TRF1 - 0001137-06.1996.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

G S ELETRICIDADE LTDA

CNPJ: 04.831.418/0001-00

CORACY DA SILVA FONSECA

CPF *15.***.*01-15

GILKA ROLA SOARES

CPF *38.***.*70-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001137-06.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GILKA ROLA SOARES, G S ELETRICIDADE LTDA, CORACY DA SILVA FONSECA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: GILKA ROLA SOARES, G S ELETRICIDADE LTDA, CORACY DA SILVA FONSECA .

    A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Adote a Secva as providências necessárias para o cancelamento de eventual restrição ou penhora, seja em sistema judicial, por exemplo, SISBAJUD págs. 266/269 – ID 582157559.

    Inclusive, antes do transcurso de eventual prazo recursal, ou expedição de mandado de cancelamento da penhora, se necessário.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 22/06/2022 12:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 22/06/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 09:25

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2022 10:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/06/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 10:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 01:50

    Juntada de manifestação

  • 23/03/2022 03:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/03/2022 03:35

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 03:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 03:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 23:25

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 01:19

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:56

    Decorrido prazo de G S ELETRICIDADE LTDA em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:56

    Decorrido prazo de GILKA ROLA SOARES em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:29

    Decorrido prazo de CORACY DA SILVA FONSECA em 31/08/2021 23:59.

  • 19/07/2021 01:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001137-06.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILKA ROLA SOARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): G S ELETRICIDADE LTDA GILKA ROLA SOARES CORACY DA SILVA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 15 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/07/2021 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 16:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 13:33

    Juntada de volume

  • 18/12/2020 11:39

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 18/12/2020 11:39

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 18/12/2020 11:39

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 18/12/2020 11:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/12/2020 11:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 17/12/2020 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 3755276- INFORMA INEXISTENCIA DE CREDITOS

  • 17/12/2020 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 3755276- INFORMA INEXISTENCIA DE CREDITOS

  • 18/11/2020 13:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Oficio SEXEC/2ªVara n. 214_2020 enviado via Malote Digital

  • 13/11/2020 13:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/11/2020 13:49

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/10/2020 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DOS VALORES BLOQUEADOS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, NOS MOLDES DELINEADOS NO DESPACHO DE FLS. 191-FRENTE E VERSO. DEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PRO

  • 12/07/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2019 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 29/05/2019 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 29/04/2019 18:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2019 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2019 14:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - bloqueio de valores via bacenjud - insuficiente - efetivado em 9 e 11/2/2019

  • 08/02/2019 12:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 8/2/2019

  • 19/12/2018 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a diligência via Bacenjud

  • 30/11/2018 09:31

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 26/07/2018 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 26/07/2018 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 15/05/2018 12:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2018 14:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2018 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2018 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/03/2018 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/03/2018 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o Oficial de Justiça, através do Supervisor da CEMAN, para que cumpra e devolva imediantamente, justificando a demora no cumprimento do mandado expedido à fl. (...).

  • 20/03/2018 16:56

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 16:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2017 15:32

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2017 15:32

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2017 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de fl. 178. Renove-se a diligência citatória ordenada às fls. 59 no novo endereço informado pelo exequente à fl. 181. Expeça-se o mandado.

  • 31/08/2017 11:29

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER A CITAÇÃO DA EXECUTADA E FORNECE ENDEREÇO

  • 20/04/2017 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 08:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2017 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2017 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

  • 20/03/2017 11:33

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DA SUSPENSÃO DEFERIDO.

  • 03/10/2016 16:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/09/2016 10:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud - efetivado em 09/08/2016.

  • 08/08/2016 12:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Desbloqueio de valores via BacenJud requisitado em 08/08/2016.

  • 15/06/2016 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 08/06/2016 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2016 19:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2016 19:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - valor irrisório das quatias bloqueadas, cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio via Bacenjud. Suspenda-se por 180 dias. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

  • 01/03/2016 14:46

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 07/01/2016 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 27/10/2015 12:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2015 19:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2015 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em relação ao pedido de cadastro junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, este Juízo ainda não possui senha de acesso ao Sistema. Assim, apresenta-se inviável, por ora, a apreciação do pedido formulado à fl.

