TRF6 - 0027877-59.2001.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HYBERNON MOTTA CARDOSO

CPF *43.***.*84-20

ESPOLIO DE HYBERNON MOTTA CARDOSO

Advogados

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB: 63079/MG

CPF *51.***.*84-15

MERCEDES SOUZA DOS SANTOS MAIA

OAB: 52383/MG

CPF *56.***.*64-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/4299-45

SERRO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

CNPJ: 16.743.692/0001-06

Advogados

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 79757/MG

CPF *97.***.*28-34

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 44698/MG

CPF *17.***.*04-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 19:55

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 07/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 710 e 711

  • 24/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 714

  • 17/07/2025 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 713

  • 16/07/2025 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 712

  • 16/07/2025 08:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 712

  • 16/07/2025 03:32

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 713, 714

  • 16/07/2025 03:16

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 710, 711

  • 15/07/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 713, 714

  • 15/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 710, 711

  • 14/07/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 10:17

    Decisão interlocutória

  • 10/07/2025 18:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 701

  • 13/06/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 702

  • 13/06/2025 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 702

  • 13/06/2025 03:45

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 701

  • 12/06/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 701

  • 11/06/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 13:37

    Despacho

  • 03/06/2025 14:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 695 e 696

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 695 e 696

  • 24/04/2025 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 09:34

    Decisão interlocutória

  • 22/04/2025 15:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 687

  • 20/03/2025 18:01

    Juntada de Petição

  • 12/03/2025 14:13

    Juntada de Petição

  • 12/03/2025 14:08

    Juntada de Petição

  • 05/03/2025 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 687

  • 27/02/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 13:20

    Despacho

  • 25/02/2025 11:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2024 12:27

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 21/08/2024 16:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2024 14:37

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/07/2024 14:37

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 13:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 10:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/01/2024 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de WEBERSON DO ROSARIO GONCALVES DE PINHO em 25/01/2024 23:59.

  • 30/11/2023 12:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2023 12:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/11/2023 11:14

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/11/2023 11:14

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 14:18

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 14:17

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/11/2023 13:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/09/2023 10:43

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/09/2023 16:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/09/2023 15:59

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 15:58

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 08:27

    Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

  • 05/05/2023 13:25

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 02/03/2023 13:10

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2023 13:10

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 12:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 12:29

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2023 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 17:46

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 17:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/12/2022 13:44

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE HYBERNON MOTTA CARDOSO em 27/09/2022 23:59.

  • 11/08/2022 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/08/2022 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/08/2022 17:47

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 08/08/2022 17:01

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 17:01

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 11:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 23:00

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2022 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 09:50

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 09:50

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 12:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 17:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 15:23

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/06/2022 02:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 15:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 13:27

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 13:27

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 14:40

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/05/2022 13:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/03/2022 00:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2022 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 07:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2022 13:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/03/2022 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 13:25

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 08/03/2022 12:50

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/03/2022 15:58

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 23/02/2022 19:34

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/02/2022 15:07

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2022 15:07

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 15:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 15:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/01/2022 09:48

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/12/2021 06:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/12/2021 13:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/12/2021 16:02

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/12/2021 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 16:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/12/2021 08:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/12/2021 08:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 14:43

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 30/10/2021 01:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE HYBERNON MOTTA CARDOSO em 28/10/2021 23:59.

  • 28/10/2021 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 14:47

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/10/2021 19:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 05:08

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 05:08

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES Juiz Substituto : DANIEL CARNEIRO MACHADO Dir.

    Secret. : LAURITA CARDOSO DE ABREU AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO (x )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0027877-59.2001.4.01.3800 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: ESPOLIO DE HYBERNON MOTTA CARDOSO O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Manifestem-se as partes sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença, requerendo o que entenderem cabível, no prazo de 15 dias.

  • 04/10/2021 17:37

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2021 17:37

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/10/2021 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 13:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2021 13:44

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 13:26

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 09:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 01:57

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE HYBERNON MOTTA CARDOSO em 09/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 16:46

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 15:34

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2021 15:33

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2021 09:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 21:04

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 21/07/2021 17:09

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/07/2021 02:06

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 19/07/2021.

  • 17/07/2021 02:39

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES Juiz Substituto : DANIEL CARNEIRO MACHADO Dir.

