TRF1 - 0012205-72.2014.4.01.3600

1ª instância - 8ª Cuiaba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELIO ANTUNES BRANDAO NETO

CPF *43.***.*60-04

Advogados

HELIO ANTUNES BRANDAO NETO

OAB: 9490/MT

CPF *43.***.*60-04

HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

REPUBLICA DE CUBA

DILMA VANA ROUSSEFF

CPF *33.***.*24-91

ERASMO FERREIRA DA SILVA

CPF *15.***.*89-87

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

CPF *31.***.*79-08

MARCIA APARECIDA DO AMARAL

CPF *07.***.*13-26

ADEMAR ARTHUR CHIORO DOS REIS

CPF *38.***.*37-91

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *41.***.*63-72

ANA PAULA DO REGO MENEZES

CPF *49.***.*19-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2021 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de HELIO ANTUNES BRANDAO NETO em 11/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 17:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2021 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2021 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 23:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2021 23:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 00:35

    Decorrido prazo de HELIO ANTUNES BRANDAO NETO em 15/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 02:13

    Decorrido prazo de DILMA VANA ROUSSEFF em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 01:45

    Decorrido prazo de ADEMAR ARTHUR CHIORO DOS REIS em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 01:24

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 01:24

    Decorrido prazo de REPUBLICA DE CUBA em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 01:24

    Decorrido prazo de FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 01:24

    Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA DO AMARAL em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 01:24

    Decorrido prazo de ANA PAULA DO REGO MENEZES em 09/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 00:48

    Decorrido prazo de ERASMO FERREIRA DA SILVA em 09/09/2021 23:59.

  • 27/07/2021 11:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2021 04:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 27/07/2021 04:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 27/07/2021 04:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 27/07/2021 04:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 27/07/2021 04:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 27/07/2021 04:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 27/07/2021 04:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 27/07/2021 04:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 0012205-72.2014.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO NETO e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 23 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/07/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 19:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/07/2021 19:54

    Juntada de volume

  • 15/06/2021 14:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/06/2021 14:23

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 15/06/2021 14:23

    RECEBIDOS DO TRF

  • 27/10/2017 16:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 23/10/2017 14:58

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/10/2017 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2017 12:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/09/2017 15:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2017 19:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - parte autora

  • 13/07/2017 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 09:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/07/2017 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/05/2017 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/05/2017 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/04/2017 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/04/2017 12:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

  • 17/04/2017 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/03/2017 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 09:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/02/2017 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGU

  • 14/02/2017 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2017 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2016 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 09:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/10/2016 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/10/2016 10:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/09/2016 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBLIZADO EM 01/09/2016; PUBLICADO EM 02/09/2016

  • 31/08/2016 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/08/2016 15:57

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 17/08/2016 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2016 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2016 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2016 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2016 16:27

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 31/05/2016 14:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/05/2016 14:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/05/2016 16:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/05/2016 16:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/04/2016 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - POR TELEFONE REFERENTE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

  • 18/02/2016 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE CARTA PRECATORIA 300/2016 NO JUIZO DEPRECADO

  • 15/02/2016 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE CARTA PRECATORIA 302/2016 NO JUIZO DEPRECADO

  • 11/02/2016 18:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 302

  • 11/02/2016 18:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 300

  • 04/12/2015 18:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/12/2015 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2015 19:34

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 12:59

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 09/10/2015 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2015 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2015 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2015 17:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/09/2015 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/09/2015 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2015 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/08/2015 14:37

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 30/07/2015 18:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2015 18:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2015 16:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/07/2015 16:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/07/2015 14:20

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/06/2015 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2015 14:48

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 10:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/06/2015 10:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/05/2015 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2015 16:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/05/2015 16:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/05/2015 16:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/05/2015 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2015 14:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/05/2015 14:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/04/2015 18:03

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 27/04/2015 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2015 11:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2015 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 15:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DEVOLUÇÃO 24 HORAS

  • 10/04/2015 14:55

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 31/03/2015 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2015 20:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª) DEVIDO À DUPLICIDADE

  • 26/03/2015 20:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª) DEVIDO À DUPLICIDADE

  • 26/03/2015 20:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) DEVIDO À DUPLICIDADE

  • 26/03/2015 20:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) DEVIDO À DUPLICIDADE

  • 26/03/2015 20:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/03/2015 20:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (8ª) 547

  • 26/03/2015 20:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (7ª) 546

  • 26/03/2015 19:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 545

  • 26/03/2015 18:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 544

  • 26/03/2015 18:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 543

  • 26/03/2015 16:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 535

  • 26/03/2015 15:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 531

  • 26/03/2015 15:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 530

  • 02/02/2015 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2015 13:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/01/2015 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2015 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2015 09:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/01/2015 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/11/2014 13:53

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/11/2014 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2014 16:29

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2014 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2014 10:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/09/2014 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/09/2014 14:48

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 03/09/2014 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2014 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2014 17:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/08/2014 10:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 05/08/2014 16:43

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2014 15:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/08/2014 15:46

    INICIAL AUTUADA

  • 04/08/2014 14:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2014

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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