  • 09/10/2015 11:52

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da pfn

  • 03/07/2015 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 13/05/2015 08:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2015 18:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFRO

  • 16/04/2015 18:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 16/4/2015

  • 09/02/2015 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (renove-se a diligência)

  • 14/01/2015 08:13

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO

  • 18/11/2014 11:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 12/11/2014 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2014 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2014 11:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 04/09/2014

  • 03/09/2014 11:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 03/09/2014

  • 01/08/2014 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro em parte o pedido de fls. 120 (frente e verso). Renove-se a diligência determinada à fl. 86. Porém, indefiro o pedido de bloqueio em nome de sua corresponsável Gilka Rola Soares (CPF nº *38.***.*70-10), pois, ainda não foi

  • 24/07/2014 15:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 28/05/2014 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 21/05/2014 12:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2014 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/2014 09:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 03/06/2013 13:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/06/2013 13:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 14/05/2013 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cumpra-se o despacho/decisão de fl. 114, item 2.

  • 14/05/2013 14:35

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 28/11/2012 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

  • 21/11/2012 14:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/11/2012 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2012 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §

  • 21/09/2012 08:25

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2012 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 09/05/2012 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEQUENTE

  • 28/03/2012 14:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2012 15:45

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFIMO - EFETIVADO EM 28/2/2012

  • 27/02/2012 09:52

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VAI BACENJUD - REQUISITADO EM 27/02/2012

  • 03/02/2012 12:02

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 09/06/2011 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 672/2011 REGISTRO DE IMÓVEIS "ELOY NUNES"

  • 05/05/2011 19:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CANCELAMENTO DE PENHORA NO CRI

  • 05/05/2011 19:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/04/2011 22:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CANCELAMENTO DE PENHORA

  • 28/04/2011 22:28

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/03/2011 16:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/03/2011 16:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/03/2011 16:14

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CANCELAMENTO DE PENHORA

  • 29/03/2011 16:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CANCELAMENTO DE PENHORA

  • 02/03/2011 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Não há nos autos cópia da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 2000.31.00.000627-0, tampouco da certidão de trânsito em julgado do Acórdão respectivo (fl. 64). Assim, traslade-se para estes feito cópia da refer

  • 07/01/2011 11:53

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2010 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PAFN

  • 07/04/2010 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 24/02/2010 13:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2010 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2010 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Manifeste-se a exeqüente acerca do inteiro teor dos documentos juntados às fls. 78/80, requerendo o que entender de direito. Intime-se.

  • 12/02/2010 15:53

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2009 15:33

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/02/2001 10:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 05/07/2000 12:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/06/2000 14:16

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 27/06/2000 15:31

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA REDISTRIBUIR

  • 20/06/2000 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 12/06/2000 13:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2000 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2000 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/06/2000 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/04/2000 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDISTRIBUAM-SE ESTES AUTOS A 2 VARA PARA QUE SEJAM REUNIDOS AO PROC. MAIS ANTIGO

  • 05/04/2000 15:04

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2000 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 22/03/2000 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 02/03/2000 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2000 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2000 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE

  • 14/02/2000 14:33

    Conclusos para despacho

  • 14/12/1999 11:04

    MANDADO : DEVOLVIDO / PENHORA

  • 24/11/1999 10:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/1999 09:16

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/10/1999 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/1999 10:36

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 29/09/1999 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/1999 07:22

    Conclusos para despacho

  • 22/09/1999 07:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO

  • 16/09/1999 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 27/08/1999 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/1999 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/1999 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE

  • 24/08/1999 09:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/1999 09:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 29/07/1999 13:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/1999 14:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITACAO,PENHORA E AVALIACAO AO CO-RESPONSAVEL

  • 28/06/1999 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/06/1999 14:57

    Conclusos para despacho

  • 22/06/1999 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO TRE

  • 09/06/1999 10:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/05/1999 08:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO TRE