    Secret. : LAURITA CARDOSO DE ABREU AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( x ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0027877-59.2001.4.01.3800 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: ESPOLIO DE HYBERNON MOTTA CARDOSO O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1.

    A penhora de bens do devedor foi deferida em janeiro de 2014 (f. 875, rolagem única), tendo sido expedida carta precatória para a Comarca do Serro, em março de 2014 (f. 877).

    A f. 879 foi expedido ofício ao Juiz de Direito da 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte, requerendo-se informações sobre o andamento do processo n. 0024.09.750055-7 (numeração única 7505572-32.2009.8.13.0024), entregue em 2-4-2014.

    A penhora foi feita em 2-7-2014, tendo sido o imóvel avaliado em R$250.000,00 (f. 888/889).

    A f. 894, foi registrado que o imóvel aqui penhorado garantiria a dívida com hipoteca de primeiro e segundo grau em favor do Banco do Brasil S/A, estando penhorado em execução promovida pelo próprio Banco do Brasil S/A, razão pela qual a penhora efetivada nesses autos não significaria muita coisa, embora, em tese, pudesse sobrar dinheiro para cobrir a condenação desta demanda.

    Foi novamente oficiado ao Juízo da 4ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte (f. 900), com ofício entregue em 10-12-2014 (f. 900).

    A f. 903/909, o Cartório de Registro de Imóveis do Serro/MG informou que, além de existir registro de penhora por força de execução movida pelo Banco do Brasil S/A, existem duas averbações na matrícula, referentes a indisponibilidade de imóvel e a outra penhora, decorrente de execução fiscal movida pelo FNDE.

    O espólio de Hybernon Motta Cardoso foi intimado a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e penhora, em 11-3-2016 (f. 976).

    O pagamento não foi realizado (f. 981).

    O FNDE requereu a penhora dos bens indicados no esboço de partilha juntado aos autos, já que o imóvel de matrícula 1.798 já se encontraria penhorado.

    Foi determinado o reforço de penhora, a qual recaiu diretamente sobre o imóvel rural denominado Mata do Santo Antônio (matrícula 1.479.

    R-2, f. 994).

    Foi expedida, então, a carta precatória para essa penhora, em 16-2-2017 (f. 999).

    A penhora foi feita em 27-4-2017 (f. 1.008).

    A penhora foi posteriormente retificada, determinando-se que ela fosse feita na sua integralidade e não só como reforço como oficiado a f. 1089.

    Esse registro foi finalmente feito em 12-7-2019 (f. 1.094).

    A f. 1.163/1.1164, o FNDE requereu a efetivação do leilão do imóvel, alegando que, quanto à instituição bancária, estaria prescrito o seu direito de cobrança.

    Invocou, para tanto, os artigos 177 e 849, VI, do Código Civil de 1916, segundo o qual as ações reais entre presentes estariam prescritas em dez anos, contados da data que poderiam ser propostas.

    Foi dada vista ao Banco do Brasil sobre a extinção da hipoteca, tendo ele se manifestado a f. 1.195/1.996.

    Na ocasião disse que deveriam ser resguardados seus direitos na condição de credor hipotecário, devendo ser assegurado o direito de reserva de seu crédito preferencial. 2.

    Na matrícula 1.479 do livro 2 do registro geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Serro, consta um terreno rural, sem benfeitorias, com área de 33 hectares e 88 ares, situado no lugar denominado Mata de Santo Antônio, hoje município de Alvorada de Minas, de propriedade de Hybernon Motta Cardoso, aqui executado, e sua mulher Emiliana Dias Cardoso (f. 1.184/1.189), ambos falecidos.

    No R-7 da matrícula, foi registrada hipoteca do imóvel, em primeiro grau, em favor do Banco do Brasil S/A, em razão de os proprietários terem sido avalistas de empréstimo concedido a Marcos Aurélio Conrado Leite.

    O prazo de vencimento da dívida foi prorrogado para 30-6-1999.

    No R-8, outra hipoteca, agora em segundo grau, também em favor do Banco do Brasil S/A, em decorrência de aval dado a Gláucia Giovanna Cardoso Leite - ME, firma individual, que deveria ter pago prestações vencidas entre 1-12-1998 e 1-11-2000.

    O FNDE, credor da multa civil, e o Ministério Público Federal argumentam que o leilão do imóvel rural deveria se dar sem a reserva de dinheiro para pagamento da dívida decorrente da hipoteca, porque teria ocorrido a prescrição da hipoteca, nos termos do art. 177 c/c o art. 849, VI, do Código Civil de 1916.

