TRF1 - 0000047-26.1997.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

K S ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 34.873.745/0001-87

KLEBER VIANEY BRASIL SERIQUE

CPF *78.***.*57-00

RODOFO FERNANDES DA SILVA TORRES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000047-26.1997.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: K S ENGENHARIA LTDA, KLEBER VIANEY BRASIL SERIQUE, RODOFO FERNANDES DA SILVA TORRES SENTENÇA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE.

    SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF.

    SÚMULAS 314 E 409 STJ.

    REPETITIVO RESP 1.340.553/RS.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra K S ENGENHARIA LTDA, KLEBER VIANEY BRASIL SERIQUE, RODOFO FERNANDES DA SILVA TORRES com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

    Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a exequente não identificou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente.

    Decido.

    A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

    Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

    Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

    Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

    Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

    Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

    Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

    No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

    Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

    O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

    Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente..

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal

  • 12/09/2022 18:43

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 10:36

    Juntada de manifestação

  • 24/07/2022 13:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/07/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2022 13:13

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/12/2021 12:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 30/11/2021 18:35

    Juntada de manifestação

  • 15/11/2021 12:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/11/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2021 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/11/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 00:17

    Decorrido prazo de RODOFO FERNANDES DA SILVA TORRES em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 00:17

    Decorrido prazo de KLEBER VIANEY BRASIL SERIQUE em 29/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 14:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/09/2021 01:24

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 00:53

    Decorrido prazo de K S ENGENHARIA LTDA em 22/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 14:54

    Juntada de manifestação

  • 08/08/2021 20:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2021 20:15

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2021 20:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/08/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2021 05:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

  • 07/08/2021 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 06/08/2021 20:12

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000047-26.1997.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: K S ENGENHARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): K S ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/08/2021 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 08:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/06/2021 20:43

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 15:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/06/2016 17:56

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 14/06/2016 17:50

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - REMESSA AO ARQUIVO.

  • 14/06/2016 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.

  • 09/06/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 25/05/2016 10:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2016 19:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2016 19:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/04/2016 19:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL), CONFORME REQUERIDO.

  • 19/04/2016 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, REQUERENDO VISTA COM CARGA DOS AUTOS. PROTOCOLADA EM 26/01/2016 (PROT. 304).

  • 19/04/2016 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, REQUERENDO VISTA COM CARGA DOS AUTOS. PROTOCOLADA EM 26/01/2016 (PROT. 304).

  • 19/04/2016 10:57

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 31/03/2015 13:40

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO (ART. 40, §§ DA LEI 6.830/80)

  • 17/03/2015 17:19

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVO PROVISORIO

  • 17/03/2015 17:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/11/2014 14:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/11/2014 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO EXECUTADO.

  • 14/11/2014 11:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 14/11/2014 11:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXECUTADO RODOLFO FERNANDES DA SILVA TORRES REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E RETIRADA DOS AUTOS, PROTOCOLADA EM 14/11/2014 (PROT. 6114).

  • 14/11/2014 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXECUTADO RODOLFO FERNANDES DA SILVA TORRES REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E RETIRADA DOS AUTOS, PROTOCOLADA EM 14/11/2014 (PROT. 6114).

  • 24/04/2014 16:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 20/03/2014 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 672. PROTOCOLADA EM 20/03/2014 - PROT. 1013.

  • 20/03/2014 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 672. PROTOCOLADA EM 20/03/2014 - PROT. 1013.

  • 20/03/2014 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

  • 06/03/2014 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2014 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2014 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 90 (NOVENTA) DIAS (FL. 613). 2 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO (ART. 40 DA LEI 6.830/80). 3 - APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,

  • 20/02/2014 13:38

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2013 07:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 15/05/2013 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 24/04/2013 08:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 23/04/2013 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2013 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2013 09:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFICIO N. 06/2013...

  • 25/01/2013 14:11

    OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 6/2013

  • 08/01/2013 12:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/12/2012 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2012 16:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/07/2012 10:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Dê-se efetivo cumprimento ao despacho de fl. 598

  • 06/07/2012 10:15

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2012 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FL. 598, PUBLICADA EM 22/06/2012.

  • 19/06/2012 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/04/2012 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/12/2011 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2011 18:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM DE DESBLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETIVADA

  • 07/12/2011 09:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...proceda-se à tranferência dos valores bloqueados...

  • 30/11/2011 17:44

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2011 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2011 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 23/09/2011 16:29

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2011 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXECUTADO

  • 19/09/2011 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO EXECUTADO

  • 15/08/2011 17:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO EXECUTADO

  • 15/08/2011 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2011 09:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VENHAM-ME CONCLUSOS PARA DESPACHO.

