRANCA - (OAB: GO21876-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 25/01/2021 16:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 25/01/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 21:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/11/2020 21:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/11/2020 13:21

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 03/11/2020 15:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/11/2020 15:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 28/10/2020 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 28/10/2020 14:43

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 28/10/2020 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 28/10/2020 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 21/10/2020 15:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/10/2020 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 16/10/2020 12:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 16/10/2020 10:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 35 -D

  • 15/10/2020 13:55

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 08/10/2020 15:20

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/10/2020 15:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/09/2020 09:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 10/07/2019 15:15

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

  • 28/06/2019 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 17/06/2019 17:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 17/06/2019 16:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 24/04/2019 08:27

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2019 08:11

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 29/03/2019 08:06

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 27/02/2019 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 27/02/2019 10:25

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 29/01/2019 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/01/2019 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/01/2019 17:24

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 21/01/2019 16:03

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/11/2018 09:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 23/11/2018 18:34

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 23 J

  • 16/11/2018 11:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4599173 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 16/11/2018 11:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4599172 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 14/11/2018 13:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E

  • 16/10/2018 12:43

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2018 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 21/09/2018 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 19/09/2018 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. Nº de folhas do processo: 157. Destino: ARM 28/I

  • 18/09/2018 17:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 13/09/2018 16:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./VOTO E EMENTA

  • 12/09/2018 13:05

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/09/2018 - DISPONIBILIZADA EM 11/09/2018 (PÁG 1585/1652)

  • 03/09/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/08/2018 12:42

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 22/08/2018 (PÁG. 912/962)

  • 21/08/2018 12:23

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2018

  • 15/05/2018 11:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 11/05/2018 16:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 17/04/2018 09:42

    MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE

  • 15/03/2018 13:27

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800239 para MUNICÍPIO DE PORTEIRÃO-GO

  • 19/12/2017 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 15/12/2017 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 21 L - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 06/12/2017 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4377518 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 04/12/2017 17:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

  • 01/12/2017 17:50

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 28/11/2017 15:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2017 08:25

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 27/10/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 26/10/2017 )

  • 25/10/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2017. Nº de folhas do processo: 142. Destino: ARM 35-J

  • 18/10/2017 13:11

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/10/2017 - DISPONIBILIZADA EM 17/10/2017 (PÁG. 2931/3009)

  • 17/10/2017 09:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 16/10/2017 16:12

    PROCESSO REMETIDO

  • 09/10/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à Apelação e deu provimento parcial à Remessa Oficial do Município e à Remessa Oficial da Fazenda Nacional e não conheceu do Agravo Retido

  • 29/09/2017 12:47

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/09/2017 - DISPONIBILIZADO EM 28/09/2017 - PAGS. 3624-3694

  • 27/09/2017 13:52

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/10/2017

  • 15/07/2014 19:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/07/2014 16:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:56

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 13/03/2014 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 28/02/2014 19:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

  • 28/02/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2014

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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