27/10/2021 14:00

Arquivado Definitivamente
27/10/2021 14:00

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:54

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:30

Conclusos para decisão
16/09/2021 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:12

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA em 15/09/2021 23:59.
01/09/2021 01:31

Decorrido prazo de JOSE URANO PEREIRA DE ANDRADE em 31/08/2021 23:59.
02/08/2021 00:16

Publicado Sentença Tipo C em 02/08/2021.
31/07/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
30/07/2021 11:35

Juntada de petição intercorrente
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003719-80.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE URANO PEREIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSE URANO PEREIRA DE ANDRADE, em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a analisar o pedido administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente protocolado sob o nº 406765239.

Para tanto, a impetrante expõe que requereu o benefício aos 10/09/2019, contudo, até a presente data a autarquia não analisou o requerimento do impetrante, de modo que não foi proferida decisão definitiva.

Prova documental instrui o pedido.

Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita.

Liminar deferida.

Parecer Ministerial pela regularidade do processo.

Informações intempestivas juntadas indicando a concessão do benefício. É o que importa relatar II.

FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício pretendido (id. 656537449) prejudica o pedido principal, que se resumia ao intento de que fosse proferida decisão no processo administrativo.

Assim, configurada está a perda superveniente de interesse processual, devendo o feito ser extinto sem exame de mérito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ).

Processo não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao TRF1 em razão do reexame necessário.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Publique-se.

Boa vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
29/07/2021 13:46

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 13:46

Juntada de Certidão
29/07/2021 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 13:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2021 13:26

Juntada de Certidão
26/07/2021 18:21

Conclusos para julgamento
26/07/2021 16:59

Juntada de parecer
23/07/2021 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2021 23:59.
23/07/2021 02:05

Decorrido prazo de JOSE URANO PEREIRA DE ANDRADE em 21/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:20

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA em 13/07/2021 23:59.
29/06/2021 08:39

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 12:15

Juntada de diligência
22/06/2021 17:52

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 23:14

Expedição de Mandado.
18/06/2021 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 18:18

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 18:18

Juntada de Certidão
17/06/2021 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2021 18:18

Concedida a Medida Liminar
16/06/2021 09:36

Conclusos para decisão
15/06/2021 18:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR
15/06/2021 18:04

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2021 17:19

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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