    A hipoteca é apenas uma garantia da dívida.

    Dessa forma, não pode se falar em prescrição da hipoteca, mas apenas da cobrança da dívida que é por ela garantida.

    Os dispositivos legais do Código Civil de 1916 que tratavam de prescrição da hipoteca encerravam imprecisão terminológica, que veio a ser consertada com o Código Civil de 2002, que não prevê como causa de extinção da hipoteca no art. 1.499 a prescrição.

    Poder-se-ia discutir, então, a prescrição da cobrança das dívidas das duas hipotecas (de primeiro e segundo graus) registradas nas matrículas dos imóveis penhorados nestes autos.

    Todavia, não há elementos para se aferir, nesta execução de sentença, o cumprimento ou não dos contratos de empréstimo em que o aqui devedor foi avalista e se se verificou ou não qualquer causa de suspensão e de interrupção da prescrição.

    A prescrição deve ser discutida em demanda autônoma, para a qual os aqui credores - Ministério Público Federal e FNDE - têm legitimidade para acionar os devedores originários, demonstrando a inércia do credor Banco do Brasil S/A, não nos estreitos limites de um cumprimento de sentença. 3.

    Assim, indefiro o pedido feito pelo FNDE no id. 344805886, ao qual aderiu o Ministério Público Federal por meio da petição id. 444580348, de efetivação do leilão dos imóveis sem que se promova qualquer reserva de valores ao credor hipotecário Banco do Brasil S/A.

    Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, requerendo o que entenderem cabível.

    I.

  • 15/07/2021 18:38

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2021 18:38

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/07/2021 18:38

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 18:38

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/07/2021 18:16

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2021 18:16

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 21/06/2021 10:53

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 17/02/2021 11:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 07:54

    Juntada de Petição - Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 05/02/2021 10:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2021 12:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2021 16:27

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/02/2021 16:27

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/02/2021 18:53

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/01/2021 23:59.

  • 11/01/2021 09:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/12/2020 11:46

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 03/12/2020 11:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/11/2020 18:44

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/11/2020 18:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/11/2020 19:01

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/11/2020 18:17

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 04:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESPOLIO DE HYBERNON MOTTA CARDOSO em 03/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 22:27

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.

  • 30/10/2020 22:27

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/10/2020 19:28

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 01/10/2020 19:16

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2020 16:15

    Juntada de Petição - Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 22/09/2020 16:15

    Juntado(a) - Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 18/09/2020 15:34

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2020 14:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 14:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 14:34

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 15/09/2020 14:32

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 15/09/2020 14:12

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 03/07/2020 11:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE

  • 16/03/2020 13:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/03/2020 13:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2020 18:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2020 08:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/03/2020 10:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2019 14:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/12/2019 14:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/11/2019 13:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2019 18:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2019 09:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2019 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2019 13:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2019 11:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/09/2019 13:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/09/2019 08:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/07/2019 17:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/07/2019 17:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2019 16:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2019 07:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2019 11:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2019 11:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/06/2019 14:06

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/06/2019 12:26

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 13/05/2019 17:01

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/04/2019 14:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/04/2019 14:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/03/2019 14:54

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - 52/2019

  • 14/03/2019 13:19

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 52 E 53/2019

  • 20/02/2019 08:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2018 17:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/10/2018 17:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2018 18:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2018 08:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 02/10/2018 18:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/10/2018 13:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 08:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG

  • 20/09/2018 15:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/09/2018 18:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 08:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG

  • 05/09/2018 13:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/09/2018 17:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2018 15:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FNDE

  • 03/09/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/08/2018 17:47

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 154/2018 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO SERRO.

