29/08/2022 22:05

Baixa Definitiva
29/08/2022 22:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/10/2021 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
04/10/2021 15:02

Juntada de Informação
04/10/2021 15:02

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/10/2021 00:59

Decorrido prazo de União Federal em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 00:56

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA VIEIRA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI em 28/09/2021 23:59.
06/09/2021 14:47

Juntada de manifestação
06/09/2021 10:21

Juntada de manifestação
06/09/2021 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2021.
04/09/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO: 1000358-77.2020.4.01.3816 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000358-77.2020.4.01.3816 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANDERSON SILVA VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA - MG163378-A POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LILIANE ALMEIDA DE MENEZES - MG80216-A RELATOR(A):ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000358-77.2020.4.01.3816 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES (RELATOR): EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

No caso em exame, a(s) questão(ões) tida(s) por obscura(s), omissa(s) e contraditória(s) foi(foram) fundamentadamente discutida(s) na decisão, impondo-se reconhecer que a(s) matéria(s) suscitada(s) traduz(em) inconformismo com o teor do decisum embargado, pretendendo o(s) embargante(s) rediscutir(em) matéria(s) já decidida(s), não tendo a irresignação o condão de emprestar efeito modificativo ao julgado, só viável por meio de recurso adequado. (STJ: EDcl no RHC 32366/RS) 2.

Em verdade, o(s) embargante(s) almeja(m) com a oposição dos presentes embargos a reapreciação da questão de mérito, com a lavratura de um novo julgamento. 3.

Em face dessas considerações e inexistindo no julgado embargado obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, incabível a pretensão deduzida, de modificação do v. acórdão. 4.

Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais atinentes ao presente caso, não obstante o juízo não esteja obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos, quando incapazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador. 5.

Posto isso, voto pela rejeição dos embargos.

Ressalto que a interposição de novos embargos pode, se for o caso, sujeitar o recorrente às sanções processuais pertinentes (art. 1.025, parágrafos segundo e terceiro, do CPC).

ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma Recursal REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.

Belo Horizonte, data do registro.

Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - Relator 2 DEMAIS VOTOS
02/09/2021 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2021 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2021 08:53

Juntada de Certidão de julgamento
10/08/2021 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI em 09/08/2021 23:59.
04/08/2021 19:54

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 00:00

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2021.
31/07/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
30/07/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ANDERSON SILVA VIEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS, União Federal e Ministério Público Federal RECORRENTE: ANDERSON SILVA VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA - MG163378-A RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LILIANE ALMEIDA DE MENEZES - MG80216-A O processo nº 1000358-77.2020.4.01.3816 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23-08-2021 Horário: 14:00 Local: SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 -
29/07/2021 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 16:25

Incluído em pauta para 23/08/2021 14:00:00 SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581.
03/11/2020 12:29

Conclusos para julgamento
27/10/2020 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI em 20/10/2020 23:59:59.
04/10/2020 10:36

Juntada de embargos de declaração
29/09/2020 13:44

Juntada de manifestação
28/09/2020 08:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2020 08:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/09/2020 22:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 22:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2020 22:56

Conhecido o recurso de ANDERSON SILVA VIEIRA - CPF: *93.***.*02-50 (RECORRENTE) e não-provido
01/09/2020 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2020 23:00

Juntada de Petição (outras)
17/08/2020 15:01

Juntada de manifestação
17/08/2020 14:59

Juntada de manifestação
11/08/2020 18:53

Juntada de manifestação
10/08/2020 18:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/08/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:42

Incluído em pauta para 31/08/2020 14:00:00 SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581.
23/07/2020 09:16

Conclusos para julgamento
22/07/2020 18:38

Recebidos os autos
22/07/2020 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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