TRF1 - 0013301-86.2014.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JOSE MEDEIROS DA SILVA

CPF *72.***.*80-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2022 01:03

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MEDEIROS DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 19:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2022 13:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 12:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 18:31

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 02:15

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MEDEIROS DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

  • 25/03/2022 11:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2022 11:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 11:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/03/2022 11:27

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 10:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOLUME SEM APENSO

  • 25/10/2021 10:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/10/2021 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 15:56

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRÂNSITO EM JULGADO NO TRF

  • 28/09/2021 11:15

    RECEBIDOS DO TRF - 01 VOLUME SEM APENSO

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Antonio José Medeiros da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí (fls. 154/160), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 171, § 3°, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

    Narra a denúncia que, nos meses de fevereiro a junho/2010, o acusado sacou valores relativos ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência (LOAS) de titularidade de Danúzia Medeiros da Silva, sua filha falecida em 06/03/2006.

    Acrescenta que, logo após a morte da beneficiária, os valores eram creditados na conta de sua mãe, Ducília Maria Pierote da Silva, que faleceu em 29/01/2010, sendo possível supor que esta era a responsável pelos saques do período de 07/04/2006 até a sua morte.

    Posteriormente, o benefício continuou sendo sacado, agora pelo acusado, pai da beneficiária, durante os meses de fevereiro a junho/2010, quando teve seu pagamento suspenso pelo INSS.

    Em suas razões recursais (fls. 171/176), o apelante requer a reforma da sentença a fim de absolvê-lo, com base na ausência de provas da autoria delitiva, assim como pela atipicidade material da conduta, uma vez que inexistiu ofensa ao bem juridicamente tutelado pela norma penal.

    Caso mantida a condenação, pugna pela aplicação da atenuante da confissão, a fim de que a pena seja reduzida abaixo do mínimo legal.

    O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 179/187.

    Em parecer ministerial (fls. 190/191-v), a Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo não provimento da apelação. É o relatório.

    Decido.

    Tratando-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, à luz do art. 61 do Código de Processo Penal, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

    Considerando não ter havido interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido que o crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente da fraude tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STJ, RvCr 3.900/SP, Rel.

    Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017).

    No caso concreto, reconhecida a natureza jurídica do delito como crime instantâneo de efeitos permanentes, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento da primeira prestação do benefício recebido indevidamente pelo acusado, que ocorreu 05/02/2010 (fl. 30).

    A denúncia foi recebida em 19/05/2014 (fl. 71) e a sentença condenatória foi publicada em 20/07/2017 (fl. 161).

    Como visto, a pena foi fixada definitivamente em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, para o delito tipificado art. 171, §3°, do Código Penal, porém, para efeito de prescrição, deve ser considerada a pena de 01 (um) ano de reclusão - abatido o quantum relativo à continuidade delitiva.

    Portanto, a pena prescreve em 04 (quatro) anos, conforme estabelecido no art. 109, V, do Código Penal.

    Dito isso, é forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, visto que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (05/02/2010) e o recebimento da denúncia (19/05/2014), conforme parágrafo 2° do art. 110 do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010.

    Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu Antonio José Medeiros da Silva, quanto ao delito tipificado no art. 171, §3°, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 110 §§ 1° e 2º (redação anterior à vigência 12.234/2010); 107, IV; e 109, V, todos do Código Penal, e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 29, XIV, do RITRF1.

    Fica prejudicado o recurso de apelação no mérito.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Brasília, 20 de julho de 2021.

    JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO

  • 03/05/2018 12:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/04/2018 13:31

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/04/2018 13:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/04/2018 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSO

  • 05/04/2018 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSO

  • 26/03/2018 13:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/03/2018 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2018 09:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME SEM APENSO

  • 19/01/2018 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/01/2018 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/10/2017 13:36

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 13:36

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 17/10/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA

  • 13/10/2017 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/08/2017 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/08/2017 09:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/08/2017 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2017 15:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME SEM APENSO

  • 31/07/2017 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/07/2017 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/07/2017 15:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/07/2017 11:06

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 05/07/2017 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/06/2017 10:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/06/2017 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2017 15:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME SEM APENSO

  • 31/05/2017 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/05/2017 13:22

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 29/05/2017 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2017 10:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2017 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU

  • 19/01/2017 14:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/01/2017 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/01/2017 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2017 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2016 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2016 14:58

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 11:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/09/2016 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2016 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/09/2016 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/08/2016 10:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2739

  • 23/06/2016 13:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/06/2016 13:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2016 16:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/05/2016 08:19

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 205/2016, EXDPEDIDO NESTA DATA

  • 02/05/2016 18:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/05/2016 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 08:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/04/2016 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/04/2016 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/04/2016 17:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/04/2016 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 09/03/2016 09:21

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2016 08:23

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 24/02/2016 08:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/02/2016 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 08:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/02/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/02/2016 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - HABILITAÇÃO DPU.

  • 30/11/2015 13:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 27/11/2015 08:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/11/2015 15:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/06/2015 09:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2355

  • 14/05/2015 14:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/05/2015 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2015 11:16

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2015 11:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/03/2015 13:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/02/2015 08:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 01/12/2014 11:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4208

  • 02/09/2014 15:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/07/2014 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 17/07/2014 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/07/2014 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/06/2014 07:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014

  • 10/06/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 10225-54.2014.4.01.4000)

  • 09/06/2014 14:54

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2014 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM DENUNCIA

  • 05/06/2014 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2014 16:02

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2014

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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