  • 22/06/2018 15:18

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/04/2018 14:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/04/2018 14:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2018 18:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2018 08:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG

  • 08/03/2018 16:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE

  • 26/01/2018 15:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/01/2018 14:11

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2018 18:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 09:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/01/2018 18:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2017 17:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/12/2017 17:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/12/2017 14:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2017 14:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/11/2017 13:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/11/2017 12:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/11/2017 12:14

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF.414

  • 16/10/2017 13:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/08/2017 17:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/07/2017 09:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2017 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2017 16:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 07:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG

  • 23/06/2017 15:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2017 11:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2017 07:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 07/06/2017 13:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2017 13:25

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cumprida

  • 07/06/2017 13:23

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/03/2017 13:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/03/2017 13:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO COMARCA SERRO

  • 02/03/2017 18:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2017 09:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2017 12:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/02/2017 19:09

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 184

  • 16/01/2017 17:02

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/01/2017 18:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2017 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/01/2017 17:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/01/2017 17:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 08:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/12/2016 18:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2016 17:52

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/09/2016 17:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/09/2016 17:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE

  • 29/09/2016 13:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 08:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/08/2016 10:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/08/2016 10:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 25/08/2016 14:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2016 09:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/08/2016 17:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/06/2016 13:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/06/2016 13:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO BANCO BRASIL

  • 11/05/2016 08:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO BANCO DO BRASIL

  • 11/05/2016 08:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/05/2016 10:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/05/2016 14:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/03/2016 17:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/02/2016 16:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/02/2016 13:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INVENTARIANTE

  • 24/02/2016 09:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/02/2016 10:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/02/2016 10:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2016 14:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 16/02/2016 por MG101203 -

  • 22/01/2016 14:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2016 14:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2015 07:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/12/2015 10:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/12/2015 10:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 03/12/2015 14:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2015 09:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2015 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2015 16:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/07/2015 18:58

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 172/2015

  • 26/05/2015 08:37

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/04/2015 10:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/04/2015 10:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FNDE

  • 28/04/2015 13:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 08:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/04/2015 15:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/04/2015 15:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 31/03/2015 13:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2015 08:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2015 17:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2015 12:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/03/2015 12:13

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

  • 30/01/2015 14:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/01/2015 12:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO RESPOSTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DO SERRO/MG

  • 19/12/2014 16:22

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/12/2014 16:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/12/2014 16:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/12/2014 16:09

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - 388/2014

  • 02/12/2014 17:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/12/2014 17:36

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 387 e 388/2014

  • 06/11/2014 16:58

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/10/2014 18:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/09/2014 13:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2014 08:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2014 14:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2014 17:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/08/2014 17:15

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/07/2014 15:40

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - AGUARDANDO RESP. OFÍCIO

  • 21/07/2014 15:40

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/05/2014 18:48

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADO AR DA CARTA PRECATORIA 297/2014.

  • 15/04/2014 13:24

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 088/14

  • 27/03/2014 17:25

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/03/2014 18:46

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 88/14

  • 17/03/2014 13:02

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 297

  • 29/01/2014 15:16

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/01/2014 15:16

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/01/2014 15:15

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA PENHORA E DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE OFICIO.

  • 10/12/2013 18:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/12/2013 18:10

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FNDE

  • 04/12/2013 15:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da carga.

  • 29/11/2013 09:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/11/2013 17:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/11/2013 17:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2013 17:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 21/11/2013 13:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

  • 14/11/2013 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2013 17:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/09/2013 16:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/08/2013 14:56

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/07/2013 17:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/07/2013 17:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FNDE

  • 17/07/2013 16:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

  • 12/07/2013 08:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/07/2013 17:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/07/2013 17:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2013 17:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 02/07/2013 14:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

  • 20/06/2013 09:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2013 15:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2013 15:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2013 15:45

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

  • 11/06/2013 17:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/06/2013 17:15

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executado não se manifestou sobre a nota de vista de fl. 706

  • 23/05/2013 10:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/05/2013 10:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/05/2013 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2013 15:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/05/2013 15:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2013 15:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota.

  • 21/05/2013 14:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2013 08:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/05/2013 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2013 14:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/04/2013 14:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FNDE

  • 17/04/2013 18:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CARGA

  • 05/04/2013 08:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/04/2013 17:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista ao FNDE.

  • 04/04/2013 17:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2013 15:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF apôs o seu ciente.

  • 04/04/2013 14:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da carga.

  • 02/04/2013 08:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/03/2013 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/02/2013 18:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/02/2013 18:06

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO JUIZO DA 4ª VARA DE SUCESSÕES DE BH

  • 01/02/2013 16:55

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - OFICIO NÃO FOI ATENDIDO/RESPONDIDO

  • 13/11/2012 16:15

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 798/2012.