  • 20/05/1999 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO

  • 10/05/1999 14:46

    Conclusos para despacho

  • 10/05/1999 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/1999 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/1999 14:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/1999 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/1999 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO

  • 23/04/1999 13:37

    Conclusos para despacho

  • 23/04/1999 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 23/04/1999 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/1999 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/1999 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/1999 09:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 25/03/1999 13:13

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/1999 13:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/03/1999 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/03/1999 14:02

    Conclusos para despacho

  • 12/03/1999 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 12/03/1999 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/1999 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/1999 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/1999 07:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIF. A EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO DE FLS. 25

  • 02/02/1999 13:29

    Conclusos para despacho

  • 02/02/1999 13:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/01/1999 14:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO E PENHORA

  • 15/01/1999 14:05

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/01/1999 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 12/01/1999 14:28

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 21/12/1998 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABJU

  • 18/12/1998 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO COMO REQUERIDO

  • 16/12/1998 13:04

    Conclusos para despacho

  • 09/12/1998 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/1998 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/1997 16:03

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 066

  • 25/03/1997 15:39

    AGUARDANDO - ARQ. PROV.

  • 25/03/1997 14:23

    DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/1997 14:19

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 24.03.97

  • 21/02/1997 14:18

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INT

  • 21/02/1997 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 06/02/1997 12:12

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 16/12/1996 14:32

    AGUARDANDO - NO GABINETE NOVA DETERMINACAO DO JUIZ PARA INTIMAR A FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/1996 14:31

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INTIMACAO

  • 16/12/1996 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO

  • 16/12/1996 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO - SAMUEL

  • 11/12/1996 12:05

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 06/12/1996 15:40

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

  • 06/12/1996 15:39

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 05/12/1996 16:32

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESP.

  • 03/12/1996 17:42

    Despacho - SUSPENDA-SE A EXECUCAO

  • 03/12/1996 17:31

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

  • 03/12/1996 16:20

    Conclusos para despacho

  • 29/11/1996 14:08

    DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/1996 16:52

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 25.11.96

  • 24/10/1996 16:49

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INT.

  • 24/10/1996 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO - SAMUEL

  • 22/10/1996 11:41

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 21/10/1996 14:08

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

  • 21/10/1996 13:35

    Despacho - PROMOVA A EXEQUENTE A EXECUCAO

  • 21/10/1996 13:30

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE

  • 21/10/1996 12:40

    Conclusos para despacho

  • 07/10/1996 17:06

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/1996 17:46

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/1996 18:41

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

  • 01/10/1996 17:10

    Despacho - PROMOVA A EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO,

  • 01/10/1996 16:56

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

  • 01/10/1996 13:58

    Conclusos para despacho - 961137

  • 30/09/1996 16:14

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - FAZ NAC

  • 27/09/1996 15:44

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

  • 24/09/1996 18:20

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INT PROC FAZ NAC

  • 24/09/1996 18:18

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 23/09/1996 18:08

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INT PROCURADOR

  • 23/09/1996 13:36

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

  • 20/09/1996 12:25

    Conclusos para despacho

  • 19/09/1996 18:40

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADO DE P. A.

  • 19/09/1996 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO

  • 19/09/1996 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO - G. S. ELETRICIDADE LTDA.

  • 12/09/1996 12:49

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 11/09/1996 14:21

    AGUARDANDO EXPEDICAO - MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO

  • 11/09/1996 14:20

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULOS

  • 11/09/1996 14:19

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CONTADORIA

  • 10/09/1996 16:19

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 10/09/1996 16:17

    DECURSO DE PRAZO

  • 05/09/1996 14:50

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 09.09.96

  • 05/09/1996 14:48

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR E CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

  • 21/08/1996 18:41

    AGUARDANDO - AR

  • 21/08/1996 16:28

    AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO

  • 21/08/1996 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (VISTOS, ETC. CITE-SE A EXECUTADA...

  • 21/08/1996 14:54

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

  • 21/08/1996 12:00

    Conclusos para despacho - DESPACHO

  • 20/08/1996 14:51

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO

  • 16/08/1996 18:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/1996

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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