TRF6 - 0036670-21.2000.4.01.3800
1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 21:49
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02S para MGBHCIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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27/02/2025 08:27
Juntada de Petição
-
03/12/2024 10:56
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
-
09/09/2024 19:00
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
06/08/2024 17:40
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
20/07/2024 11:08
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
12/07/2024 00:08
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
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25/06/2024 15:49
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
25/06/2024 11:03
Juntado(a) - Juntada de Documento Precatório
-
25/06/2024 11:03
Juntado(a) - Certidão
-
24/06/2024 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/06/2024 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/06/2024 11:09
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
23/06/2024 18:03
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
23/06/2024 18:03
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 16:28
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
06/03/2024 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
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06/02/2024 16:56
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
24/01/2024 09:52
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
15/12/2023 15:08
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
15/12/2023 14:51
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
15/12/2023 14:34
Juntada de Petição - Juntada de contestação
-
12/12/2023 12:43
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
12/12/2023 12:40
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
11/12/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 15:52
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 15:51
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2023 17:48
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
08/12/2023 17:48
Juntado(a) - Decisão
-
07/12/2023 18:55
Juntada de Petição - Juntada de comunicações
-
07/12/2023 18:29
Desentranhado o documento
-
07/12/2023 18:29
Cancelada a movimentação processual
-
07/12/2023 18:28
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
07/12/2023 18:26
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
07/12/2023 17:41
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
07/12/2023 13:22
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
07/12/2023 11:22
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
06/12/2023 17:34
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
20/11/2023 15:39
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
17/11/2023 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/11/2023 17:44
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
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17/11/2023 17:44
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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17/11/2023 17:44
Juntado(a) - Certidão
-
16/11/2023 13:14
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
14/11/2023 11:57
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2023 11:57
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
-
14/11/2023 11:44
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/11/2023 11:44
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
-
14/11/2023 09:07
Desentranhado o documento
-
14/11/2023 09:04
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
06/11/2023 16:14
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/11/2023 16:14
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
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06/11/2023 16:07
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/11/2023 16:06
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
-
06/11/2023 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2023 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2023 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2023 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2023 14:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2023 14:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2023 14:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2023 14:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2023 11:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2023 11:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2023 11:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2023 11:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/10/2023 23:24
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
31/10/2023 23:24
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
31/10/2023 23:23
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
31/10/2023 23:22
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
31/10/2023 09:30
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
18/09/2023 15:25
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
18/09/2023 15:25
Juntado(a) - Decisão
-
12/09/2023 09:58
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
12/09/2023 09:52
Juntado(a) - Juntada de Informação
-
25/08/2023 10:30
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
09/08/2023 16:57
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
09/08/2023 16:57
Juntado(a) - Decisão
-
08/07/2023 10:32
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
27/06/2023 15:21
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
20/06/2023 12:16
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
15/06/2023 16:25
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
13/06/2023 18:29
Juntado(a) - Juntada de Certidão
-
13/06/2023 18:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/06/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 18:07
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
26/05/2023 18:47
Juntada de Petição - Juntada de comunicações
-
25/05/2023 08:55
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
08/05/2023 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 17:20
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 15:10
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
18/04/2023 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO BRASIL BERTOLUCCI em 17/04/2023 23:59.
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18/04/2023 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO BRASIL BERTOLUCCI em 17/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 09:43
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
14/04/2023 00:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO BRASIL BERTOLUCCI em 13/04/2023 23:59.
-
14/04/2023 00:24
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO BRASIL BERTOLUCCI em 13/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 16:47
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
04/04/2023 16:21
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
31/03/2023 13:50
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 13:50
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 13:50
Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.
-
31/03/2023 13:50
Juntado(a) - Certidão
-
29/03/2023 18:42
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
29/03/2023 18:42
Juntado(a) - Decisão
-
29/03/2023 17:16
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
29/03/2023 10:46
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
28/03/2023 10:58
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
28/03/2023 08:38
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
-
22/03/2023 17:16
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
17/03/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 09:50
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2023 18:28
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
16/03/2023 18:28
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 15:57
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
14/03/2023 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/03/2023 12:01
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
12/03/2023 03:01
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
12/03/2023 03:01
Juntado(a) - Decisão
-
18/01/2023 08:48
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
04/11/2022 08:29
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
13/10/2022 15:33
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
20/09/2022 19:06
Juntada de Petição - Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
-
18/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO BRASIL BERTOLUCCI em 17/08/2022 23:59.