  • 26/10/2012 17:59

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/10/2012 15:20

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 798/12

  • 20/09/2012 15:54

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/09/2012 16:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/09/2012 16:58

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - OFICIO NÃO ATENDIDO/RESPONDIDO

  • 09/07/2012 18:21

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 431/2012.

  • 03/07/2012 13:02

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/05/2012 16:46

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/04/2012 17:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/04/2012 16:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

  • 13/04/2012 10:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS RETIRADOS PELA PFMG.

  • 09/04/2012 18:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO FNDE

  • 09/04/2012 18:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2012 18:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CARGA

  • 29/03/2012 08:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2012 15:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/03/2012 18:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/02/2012 18:04

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 55/2012

  • 06/02/2012 16:10

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/02/2012 15:16

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 55/2012.

  • 30/01/2012 17:07

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/01/2012 13:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/12/2011 17:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2011 08:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/2011 17:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2011 17:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINADA REMESSA AO MPF.

  • 23/11/2011 17:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CARGA

  • 11/11/2011 09:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA PFMG

  • 10/11/2011 14:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA PFMG

  • 20/10/2011 11:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/10/2011 11:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/10/2011 17:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/10/2011 17:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2011 15:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/09/2011 09:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/09/2011 09:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2011 14:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2011 14:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2011 18:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/09/2011 16:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CARGA

  • 26/08/2011 09:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PFMG

  • 25/08/2011 17:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/08/2011 17:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2011 17:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

  • 23/08/2011 09:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2011 15:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2011 09:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO PEDIDO DO CREDOR

  • 21/07/2011 14:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/07/2011 14:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/07/2011 14:50

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 07/07/2011 17:04

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/07/2011 14:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2011 09:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 30/06/2011 18:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/06/2011 18:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2011 17:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2011 09:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - POR GUALTER/SIDNEY/WELLINGTON

  • 20/06/2011 12:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - vista MPF

  • 20/06/2011 12:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2011 12:41

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - executado não se manifestou acerca do despacho de fl. 640

  • 31/05/2011 08:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 31/05/2011 08:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/05/2011 14:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/05/2011 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/05/2011 17:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/05/2011 17:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

  • 28/04/2011 09:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - POR GUALTER/SIDNEY/WELLINGTON

  • 27/04/2011 17:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2011 17:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2011 14:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2011 13:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - POR PAULO

  • 08/04/2011 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2011 13:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2011 10:38

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SEM INVERSÃO DE POLOS

  • 09/02/2011 17:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/02/2011 17:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

  • 25/01/2011 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - POR SIDNEY/GUALTER/WELLINGTON

  • 20/01/2011 14:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/01/2011 14:34

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - autuação retificada

  • 03/12/2010 10:08

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/12/2010 10:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RETIFICAR AUTUAÇÃO

  • 01/12/2010 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/11/2010 14:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/11/2010 14:32

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA INCLUSÃO DO FNDE NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DETERMINADA RETIFICAÇÃO DO TERMO AUTUAÇÃO. APÓS, VISTA AO MPF.

  • 17/11/2010 18:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/11/2010 16:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2010 09:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/10/2010 19:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - RENOVADO PZ AO FNDE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO.

  • 08/10/2010 16:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/09/2010 16:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 27/08/2010 09:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/08/2010 17:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA FNDE.

  • 25/08/2010 17:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINADA REMESSA AO FNDE.

  • 31/05/2010 17:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/04/2010 16:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 30/03/2010 15:57

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTA PFMG

  • 12/03/2010 18:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO FNDE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO.

  • 08/03/2010 17:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/02/2010 14:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 09:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 22/01/2010 18:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO FNDE.

  • 22/01/2010 18:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMETER OS AUTOS A PFMG.

  • 09/12/2009 17:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO FNDE.

  • 18/11/2009 14:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/10/2009 18:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

  • 15/10/2009 09:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2009 14:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/09/2009 16:29

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/08/2009 14:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido da carga.

