TRF6 - 0031155-82.2012.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO BARCELLOS GOES

CPF *17.***.*11-04

RAPHAEL RENNO GOES

CPF *12.***.*15-52

RAL OIL E GAS COMERCIO LTDA

CNPJ: 07.704.102/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 12/09/2025 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 12/09/2025 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2025 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 20:28

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2025 19:25

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 05/09/2024 02:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2024 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 03/09/2024 05:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 30/08/2024 02:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 23:17

    Juntado(a)

  • 14/08/2024 22:47

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/04/2024 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 24/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 19:56

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/04/2024 19:56

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 19:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/04/2024 19:56

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 18:18

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAPHAEL RENNO GOES em 23/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 14:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2023 00:50

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 00:50

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 24/03/2023 09:02

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2023 09:02

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 10:10

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/09/2021 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAL OIL E GAS COMERCIO LTDA em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDUARDO BARCELLOS GOES em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAPHAEL RENNO GOES em 21/09/2021 23:59.

  • 07/08/2021 05:06

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

  • 07/08/2021 05:06

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 05/08/2021 18:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0031155-82.2012.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: EDUARDO BARCELLOS GOES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAPHAEL RENNO GOES EDUARDO BARCELLOS GOES RAL OIL E GAS COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/08/2021 10:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 10:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 10:03

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 30/04/2021 21:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/04/2020 16:27

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/04/2020 16:27

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2019 13:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/10/2019 13:15

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2019 13:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 08:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/10/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 04/10/2019 14:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/10/2019 14:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/07/2019 13:36

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 10/07/2019 13:35

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 10/07/2019 13:35

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 27/06/2019 15:00

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 27/05/2019 18:53

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 27/05/2019 15:37

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/05/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/02/2019 12:47

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/06/2018 14:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/01/2018 18:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2018 17:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 09:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/12/2017 08:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/12/2017 08:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2017 11:03

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2017 16:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/11/2017 15:11

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/08/2017 14:26

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 18/08/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/08/2017 13:00

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/05/2017 17:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/03/2017 16:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2017 17:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 08:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/02/2017 17:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/02/2017 17:31

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2017 16:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/10/2016 18:56

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/06/2016 18:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/05/2016 17:22

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 26/02/2016 17:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2016 08:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/02/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA A PGF

  • 18/02/2016 11:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/02/2016 11:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2016 11:44

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 07/12/2015 13:07

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/12/2015 13:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2015 13:06

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 30/11/2015 14:37

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/11/2015 14:37

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2015 14:37

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/11/2015 10:53

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/11/2015 10:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2015 10:53

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/11/2015 10:15

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/11/2015 10:15

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 24/08/2015 11:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/05/2015 12:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 08:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/02/2015 18:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/02/2015 18:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2014 14:10

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/05/2014 11:15

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 29/05/2014 11:15

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 28/05/2014 11:14

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/05/2014 13:19

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 24/02/2014 17:28

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/02/2014 17:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2014 17:28

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/02/2014 14:38

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/01/2014 19:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/09/2013 20:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/07/2013 16:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/07/2013 18:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/07/2013 18:23

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2013 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/06/2013 14:47

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2013 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/04/2013 12:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/01/2013 17:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2012 08:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/12/2012 10:50

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

  • 30/11/2012 14:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/11/2012 14:13

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2012 15:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 26/11/2012 14:09

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2012 17:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2012 16:16

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2012 16:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/08/2012 15:49

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 16/07/2012 12:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/07/2012 12:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2012 13:41

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/06/2012 13:41

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 26/06/2012 14:24

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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