  • 06/04/2011 09:31

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA NO EDJF1 EM 1º/2/2011

  • 07/02/2011 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO EXECUTADO

  • 01/02/2011 11:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO EXECUTADO

  • 01/02/2011 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2011 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/01/2011 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/01/2011 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2010 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2010 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO FORMULADO

  • 04/10/2010 16:26

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2010 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição do executado

  • 04/10/2010 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - da Fazenda Nacional - exceção de pré-executividade - protocolado em 18/5/2010

  • 03/08/2010 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO EXECUTADO

  • 30/07/2010 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO EXECUTADO

  • 18/05/2010 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2010 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 11/02/2010 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2010 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2010 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...TRASLADE-SE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DE FL. 75 DA EXECUÇÃO FISCAL...

  • 05/02/2010 14:46

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2009 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV DO EXECUTADO

  • 28/09/2009 17:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS ADV DO EXECUTADO

  • 03/08/2009 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/03/2009 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2009 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2009 14:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2008 08:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2008 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 EM 16/12/2008

  • 12/12/2008 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....MANTENHO O DESPACHO DE FL. 295

  • 12/12/2008 10:19

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2008 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/11/2008 07:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/11/2008 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELO EXECUTADO KLEBER VIANEY BRASIL SERIQUE...

  • 06/11/2008 15:31

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2008 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO

  • 07/10/2008 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO DIA 6 E PUBLICADO NO E-DJF1 EM 7/10/2008

  • 29/09/2008 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/09/2008 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/09/2008 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/09/2008 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento bacen jud

  • 18/09/2008 18:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Cumprida a determinação de bloqueio de valores

  • 09/09/2008 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 09/09/2008 18:20

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2008 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA

  • 17/04/2008 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 26/03/2008 10:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 11/03/2008 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2007 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 14/11/2007 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 07/11/2007 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2007 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2007 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO DA CONTADORIA

  • 29/06/2007 11:35

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 20/06/2007 09:39

    REMETIDOS CONTADORIA - PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS

  • 19/06/2007 14:22

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA - SEPARAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA

  • 19/06/2007 14:08

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS CÓPIAS TRASLADADAS EM VIRTUDE DE REMESSA DO PROCESSO PRINCIPAL À JUSTIÇA DO TRABALHO

  • 29/08/2003 16:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 28 DA LEI 6.830/80.

  • 11/04/2003 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE

  • 12/09/2002 10:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 28 DA LEI 6.830/80

  • 08/03/2002 13:06

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 05/03/2002 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2002 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2002 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2002 17:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA EM PARTE

  • 09/01/2002 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO

  • 15/10/2001 17:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/08/2001 13:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/08/2001 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO CALCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA.

  • 03/08/2001 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2001 12:56

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 30/07/2001 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE....INTIMEM-SE.

  • 27/07/2001 12:51

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2001 08:31

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 12/06/2001 18:00

    REMETIDOS CONTADORIA - P/DISTRIBUICAO A 1A VARA

  • 11/06/2001 18:50

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 11/06/2001 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2001 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 04/06/2001 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2001 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - .

  • 31/05/2001 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - .

  • 22/05/2001 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/05/2001 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2001 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DO EXPOSTO NA CERT. SUPRA DETERMINO A REUNIAO DESTE AO DE NUMERO 96.126-0

  • 30/04/2001 19:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2000 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2000 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2000 16:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2000 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2000 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO

  • 16/11/2000 16:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2000 17:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AG CLS

  • 14/08/2000 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG PRAZO ATE 133.11.2000

  • 11/08/2000 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 08/08/2000 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2000 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2000 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUCAO PELO PRAZO DE 90 DIAS.

  • 19/07/2000 10:47

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2000 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2000 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2000 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2000 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2000 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REQUEIRA A EXEQ. O QUE ENTENDER DE DIREITO

  • 19/06/2000 07:50

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2000 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 25/05/2000 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/05/2000 08:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/05/2000 08:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/05/2000 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE AO TRE P/ INFORMAR O ENDERECO...

  • 09/05/2000 09:37

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2000 10:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/04/2000 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE AO TRE P/ INFORMAR O END. CO-RESP.

  • 13/04/2000 07:38

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2000 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2000 11:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2000 08:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2000 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE S/CERTIDAO

  • 17/03/2000 07:41

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2000 07:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/03/2000 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/1999 08:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/11/1999 07:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/10/1999 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR C.PRECATORIA P/C.P.A.KLEBER VIANEY

  • 27/10/1999 14:33

    Conclusos para despacho

  • 27/10/1999 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/1999 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/10/1999 11:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/1999 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/1999 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQ. SOBRE A CERTIDAO

  • 04/10/1999 12:42

    Conclusos para despacho

  • 04/10/1999 12:36

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PEN AVAL

  • 21/09/1999 07:53

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. CIT. PENH. E AVALIACAO

  • 06/09/1999 14:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CI PEN AVAL

  • 06/09/1999 14:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/09/1999 13:55

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 31/08/1999 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DISTRIBUICAO P/INCLUSAO NOME CO-RESPONSAVEL...