  • 02/06/2009 09:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR JOAO

  • 27/05/2009 18:05

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA A UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2009 17:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CARGA

  • 28/04/2009 10:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/04/2009 18:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/04/2009 13:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/03/2009 17:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

  • 17/02/2009 09:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2009 15:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PERITO DESTITUIDO

  • 20/01/2009 17:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/01/2009 17:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2009 12:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/01/2009 14:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO PERITO DESTITUIDO

  • 19/12/2008 16:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 19/12/2008 16:52

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PEDIDO DE DESISTENCIA DA PERICIA. COMUNIQUE-SE AO PERITO DESTITUIDO. INDEFERIDO PEDIDO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. AO MPF PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDE NECESSARIA

  • 16/12/2008 09:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/12/2008 18:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 25/11/2008 09:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2008 14:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2008 14:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2008 14:02

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - requerido não se manifestou acerca da nota de vista de fl. 453

  • 10/10/2008 10:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 10/10/2008 10:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ÀS PARTES

  • 03/10/2008 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

  • 03/10/2008 14:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2008 18:24

    Ato ordinatório praticado - PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

  • 02/10/2008 18:15

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) NOVA TABELA DE CLASSES

  • 02/10/2008 18:09

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NOVA TABELA DE CLASSES

  • 23/09/2008 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/09/2008 14:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA.

  • 11/09/2008 12:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - PP

  • 03/09/2008 16:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/09/2008 14:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DR. ADAUTO MANSUR ARABE

  • 06/08/2008 17:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO DO PERITO DESTITUIDO.

  • 16/07/2008 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/07/2008 14:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO PERITO

  • 19/06/2008 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 19/06/2008 16:27

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESTITUÍDO PERITO DR. GERALDO MACIEL FILHO E NOMEADO DR. ADAUTO MANSUR ÁRABE. COMINUQUE-SE AO PERITO DESTITUIDO.

  • 17/06/2008 16:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/06/2008 14:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE INTIMACAO DO PERITO.

  • 07/05/2008 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/05/2008 18:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO PERITO

  • 26/03/2008 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 18/03/2008 17:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/02/2008 14:54

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PERITO NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA INTIMAÇÃO DE FL. 440

  • 26/11/2007 17:37

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 09/11/2007 13:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 07/11/2007 18:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/10/2007 17:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2007 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF

  • 19/10/2007 16:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2007 14:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/10/2007 14:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/09/2007 15:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/09/2007 16:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PERITO - DR. GERALDO MACIEL

  • 17/09/2007 18:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 13/09/2007 16:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/08/2007 16:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2007 09:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/08/2007 14:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/08/2007 14:29

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO

  • 05/07/2007 12:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 05/07/2007 12:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA ÀS PARTES

  • 26/06/2007 13:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2007 13:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS

  • 25/06/2007 18:33

    Ato ordinatório praticado - PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

  • 20/06/2007 15:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2007 15:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - VISTA PERITO

  • 06/06/2007 17:10

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 07/05/2007 17:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2007 09:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF

  • 13/04/2007 17:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2007 17:45

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO

  • 26/03/2007 13:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 26/03/2007 13:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFERIDO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.VISTA ÀS PARTES

  • 22/03/2007 17:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/03/2007 17:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/03/2007 17:43

    Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - DEFERIDO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

  • 13/03/2007 17:42

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

  • 05/03/2007 14:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/02/2007 18:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2007 08:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF

  • 31/01/2007 18:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2007 17:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/12/2006 17:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2006 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - POR JOAO

  • 13/12/2006 13:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/12/2006 12:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2006 12:55

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/12/2006 14:37

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/11/2006 17:41

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 855/06 - AO PRESIDENTE DO TRE.

  • 29/11/2006 12:23

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/11/2006 14:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/11/2006 18:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2006 09:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/09/2006 18:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/09/2006 18:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2006 18:40

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO

  • 14/09/2006 14:20

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/08/2006 18:21

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/08/2006 14:42

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 599 PARA O JUIZ DIRETOR DO TRE

  • 23/08/2006 13:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 23/08/2006 13:41

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/08/2006 13:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - OFICIAR A JUSTIÇA ELEITORAL-VISTA AS PARTES PRAZO SUCESSIVO

  • 21/08/2006 15:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/08/2006 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2006 15:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/08/2006 18:28

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 14/01/2005 14:47

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 329

  • 13/01/2005 16:04

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/01/2005 16:03

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - APELADO NAO APRESENTOU CONTRA RAZOES

  • 13/01/2005 16:03

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/12/2004 18:25

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 1116/04 DE RESPOSTA A OFICIO DA COMARCA DE SERRO/MG

  • 26/11/2004 18:07

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/11/2004 18:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/11/2004 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/11/2004 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - vista ao reu para contra-razoes

  • 18/11/2004 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/10/2004 15:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/10/2004 14:58

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO.

