TRF1 - 0008755-43.2009.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0012-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ: 04.048.658/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0008755-43.2009.4.01.4200 EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: EXECUTADO: FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente, reconhecendo a ocorrência da consumação da prescrição intercorrente, em 29/11/2022 (petição Id.

    Num 978996178), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

    Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

    Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

    Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Intime(m)-se.

    Publique-se.

    Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 22/08/2022 11:02

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 10:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2022 10:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/05/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 13:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2022 13:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/04/2022 01:24

    Decorrido prazo de FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME em 22/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 15:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2022 00:28

    Publicado Decisão em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 25/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0008755-43.2009.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO:FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO Afasto a consumação da prescrição intercorrente, pelos motivos apontados pela parte exequente.

    Impulsione a ANATEL o que entender cabível no prazo de 15 dias.

    BOA VISTA, 16 de março de 2022.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 24/03/2022 12:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2022 12:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 12:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/03/2022 12:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/03/2022 16:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 09:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 07:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 07:52

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 07:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 07:52

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/03/2022 06:46

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2021 08:04

    Decorrido prazo de FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

  • 04/08/2021 01:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 03/08/2021 17:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0008755-43.2009.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNCAO ENGENHARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/08/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 12:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/04/2021 10:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2021 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 28/01/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

  • 25/07/2017 10:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 01/06/2017 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 11:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/05/2017 14:09

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2017 08:44

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 26/04/2017 15:54

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/02/2017 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2017 16:12

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2016 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 09:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/11/2016 11:23

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2016 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/09/2016 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/SEXEC 294/2016

  • 26/08/2016 18:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/07/2016 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2016 11:09

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/07/2016 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2016 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 10:54

    CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 5 DIAS

  • 22/06/2016 11:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2016 17:03

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2016 13:23

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 15/06/2016 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/06/2016 13:10

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 13:10

    RECEBIDOS: COM EQUIVOCO DE REMESSA

  • 25/05/2016 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2016 14:28

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/03/2016 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/03/2016 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 10:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/02/2016 09:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2016 16:17

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE AVALIACAO

  • 11/12/2015 09:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) COBRANÇA DE MANDADO

  • 20/10/2015 13:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2015 17:34

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (AG. DEV. MANDADO)

  • 15/06/2015 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2015 09:09

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 02/06/2015 14:54

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 02/06/2015 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2015 14:54

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 14:53

    RECEBIDOS: COM EQUIVOCO DE REMESSA

  • 11/05/2015 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2015 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO

  • 10/12/2014 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2014 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

  • 20/11/2014 15:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

  • 17/11/2014 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2014 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/11/2014 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2014 16:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.Nº4

  • 25/08/2014 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF.Nº1.325

  • 29/07/2014 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2014 11:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/06/2014 11:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/06/2014 17:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/06/2014 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2014 15:18

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2014 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 09:05

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/03/2014 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANATEL

  • 04/02/2014 09:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/08/2013 16:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/06/2013 08:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2013 08:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT Nº7466

  • 28/05/2013 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 10:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/05/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - ANATEL

  • 30/04/2013 08:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2013 08:31

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2013 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 1523

  • 19/02/2013 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 1523

  • 13/02/2013 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 08:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/01/2013 13:36

    REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

  • 21/01/2013 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2012 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 32870

  • 04/10/2012 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2012 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2012 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2012 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2012 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2012 08:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/07/2012 16:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/07/2012 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2012 08:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 09/05/2012 11:36

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 09/05/2012 11:35

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 07/05/2012 17:14

    AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/05/2012 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2011 13:33

    AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/10/2011 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2011 09:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/10/2011 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANATEL

  • 08/07/2011 14:47

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 16/03/2011 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 303/2011 REGISTRO DE IMÓVEIS- DO ESTADO DE RORAIMA.

  • 22/02/2011 14:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.Nº 37/2011

  • 10/02/2011 15:50

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 31/01/2011 16:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/01/2011 10:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/10/2010 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 15680 - PGF

  • 22/10/2010 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 09:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/10/2010 09:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/10/2010 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2010 14:02

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2010 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 12904 - AGU

  • 01/09/2010 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2010 09:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/08/2010 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/08/2010 09:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2010 17:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - HOMILTON MAGALHAES GONÇALVES

  • 30/03/2010 10:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/03/2010 10:34

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/03/2010 10:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/02/2010 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2009 16:41

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 09:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2009

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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