TRF1 - 0014066-20.1991.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO SUNAB

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIVEIRA & LIMA LIMITADA

CNPJ: 01.586.064/0001-89

Advogados

LUANA SANTOS DE CASTRO MELO

OAB: 27211/GO

CPF *07.***.*52-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 09:45

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 00:28

    Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO SUNAB em 31/08/2021 23:59.

  • 20/07/2021 11:59

    Juntada de manifestação

  • 19/07/2021 01:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0014066-20.1991.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO SUNAB POLO PASSIVO: OLIVEIRA & LIMA LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO SUNAB Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/07/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 16:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/05/2021 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2020 08:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2020 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista ao exequente da exceção de pre-executividade

  • 02/06/2020 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2020 14:52

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - juntada da exceção de pre-executividade

  • 13/03/2020 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/05/2019 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2019 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2019 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2019 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2019 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2019 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2019 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2019 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2019 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2018 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2018 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2018 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2018 18:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/02/2018 18:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/02/2018 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2016 11:59

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2016 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2015 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

  • 18/09/2015 07:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2015 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2015 17:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2015 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 15:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/05/2015 11:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2015 16:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/05/2015 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2015 17:56

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2015 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2015 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2015 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2015 11:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2015 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2015 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 24/02/2014 15:23

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2014 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2014 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2014 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

  • 09/08/2013 13:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2013 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/07/2013 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2013 16:23

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2013 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2013 12:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

  • 04/04/2013 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/03/2013 15:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2013 16:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2012 17:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/06/2012 17:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2012 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2012 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2011 13:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2011 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2011 18:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - aguardar resposta bacen

  • 30/06/2011 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/03/2011 09:27

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2010 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2010 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2010 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/12/2009 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 29/12/2009 13:57

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 10/12/2009 17:42

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 20/10/2009 16:11

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 20/10/2009 16:11

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 03/06/2009 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/06/2009 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/05/2009 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/04/2009 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/04/2009 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2009 13:02

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2008 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2008 16:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2007 10:23

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 39/2007

  • 20/04/2007 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2006 13:21

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2005 11:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2005 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2005 17:46

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2005 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2005 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2005 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2005 17:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/08/1999 17:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/08/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 25/07/1997 17:17

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/1997 18:04

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 10/07/1997 15:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADOR

  • 09/07/1997 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/1997 13:23

    Conclusos para despacho

  • 19/05/1995 13:05

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/1994 15:07

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MES MARCO/94.

  • 11/11/1994 12:31

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 30/09/1994 12:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/05/1994 14:38

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 04/04/1994 18:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/03/1994 13:17

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 17/03/1994 17:59

    Conclusos para despacho

  • 21/02/1994 18:23

    VISTA A SUNAB

  • 31/01/1994 12:52

    Conclusos para despacho - 91141054

  • 14/01/1994 16:05

    VISTA A SUNAB

  • 22/12/1993 13:13

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 17/12/1993 17:08

    Conclusos para despacho

  • 03/12/1993 14:15

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - WAGNER WELLIINGTON D M POVOA

  • 29/11/1993 13:25

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 24/11/1993 17:47

    AGUARDANDO EXPEDICAO

  • 12/07/1993 18:14

    AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

  • 08/06/1993 17:24

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 03/06/1993 17:10

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 17/02/1993 15:54

    Conclusos para despacho

  • 01/12/1992 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 25/11/1992 09:06

    AGUARDANDO

  • 23/11/1992 12:03

    VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

  • 11/11/1992 13:17

    Conclusos para despacho

  • 10/11/1992 17:03

    VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

  • 03/11/1992 12:18

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 19/10/1992 16:08

    Conclusos para despacho

  • 24/09/1992 14:40

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - GERALDO MAGELA

  • 24/09/1992 14:39

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 22/09/1992 18:56

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

  • 08/09/1992 18:55

    Conclusos para despacho

  • 26/08/1992 13:51

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 24/08/1992 16:46

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 18/08/1992 18:29

    Conclusos para despacho

  • 09/07/1992 15:01

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 30/06/1992 18:08

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - G

  • 25/06/1992 16:41

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

  • 19/06/1992 12:49

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 18/05/1992 14:03

    AGUARDANDO

  • 12/05/1992 12:06

    Conclusos para despacho

  • 27/02/1992 18:21

    AGUARDANDO

  • 17/01/1992 16:43

    Conclusos para despacho

  • 16/01/1992 14:17

    VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

  • 10/01/1992 18:48

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 18/12/1991 12:34

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 14/11/1991 09:36

    Conclusos para despacho

  • 16/10/1991 14:24

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - GERALDO

  • 08/10/1991 07:58

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 26/09/1991 08:08

    AGUARDANDO EXPEDICAO

  • 10/07/1991 12:37

    Conclusos para despacho - 6874-E

  • 04/07/1991 16:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/1991

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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