TRF1 - 0002682-76.2017.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

RUI CAMBRAIA DE CASTRO

CPF *32.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARA

CNPJ: 04.974.325/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2022 07:21

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2022 07:15

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 07:05

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 10/11/2021 00:35

    Decorrido prazo de RUI CAMBRAIA DE CASTRO em 09/11/2021 23:59.

  • 28/10/2021 00:16

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARA em 27/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 13:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 08:40

    Decorrido prazo de RUI CAMBRAIA DE CASTRO em 24/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 00:16

    Publicado Intimação em 02/08/2021.

  • 31/07/2021 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002682-76.2017.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: RUI CAMBRAIA DE CASTRO Advogados do(a) EMBARGANTE: MARINETE CAMBRAIA BENICIO DIAS - AP874, TALLITTA KLARE CAMBRAIA DE CASTRO DIAS - AP2426 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARA Advogados do(a) EMBARGADO: KARLA CRISTINA FURTADO MARTINS - PA23132, KAREM LIMA CAVALCANTI BARRETO - PA12397 SENTENÇA CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARÁ (CORE/PA) opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 70/74v (referência aos autos físicos).

    Afirma que: “No dispositivo da decisão, foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução e declarou extinto o feito com resolução do mérito.

    Ocorre que, em continuidade, somente determinou o desbloqueio de valores, deixando obscuro sobre as informações em relação aos demais pedidos, o que pode gerar problemas interpretativos e haver a extinção e nulidade de CDA's indevidamente (...) Percebe-se que na análise de mérito o magistrado improcedente a preliminar, julga improcedente a alegação de inexistência de débito fiscal e julga procedente o pedido de desbloqueio de valores.

    No entanto, o dispositivo da sentença oferta interpretação contraditória quando diz que extingue o feito com resolução do mérito, não restando claro que a decisão somente foi procedente em relação ao desbloqueio de valores na conta poupança do executado”.

    Pede “sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão, contradição e obscuridade apontada, para o fim de maior clareza no texto do dispositivo, e especificidade que a decisão somente é procedente para desbloquear valores em conta, mas que os demais pedidos continuam sendo discutidos no processo principal”.

    A parte adversa sustentou inexistir vício que justifique o manejo dos embargos de declaração.

    Decido.

    Da leitura do art. 504 do Código de Processo Civil, infere-se que apenas a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada.

    Nessa linha, considerando que o cumprimento da sentença ocorrerá a partir do que determinado nesse elemento da sentença, assiste razão à embargante quando esta alega a existência de obscuridade, uma vez que a simples menção ao provimento parcial da demanda não seixa claro o real alcance da sentença, embora a leitura integral desta deixe claro que o provimento parcial abrange somente a liberação dos valores bloqueados.

    ISSO POSTO, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada, com a modificação do dispositivo da sentença embargada nos seguintes termos: Onde se lê: “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil” Leia-se: “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.352,82 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais, e oitenta e dois centavos), conforme documento de fl. 16”.

    A sentença fica mantida em seus demais termos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 29/07/2021 14:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/07/2021 14:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2021 00:29

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARA em 13/07/2021 23:59.

  • 23/06/2021 00:40

    Decorrido prazo de RUI CAMBRAIA DE CASTRO em 22/06/2021 23:59.

  • 14/05/2021 10:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/05/2021 10:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/05/2021 10:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2021 10:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/03/2021 04:07

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARA em 11/03/2021 23:59.

  • 19/02/2021 09:13

    Decorrido prazo de RUI CAMBRAIA DE CASTRO em 18/02/2021 23:59.

  • 14/01/2021 17:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/01/2021 17:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/11/2020 08:42

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 08:42

    Decorrido prazo de RUI CAMBRAIA DE CASTRO em 05/11/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 14:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/09/2020 14:23

    Juntada de volume

  • 10/09/2020 18:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/07/2019 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/07/2019 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EMBARGANTE PROTOCOLADA EM 04/07/2019, PROT. 2018

  • 01/07/2019 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O(S) DESPACHO(S) DE FLS. 92 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO XI, Nº 116, DO DIA 26/06/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 27/06/2019 (ART. 4º, PARÁGR

  • 10/06/2019 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/06/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/05/2019 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE O AUTOR, RUI CAMBRAIA DE CASTO, POR PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ (FL. 79-82), CONSELHO REGINAL

  • 09/05/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EMBARGADO PROTOCOLADA EM 21.02.2019, PROT. 574.

  • 25/02/2019 09:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO.

  • 01/02/2019 09:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Certifico que expedi e encaminhei a CEMAN o Mandado de Intimação de (a) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARÁ – CORE/PA.

  • 01/02/2019 09:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/01/2019 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/12/2018 18:35

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE A PROCURAÇÃO DE FL. 83 FOI JUNTADA POR CÓPIA, INTIME-SE O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARA - CORE - PA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PRO

  • 06/12/2018 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/07/2018 15:05

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADO EM 18/07/2018, PROT. 2824

  • 17/07/2018 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

  • 05/07/2018 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇAO DE CORE/PA

  • 05/07/2018 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/06/2018 17:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/06/2018 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A SENTENÇA DE FLS. 70-74 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO X, Nº 94 DO DIA 25/05/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/05/2018 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º

  • 24/05/2018 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/05/2018 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/05/2018 14:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓ

  • 22/02/2018 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/02/2018 16:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/12/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/11/2017 17:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇÃO DE (A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARÁ - CORE/PA.

  • 27/11/2017 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/11/2017 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2017 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 06/11/2017, PROT. 6122

  • 06/11/2017 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADVOGADO DO AUTOR

  • 27/10/2017 10:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 56 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 192, DO DIA 18/10/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 19/10/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º

  • 17/10/2017 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/10/2017 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2017 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE, POR PUBLICAÇÃO, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE, NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA (FLS. 50-54). NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÁ TAMBÉM ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDA PRODU

  • 09/10/2017 14:29

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EMBARGADO PROTOCOLADA EM 27.09.2017, PROT. 5374.

  • 25/09/2017 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/09/2017 11:24

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 04/09/2017 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/09/2017 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇÃO DE (A) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARÁ - CORE/PA.

  • 28/08/2017 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/08/2017 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - RECEBO OS EMBARGOS. 2 - DESPACHEI NOS AUTOS PRINCIPAIS (PROCESSO Nº 7199-61.2016.4.01.3100) DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO SEU CURSO PROCESSUAL E O SEU APENSAMENTO NO PRESENTE FEITO. 3 - INTIME-SE A EMBARGADA, CONSELHO REGIONAL D

  • 26/07/2017 15:07

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2017 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EMBARGANTE PROTOCOLADA EM 30.06.2017, APRESENTANDO EMENDA À INICIAL, PROT. 3814.

  • 30/06/2017 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EMBARGANTE.

  • 23/06/2017 11:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/06/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2017 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO É AUTÔNOMA, DEVENDO A INICIAL SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A SUA PROPOSITURA (ARTS. 319, 320 E 914, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC). 2 - ADEMAIS, OS PRESENTES EMBARGO

  • 08/06/2017 14:05

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2017 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SEÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2017 10:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/05/2017 10:09

    INICIAL AUTUADA

  • 23/05/2017 12:54

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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