28/07/2022 10:58

Arquivado Definitivamente
28/07/2022 10:58

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:12

Juntada de Certidão
13/07/2022 01:22

Decorrido prazo de ABRAAO SILVA SERRA em 12/07/2022 23:59.
28/06/2022 19:17

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 17:29

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 17:29

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/06/2022 13:45

Conclusos para julgamento
02/06/2022 18:03

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:38

Juntada de parecer
23/09/2021 09:25

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 09:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2021 14:53

Juntada de Certidão
10/03/2021 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/03/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 02:41

Decorrido prazo de ABRAAO SILVA SERRA em 12/02/2021 23:59.
03/03/2021 02:10

Decorrido prazo de ABRAAO SILVA SERRA em 12/02/2021 23:59.
02/03/2021 16:26

Publicado Intimação em 05/02/2021.
02/03/2021 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 16:26

Publicado Intimação em 05/02/2021.
02/03/2021 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
17/02/2021 14:53

Juntada de Certidão
04/02/2021 19:45

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1000443-77.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABRAAO SILVA SERRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

HOMOLOGAÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO INVESTIGADO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo MPF (id n. 322381863) ao acusado ABRAÃO SILVA SERRA.

Aduz o parquet federal que: (...) No presente caso, os crimes investigados não foram praticados com violência ou grave ameaça e, somadas as penas mínimas cominadas, não ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos previsto na atual redação do CPP.

Ademais, não se trata de caso de arquivamento nem de oferecimento de transação penal.

Dessa forma, por ser cabível, o MPF ofereceu acordo de não persecução penal ao investigado, que aceitou seus termos (documentos em anexo).

Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a designação de audiência para homologação de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal (...) (destaquei) O Órgão Ministerial juntou a proposta (ID n. 322381864) e requereu a designação de audiência para fins de homologação do acordo.

O investigado ABRAÃO SILVA SERRA (ID n. 322381869), através de advogado, concordou com a proposta ofertada pelo MPF, bem como juntou as certidões de antecedentes da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

Anteriormente à Proposta de Acordo Extrajudicial, recebi a denúncia em relação ao acusado (Decisão ID n. 179785351).

No entanto, no Despacho ID n. 287991441 suspendi o processo pelo prazo de 6 (seis) meses ou até que as partes formalizassem o Acordo de Não Persecução. É o Relatório.

Decido.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu extrajudicialmente proposta de acordo de não persecução penal para o investigado ABRAÃO SILVA SERRA.

O Acordo devidamente concretizado (ID n. 322381870).

O autor requereu a homologação do acordo, com a designação de audiência específica para tal finalidade.

O artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal reza que para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Por outro lado, tendo em vista a pandemia do Covid-19 e a necessidade de redução dos riscos epidemiológicos e disseminação do vírus deixo de realizar, em caráter excepcional e exclusivamente durante este período de restrição sanitária, a audiência de homologação do ANPP, tendo em vista a probabilidade de disseminação do vírus durante a audiência.

Assim, sem mais delongas, observo que as partes estão em plena capacidade de entendimento da situação de fato, inclusive estando o réu acompanhado de seu defensor, que também assinou o acordo.

As cláusulas apresentadas pelo parquet federal mostram-se razoáveis e de acordo com os ditames legais.

Embora tenha sido recebida a denúncia contra o acusado, o acordo entre as partes obsta o seu prosseguimento.

Portanto, homologo o acordo de não persecução penal.

Ademais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deve ser intimado para tomar as providências previstas no Art. 28-A, § 6º do CPP.

Ante o exposto, homologo o acordo de não persecução penal relacionado ao investigado ABRAÃO SILVA SERRA, nos termos da fundamentação supra.

A SECVA deverá tomar as seguintes providências: a) Mantenha-se o levantamento do sigilo dos autos, bem como cadastro das partes no PJE. b) Intime-se a defesa do investigado pelo DJE da presente decisum. c) Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Sistema PJE, para que tome as providências previstas no Art. 28-A, § 6º do CPP. d) Comunique-se a PF para fins de atualização no SINIC. e) Solicite-se a devolução da CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Nº 66/2020 – Pje (ID n. 231435494), independentemente de cumprimento.

Deverá o Órgão Ministerial observar estritamente as cláusulas constantes no Acordo (ID n. 322381870).

Caso haja descumprimento da avença, o MPF deverá comunicar ao juízo, nos termos do art. 28-A, § 10º do CPP.

Não havendo insurgências e cumpridas as determinações acima, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no PJE.

Cumpra-se.

Macapá/AP, Data da Assinatura Digital.

Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
03/02/2021 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2021 12:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2021 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2021 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2021 16:55

Conclusos para decisão
03/09/2020 16:25

Juntada de Petição (outras)
12/08/2020 03:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 09:11

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 14:57

Conclusos para despacho
02/06/2020 13:40

Juntada de outras peças
17/05/2020 18:32

Juntada de Certidão
13/05/2020 09:35

Juntada de Petição intercorrente
09/05/2020 10:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/05/2020 10:44

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2020 18:41

Expedição de Carta precatória.
26/02/2020 18:06

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/02/2020 14:51

Recebida a denúncia
19/02/2020 13:58

Conclusos para decisão
27/01/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 16:00

Juntada de Denúncia
22/01/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 14:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 13:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/01/2020 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014873-32.2013.4.01.3800

Heloisa Alencar de Carvalho Nascimento

Gerente Executivo Inss em Belo Horizonte

Advogado: Rodrigo Simoes Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2013 09:56

Exibir Processo

Processo nº 1000383-91.2018.4.01.4000

Maria Eliza Nogueira da Silva

J. C. Alves de Lima - ME

Advogado: Pedro Paulo dos Santos Neves Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2018 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0026255-63.2010.4.01.3400

Raimundo Nonato Ferro do Lago Filho

Uniao Federal

Advogado: Nivea Adriana da Silva Orso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2010 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0027810-86.2008.4.01.3400

Maria de Lourdes Dias

Diretor de Recursos Humanos do Inss

Advogado: Roberto Pires Thome

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2008 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0027490-05.2019.4.01.3900

Pitagoras Ribeiro

Justica Publica

Advogado: Giulia Almeida Prado Lordeiro Sroczynski

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2019 14:56

Exibir Processo