TRF1 - 0004199-98.2013.4.01.3701

1ª instância - 1ª Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIVAL DE MORAIS PEREIRA

CPF *86.***.*01-53

Advogados

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB: 17417/MA

CPF *29.***.*66-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 16:30

    Juntada de manifestação

  • 23/09/2022 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 02:29

    Decorrido prazo de LUCIVAL DE MORAIS PEREIRA em 13/06/2022 23:59.

  • 05/05/2022 17:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 14:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/04/2022 14:11

    Juntada de volume

  • 06/04/2022 08:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/10/2021 13:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ENTREGUE EM MAOS - MARCELO

  • 19/10/2021 12:57

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/10/2021 12:57

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO.

    ART. 2º DA LEI 8.176/91.

    CRIME AMBIENTAL.

    ART. 55 DA LEI 9.605/98.

    EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    CONCURSO FORMAL.

    EXISTÊNCIA.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    Os tipos penais do art. 2º da Lei 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98 caracterizam crimes formais, de perigo abstrato, que se consumam independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que os bens protegidos são, respectivamente, o patrimônio da União e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo possível a ocorrência do concurso formal. 2.

    A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998 quanto o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, pela usurpação do bem público pertencente à União, não configurando conflito aparente de normas.

    Isso porque os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos, a saber, o meio ambiente e o patrimônio da União, respectivamente.

    Portanto, trata-se de concurso formal de crimes. (...) (ACR 0003302-86.2012.4.01.3804, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 05/02/2019) 3.

    O conjunto probatório dos autos demonstra que o réu, livremente e com consciência da ilicitude, extraiu areia no leito do rio Tocantins, em Imperatriz/MA, em caráter comercial, sem a autorização prévia dos órgãos competentes. 4.

    Penas-bases fixadas de acordo com os critérios do art. 59 do CP.

    Em face do concurso formal de crimes, a pena definitiva deve ser calculada aplicando-se a mais grave das penas cabíveis, majorada em 1/6 (art. 70 do CP). 5.

    Apelação do Ministério Público Federal provida.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 30 de março de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 07/10/2019 14:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 07/10/2019 14:55

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ENCAMINHANDO PROCESSO AO TRF

  • 01/10/2019 14:15

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/10/2019 14:00

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/06/2019 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2019 10:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV NONATA DE MORAIS PEREIRA

  • 27/05/2019 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO

  • 17/05/2019 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2019 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/01/2019 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 20/06/2018 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2018 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 15:06

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 08/03/2018 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2018 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 28/02/2018 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 06/12/2017 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADV

  • 13/11/2017 15:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR

  • 13/11/2017 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/09/2017 09:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 29/09/2017 08:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/05/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 10:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 04/05/2017 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 17:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 10/10/2014 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/10/2014 10:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 29/09/2014 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO

  • 22/09/2014 11:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR

  • 19/09/2014 14:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 11/09/2014 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 08/09/2014 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 03/09/2014 14:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/09/2014 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2014 13:40

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2014 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 25/08/2014 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 18/08/2014 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2014 18:42

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2014 18:23

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 08/08/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 08/08/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/07/2014 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 29/07/2014 12:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 22/07/2014 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 22/07/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/07/2014 15:49

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 07/07/2014 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2014 14:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/04/2014 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2014 18:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/03/2014 18:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/02/2014 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2014 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2014 12:44

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2013 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2013 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 09/12/2013 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 05/12/2013 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2013 10:59

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INCABÍVEL.

  • 14/11/2013 10:56

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2013 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2013 10:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/11/2013 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV. PAULO DIAS

  • 03/10/2013 11:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA ADV.PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR

  • 20/09/2013 08:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL AO OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/09/2013 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2013 11:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2013 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2013 10:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/06/2013 14:14

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2013

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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