-
18/08/2022 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO BRASIL BERTOLUCCI em 17/08/2022 23:59.
-
01/08/2022 14:59
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
01/08/2022 13:09
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
13/07/2022 18:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/07/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/07/2022 18:43
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 19:53
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
01/06/2022 19:53
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 10:11
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
10/05/2022 17:32
Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo
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07/05/2022 01:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO BRASIL BERTOLUCCI em 06/05/2022 23:59.
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07/05/2022 01:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO BRASIL BERTOLUCCI em 06/05/2022 23:59.
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30/04/2022 01:56
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2022 23:59.
-
23/04/2022 02:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO BRASIL BERTOLUCCI em 22/04/2022 23:59.
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23/04/2022 02:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO BRASIL BERTOLUCCI em 22/04/2022 23:59.
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19/04/2022 12:18
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
11/04/2022 16:01
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
05/04/2022 16:00
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
05/04/2022 11:20
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
01/04/2022 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/04/2022 11:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/04/2022 11:28
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
30/03/2022 16:48
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
30/03/2022 16:48
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 15:16
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
29/03/2022 11:22
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
28/03/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 08:44
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
21/03/2022 16:27
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
21/03/2022 16:26
Juntado(a) - Decisão
-
21/03/2022 16:23
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
21/03/2022 09:37
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
21/03/2022 08:34
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
18/03/2022 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/03/2022 16:18
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
18/03/2022 16:18
Juntado(a) - Decisão
-
16/03/2022 16:56
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
16/03/2022 15:14
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
16/03/2022 13:25
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
16/03/2022 13:23
Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
15/03/2022 23:54
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
15/03/2022 23:54
Juntado(a) - Decisão
-
15/03/2022 03:45
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUCIANO BRASIL BERTOLUCCI em 14/03/2022 23:59.
-
15/03/2022 03:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO BRASIL BERTOLUCCI em 14/03/2022 23:59.
-
14/03/2022 17:03
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
04/03/2022 14:42
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
02/03/2022 15:28
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
24/02/2022 17:20
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 17:20
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 17:20
Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.
-
24/02/2022 17:20
Juntado(a) - Certidão
-
14/02/2022 22:52
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
14/02/2022 22:52
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 17:58
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
04/02/2022 09:41
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
03/02/2022 14:26
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
03/02/2022 13:48
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
01/02/2022 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/02/2022 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/02/2022 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/01/2022 15:09
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
31/01/2022 15:09
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 17:30
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
27/01/2022 16:17
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
14/12/2021 07:44
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
06/12/2021 13:25
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
06/12/2021 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/12/2021 20:43
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
03/12/2021 20:43
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 12:00
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
01/10/2021 13:05
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
-
16/09/2021 00:12
Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA EM MINAS GERAIS em 15/09/2021 23:59.
-
15/09/2021 13:40
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
27/08/2021 17:03
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
13/08/2021 13:27
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
13/08/2021 11:32
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
04/08/2021 14:10
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
02/08/2021 00:19
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.
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31/07/2021 01:30
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
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29/07/2021 14:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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29/07/2021 14:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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29/07/2021 14:54
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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29/07/2021 14:51
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
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29/07/2021 14:51
Juntado(a) - Juntada de certidão
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08/05/2021 01:01
Juntado(a) - Petição Inicial
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25/02/2021 14:19
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/02/2021 14:02
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA DIGITALIZAÇÃO
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18/01/2021 14:41
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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19/02/2020 12:56
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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19/02/2020 12:56
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU
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18/02/2020 14:52
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/02/2020 08:52
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
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30/01/2020 14:14
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A
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25/11/2019 13:31
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGAÇÃO DE HABILITAÇÕES- ECVD 00028.2019.000538.2.00453/00032
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11/09/2019 18:21
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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25/07/2019 11:59
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A
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29/06/2017 11:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ate ulterior manifestaçao dos interessados
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29/06/2017 11:34
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - agu
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29/06/2017 11:34
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/06/2017 08:36
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
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19/05/2017 11:23
Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - DOCUMENTO DE FLS. 666/689 ENTREGUE À MARIANA DE MELO QUINAUD CATTONI, CONFORME DETERMINADO NO DESP. FL 709, ITEM 1.