  • 23/08/1999 13:47

    Conclusos para despacho - .

  • 29/07/1999 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/1999 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/1999 07:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE ACERCA DA CERT.

  • 14/07/1999 09:25

    Conclusos para despacho

  • 14/07/1999 09:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/06/1999 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETICAO

  • 02/06/1999 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 14/05/1999 07:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/1999 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/1999 22:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA POR 60 DIAS

  • 23/04/1999 12:58

    Conclusos para despacho

  • 22/04/1999 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/1999 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/1999 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO. PROMOVA A EXEQUENTE DILIGENCIAS EM BUSCA

  • 29/03/1999 11:04

    Conclusos para despacho

  • 29/03/1999 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/1999 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/1999 12:21

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PENH E AV

  • 16/03/1999 10:52

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PENH E AV

  • 16/03/1999 10:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/03/1999 11:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT. PENH. E AV.

  • 15/03/1999 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

  • 04/03/1999 07:51

    REMETIDOS CONTADORIA - CONTADORIA

  • 26/02/1999 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MAND.CIT.PENH. E AVAL.

  • 18/02/1999 09:37

    Conclusos para despacho

  • 18/02/1999 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/1998 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/1998 08:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR. 052

  • 17/08/1998 13:04

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - ARQ PROV

  • 17/08/1998 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/1998 10:55

    Conclusos para despacho

  • 10/06/1997 17:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/1997 17:40

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

  • 10/06/1997 17:19

    Despacho - J. DEFIRO O PEDIDO, COMO REQUERIDO.

  • 10/06/1997 17:01

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB. DO JUIZ

  • 09/06/1997 16:24

    CONCLUSO COM PETICAO

  • 09/06/1997 16:19

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - FAZ NAC

  • 04/06/1997 14:45

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 03/06/1997 16:35

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 09/06/97

  • 03/06/1997 16:30

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INTIMACAO

  • 02/06/1997 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 26/05/1997 08:04

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 26/05/1997 05:56

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GAB/JUIZ (INSPECAO)

  • 26/05/1997 02:50

    VISTOS EM INSPECAO

  • 23/05/1997 16:43

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 22/05/1997 18:23

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

  • 22/05/1997 18:11

    Despacho - DIGA A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DE FLS. SUPRA

  • 22/05/1997 17:53

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ

  • 21/05/1997 14:45

    DECURSO DE PRAZO - 135

  • 15/04/1997 16:10

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 20/05/97

  • 15/04/1997 16:09

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - EDITAL DE CITACAO

  • 11/04/1997 18:06

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE EDITAL

  • 08/04/1997 18:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - EDITAL DE CITACAO

  • 04/04/1997 18:33

    AGUARDANDO EXPEDICAO - EDITAL DE CITACAO

  • 04/04/1997 18:20

    Despacho - CITE-SE POR EDITAL...

  • 04/04/1997 18:06

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ

  • 03/04/1997 17:40

    Conclusos para despacho

  • 03/04/1997 16:25

    DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/1997 12:25

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 31/03/97

  • 25/03/1997 12:19

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INTIMACAO

  • 21/03/1997 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 21/03/1997 18:07

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 14/03/1997 17:41

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

  • 14/03/1997 16:17

    Despacho - DIGA, A EXEQUENTE, SOBRE A CORRESPONDENCIA ...

  • 14/03/1997 16:15

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ

  • 14/03/1997 14:11

    Conclusos para despacho

  • 14/03/1997 14:10

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CORRESP. DEVOL.

  • 28/02/1997 18:02

    AGUARDANDO - AR

  • 27/02/1997 16:12

    AGUARDANDO - AR

  • 19/02/1997 15:03

    AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

  • 19/02/1997 15:01

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULOS

  • 19/02/1997 14:59

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CONTADORIA

  • 14/02/1997 17:58

    REMETIDOS AO CONTADOR - CONTADORIA

  • 04/02/1997 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS, ETC. CITE-SE O EXECUTADO, OBSERVANDO-SE...

  • 04/02/1997 17:17

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE DO JUIZ

  • 31/01/1997 18:04

    Conclusos para decisão

  • 28/01/1997 16:59

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO

  • 22/01/1997 18:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/1997

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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