08/08/2022 18:46

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 18:46

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/06/2022 23:59.
28/05/2022 01:53

Decorrido prazo de LUCY CAMILO DE OLIVEIRA - ME em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:53

Decorrido prazo de LUCY CAMILO DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:03

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0036876-71.2000.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUCY CAMILO DE OLIVEIRA, LUCY CAMILO DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
04/05/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 14:36

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 14:36

Declarada decadência ou prescrição
17/03/2022 14:13

Conclusos para julgamento
22/02/2022 11:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.
01/02/2022 18:27

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
23/09/2021 01:24

Decorrido prazo de LUCY CAMILO DE OLIVEIRA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 01:17

Decorrido prazo de LUCY CAMILO DE OLIVEIRA - ME em 22/09/2021 23:59.
07/08/2021 05:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.
07/08/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0036876-71.2000.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCY CAMILO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCY CAMILO DE OLIVEIRA LUCY CAMILO DE OLIVEIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
04/08/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 18:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/08/2016 17:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2016 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2016 13:43

Conclusos para despacho
12/05/2016 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2016 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/04/2016 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/04/2016 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2016 17:56

Conclusos para despacho
10/09/2014 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/09/2014 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/08/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/08/2014 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2014 17:18

Conclusos para despacho
08/06/2011 15:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2011 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2011 14:34

Conclusos para despacho
11/04/2011 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
11/04/2011 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/04/2011 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2011 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/02/2011 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2011 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2011 13:15

Conclusos para despacho
06/11/2008 17:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
06/11/2008 17:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
06/11/2008 13:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
24/06/2008 13:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B
24/06/2008 13:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
12/06/2008 12:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/06/2008 12:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
21/05/2008 10:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO
08/04/2008 13:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6
08/04/2008 13:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
11/12/2007 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2007 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2007 13:16

Conclusos para despacho
07/12/2007 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/11/2007 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
12/11/2007 14:01

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - PFN
12/11/2007 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2007 14:01

Conclusos para despacho
12/09/2006 16:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/09/2006 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/09/2006 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
01/09/2006 13:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/09/2006 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2006 13:10

Conclusos para despacho
28/08/2006 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
15/08/2006 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
01/08/2006 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
07/07/2006 14:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
07/07/2006 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2006 14:53

Conclusos para despacho
19/10/2005 13:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2005 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2005 13:17

Conclusos para despacho
06/10/2005 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2005 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/08/2005 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2005 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2005 12:37

Conclusos para despacho
31/01/2005 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2005 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2005 15:44

Conclusos para despacho
13/01/2005 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2004 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2004 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - sem petiçÕ
11/11/2004 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2003 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/11/2003 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2002 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/10/2002 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2002 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2002 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/06/2002 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2002 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
21/03/2002 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/03/2002 12:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/03/2002 09:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/03/2002 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2002 15:50

Conclusos para despacho
28/02/2002 17:55

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ
22/01/2002 11:31

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/01/2002 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2002 14:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
12/12/2001 12:34

REMETIDOS CONTADORIA
12/12/2001 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2001 18:49

Conclusos para despacho
04/12/2001 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2001 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2001 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/10/2001 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2001 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
26/09/2001 11:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL
31/08/2001 10:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/08/2001 15:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/08/2001 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2001 14:08

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO CALCULOS
19/07/2001 14:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/07/2001 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2001 18:19

Conclusos para despacho
02/07/2001 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADA
29/03/2001 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/03/2001 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/03/2001 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) MANDADO
12/02/2001 15:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
07/02/2001 15:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
18/12/2000 11:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
22/11/2000 15:28

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/10/2000 18:28

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/10/2000 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2000 18:27

Conclusos para despacho
17/10/2000 11:29

INICIAL AUTUADA
10/10/2000 11:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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