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18/05/2017 10:18
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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16/05/2017 13:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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15/05/2017 17:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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15/05/2017 17:05
Concedida a substituição/sucessão de parte - SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
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04/05/2017 18:27
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGAÇÃO DE HABILITAÇÕES
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27/04/2017 11:50
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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27/04/2017 11:50
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A (DUAS PETIÇÕES)
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07/04/2017 12:52
Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A
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10/03/2017 09:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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08/03/2017 11:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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07/03/2017 16:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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23/02/2017 14:04
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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23/02/2017 14:04
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) A
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16/01/2017 10:43
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A
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23/11/2016 10:07
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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21/11/2016 13:45
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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17/11/2016 16:06
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU
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16/11/2016 13:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/08/2016 08:29
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
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10/08/2016 15:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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02/08/2016 13:45
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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01/08/2016 14:24
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ IMPDO.
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19/07/2016 15:39
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/06/2016 08:52
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
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02/06/2016 15:04
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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02/06/2016 15:04
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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20/04/2016 13:38
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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12/04/2016 11:47
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - por cota, pela agu
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12/04/2016 11:47
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/03/2016 08:52
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
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01/03/2016 15:10
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES A
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24/02/2016 10:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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26/01/2016 16:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - A COMEÇAR PELOS IMPETRANTES
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26/01/2016 16:02
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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26/01/2016 16:00
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO TRF
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26/01/2016 15:59
Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
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26/01/2016 15:59
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
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08/11/2001 12:38
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 163/2001
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08/11/2001 12:37
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
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18/10/2001 15:45
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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26/09/2001 11:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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24/09/2001 15:40
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RM DJ
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19/09/2001 16:50
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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19/09/2001 16:50
Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
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19/09/2001 16:50
Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
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14/09/2001 17:48
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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06/09/2001 15:11
Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO - TRF
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31/08/2001 18:11
Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - P/ UF
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29/08/2001 18:57
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/08/2001 15:01
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
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25/06/2001 18:33
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - informaçoes
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15/06/2001 15:11
Recebidos os autos - TELEX / FAX RECEBIDO - TRF-1ª TURMA
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04/06/2001 13:40
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 765 MPF
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31/05/2001 10:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - L
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29/05/2001 15:26
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RM DJ
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29/05/2001 11:27
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 765 MPF
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28/05/2001 16:49
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - MPF
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21/05/2001 09:51
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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17/05/2001 08:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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15/05/2001 15:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RM DJ
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11/05/2001 15:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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09/05/2001 18:00
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AUTOR. COATORA
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09/05/2001 17:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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09/05/2001 15:13
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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09/05/2001 09:55
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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07/05/2001 15:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RM DJ
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27/04/2001 16:45
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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10/04/2001 18:08
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AGU
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06/04/2001 15:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/04/2001 16:21
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
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27/03/2001 16:32
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 348/01 PROCURADOR CHEFE MPF
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19/03/2001 13:50
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 311/01 AUT. COATORA
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12/03/2001 11:45
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 348/01 AUT. COATORA
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09/03/2001 13:06
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - MPF
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08/03/2001 11:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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06/03/2001 12:55
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - RM DJ
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06/03/2001 11:43
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 311/01 AUT. COATORA
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05/03/2001 17:11
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - AUTOR. COATORA
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05/03/2001 12:34
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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14/02/2001 18:18
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEV OF 149/01 DELEG. FEDERAL AGRICULTURA E DO ABAST. MG
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13/02/2001 11:19
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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09/02/2001 10:40
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - RMDJ
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06/02/2001 16:55
Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - DATA SENT. 06-02-01 LIVRO 26 A
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06/02/2001 16:55
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/02/2001 13:57
Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
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02/02/2001 14:36
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/12/2000 19:03
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
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13/12/2000 16:12
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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13/12/2000 16:04
Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - P/ UF
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12/12/2000 13:27
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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06/12/2000 19:20
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/11/2000 14:12
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
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07/11/2000 16:27
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 1817 DELEG DELEGACIA FED AGRICULTURA E ABASTEC. MGMG
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30/10/2000 09:54
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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26/10/2000 14:51
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - RM DJ
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26/10/2000 11:53
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 1817 AUTORID. COATORA
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25/10/2000 14:07
Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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24/10/2000 17:14
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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24/10/2000 17:14
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
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24/10/2000 17:14
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2000 15:48
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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24/10/2000 14:19
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
01/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato judicial assinado manualmente • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato judicial assinado manualmente • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato judicial assinado manualmente • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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Despacho • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Despacho • Arquivo
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