  • 22/10/2004 15:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/10/2004 19:15

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 07/10/2004 18:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DE CARGA

  • 21/09/2004 08:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF

  • 15/09/2004 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2004 17:24

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO NAO SE MANIFESTOU ACERCA DA SENTENÇA

  • 27/07/2004 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 23/07/2004 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/07/2004 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/07/2004 19:00

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 05/05/2004 15:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/05/2004 10:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2004 09:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/04/2004 13:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - COMEÇANDO PELOS AUTORES

  • 16/04/2004 13:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AS PARTES PARA RAZOES FINAIS

  • 14/04/2004 18:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/04/2004 18:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2004 14:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/03/2004 16:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos de carga

  • 23/03/2004 10:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF

  • 18/03/2004 17:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2004 17:27

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO

  • 26/01/2004 11:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AS PARTES PARA PRODUÇAO DE PROVAS

  • 22/01/2004 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/12/2003 14:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/12/2003 10:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/12/2003 15:39

    Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

  • 05/12/2003 18:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DE CARGA

  • 25/11/2003 09:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2003 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2003 14:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA AO AUTOR ACERCA DA CONTESTACAO

  • 10/11/2003 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2003 17:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2003 15:08

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 24/09/2003 13:02

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO MANDADO DE CITACAO DO REQUERIDO.

  • 11/09/2003 18:52

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2003 18:51

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO DO REU.

  • 07/08/2003 10:26

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 07/08/2003 10:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CITE-SE O REU PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR CONTESTACAO

  • 05/08/2003 13:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/08/2003 17:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/08/2003 17:14

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 08/01/2003 14:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/11/2002 14:16

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 27/11/2002 18:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2002 09:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2002 17:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2002 17:49

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO NAO APRESENTOU RAZOES FINAIS

  • 30/09/2002 12:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - ASPARTES PARA RAZOES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO

  • 30/09/2002 12:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AS PARTES PARA RAZOES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO

  • 30/09/2002 12:29

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

  • 26/09/2002 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/09/2002 16:30

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

  • 20/08/2002 15:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/08/2002 15:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/08/2002 18:12

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO NAO SE MANIFESTOU C/RELACAO AO DESPACHO DE FL.304

  • 05/08/2002 18:07

    Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - PELO MPF

  • 01/08/2002 16:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2002 10:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2002 17:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/07/2002 17:03

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/07/2002 17:35

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2002 14:20

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 464/2002.

  • 04/07/2002 14:44

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/07/2002 14:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - OFICIAR O MENCIONADO CARTORIO/INDEFERIU O PEDIDO DE FLS.295/PRODUCAO DE PROVAS

  • 02/07/2002 15:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/06/2002 18:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/06/2002 18:34

    Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 25/06/2002 18:34

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE SUSPENSAO DO FEITO

  • 18/06/2002 19:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/05/2002 17:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2002 10:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2002 18:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2002 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA AO REQUERENTE

  • 23/04/2002 10:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/04/2002 16:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2002 19:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/03/2002 18:47

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DE HYBERNON MOTTA CARDOSO.

  • 12/03/2002 14:46

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/03/2002 18:54

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/02/2002 17:27

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/02/2002 17:26

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/02/2002 17:26

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - NO 051 E 052/2002.

  • 14/02/2002 17:17

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 14/02/2002 17:16

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO CARTORIO DE REG.IMOVEIS/BH E DO SERRO.

  • 14/02/2002 15:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/01/2002 16:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2001 15:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2001 10:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/12/2001 16:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2001 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARDAR RESPOSTA DO BACEN/VISTA AO MPF/NOTIFICAR O INDICIADO

  • 19/11/2001 08:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/11/2001 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/11/2001 17:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/10/2001 18:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2001 18:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2001 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2a.)

  • 27/09/2001 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2001 19:33

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 2 OFICIOS

  • 19/09/2001 15:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2001 15:42

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - 11 OFICIOS

  • 03/09/2001 18:00

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 13 OFICIOS COMUNICANDO DEFERIMENTO LIMINAR-P/BACEN,DETRAN,CIRETRAN,TRT-3A REG.,TJMG E CARTORIOS IMOV

  • 30/08/2001 18:23

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/08/2001 19:00

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 28/08/2001 15:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 28/08/2001 15:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2001 18:07

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/08/2001 18:07

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 23/08/2001 14:39

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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