07/07/2022 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.
28/05/2022 01:53

Decorrido prazo de BRAZLANDIA COMERCIAL SPORT LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA LEITE em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:03

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0038636-84.2002.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA LEITE, BRAZLANDIA COMERCIAL SPORT LTDA - ME SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
04/05/2022 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 09:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 14:32

Declarada decadência ou prescrição
15/03/2022 15:46

Conclusos para julgamento
22/02/2022 11:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:42

Juntada de manifestação
27/01/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 01:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.
22/09/2021 08:24

Decorrido prazo de BRAZLANDIA COMERCIAL SPORT LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 08:23

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA LEITE em 21/09/2021 23:59.
05/08/2021 00:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.
05/08/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0038636-84.2002.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA LEITE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRAZLANDIA COMERCIAL SPORT LTDA - ME FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA LEITE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
03/08/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 20:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/10/2012 16:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
05/10/2012 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2012 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2012 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/08/2012 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2012 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2012 10:06

Conclusos para despacho
23/08/2012 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2012 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/05/2012 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/07/2011 13:09

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
11/07/2011 13:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
06/07/2011 18:37

Conclusos para decisão
26/05/2011 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2011 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2011 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2011 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2011 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2011 16:14

Conclusos para despacho
02/10/2009 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2009 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2009 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/06/2009 12:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2009 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/09/2008 18:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
18/09/2008 18:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
18/09/2008 13:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
11/06/2008 11:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13
11/06/2008 11:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
13/12/2007 13:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2007 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2007 15:30

Conclusos para despacho
29/11/2007 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2007 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/10/2007 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
27/09/2007 12:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2007 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2007 13:00

Conclusos para despacho
28/08/2007 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
02/07/2007 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇ/ÃO
11/06/2007 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL
11/06/2007 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - processos de inspeção
11/06/2007 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2007 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2007 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2006 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
21/11/2006 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSPEÇÃO
21/11/2006 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2005 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2005 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
21/11/2005 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2004 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2004 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2004 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
02/10/2003 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/10/2003 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2003 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
12/08/2003 16:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
06/08/2003 11:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2003 16:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/07/2003 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2003 13:31

Conclusos para despacho
21/05/2003 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2003 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/02/2003 11:50

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/12/2002 11:07

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/12/2002 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2002 12:59

Conclusos para despacho
17/12/2002 12:34

INICIAL AUTUADA
04/12/2002 13:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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