07/12/2022 18:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
07/12/2022 18:33

Transitado em Julgado em 07/12/2022
14/11/2022 05:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2022
11/11/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/11/2022 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/11/2022
10/11/2022 19:00

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido
03/06/2022 09:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
03/06/2022 09:15

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
05/05/2022 17:07

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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