21/02/2024 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/02/2024 19:07

Juntada de Informação
20/02/2024 19:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/02/2024 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:13

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA BEZERRA em 09/02/2024 23:59.
19/01/2024 09:39

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2024 12:55

Juntada de petição intercorrente
10/01/2024 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 10:55

Juntada de comprovante (outros)
10/01/2024 10:49

Juntada de aviso de recebimento
22/12/2023 10:05

Juntada de petição intercorrente
20/12/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 18:48

Conhecido o recurso de KARINA DA SILVA BEZERRA - CPF: *66.***.*81-50 (RECORRENTE) e não-provido
18/12/2023 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 18:03

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 10:05

Juntada de documentos diversos
20/11/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:07

Incluído em pauta para 14/12/2023 08:00:00 Sessão Extraordinária Impedimentos Dra. Lília.
20/06/2023 21:21

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
17/12/2022 21:25

Conclusos para julgamento
03/11/2022 11:57

Recebidos os autos
03/11/2022 11:57

Juntada de ato ordinatório
14/09/2021 21:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
31/08/2021 10:18

Juntada de Informação
31/08/2021 10:17

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
27/08/2021 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 19/08/2021 23:59.
18/08/2021 17:11

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA BEZERRA em 17/08/2021 23:59.
12/08/2021 11:37

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 10:44

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 00:03

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1001342-14.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001342-14.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: KARINA DA SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - DF65540-A POLO PASSIVO:União Federal e outros DECISÃO Karina da Silva Bezerra interpôs recurso inominado contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória e negou a reintegração ao programa de financiamento estudantil, com a reabertura do prazo para aditamento referente ao primeiro semestre de 2019. É o que basta relatar.

Decido.

O recurso não preenche o pressuposto de admissibilidade atinente ao seu cabimento, isto é, a correspondência entre o instrumento manejado e a previsão na lei.

O recurso inominado é cabível contra sentença proferida, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.099/1995, e a sentença consiste no pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva ou de execução do processo, consoante expressa o art. 203, § 1º, do CPC/2015.

Por oposição, o agravo de instrumento caracteriza-se como o meio de impugnação específico contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadram como sentença.

A decisão que concede ou indefere o pedido de tutela provisória até pode vir no corpo da sentença, contudo, usualmente, é decisão interlocutória exarada no curso do trâmite processual para os casos que não se pode aguardar o término da lide.

Na situação concreta, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória em decisão interlocutória (ID 114236490).

A parte autora não interpôs o agravo de instrumento contra ela e sim o recurso inominado, o que é manifestamente incabível, já que, enquanto este é interposto dentro do processo originário, vide o art. 42 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.010 do CPC/2015, o agravo de instrumento é dirigido ao tribunal competente em petição avulsa, com os documentos indispensáveis para o seu julgamento, segundo o art. 1.016 do CPC/2015.

Não se aplica o princípio da fungibilidade para tornar possível a aceitação do recurso equivocadamente interposto porque, além de se tratar de erro grosseiro, causaria tumulto processual – esta Turma Recursal teria de julgar primeiramente o pedido de tutela provisória para, então, os autos retornarem à primeira instância para o processamento e prolação de sentença.

Ante o exposto, não conheço do recurso inominado interposto pela parte autora.

Sem custas processuais, nos termos preconizados pelo art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/1996.

Honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, contudo, a sua condenação permanece suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão do benefício da gratuidade, prescrevendo a dívida cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que a certificou, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Após o transcurso do prazo legal, remetam-se os autos ao juízo de origem para processamento regular da demanda.

Publique-se.

Intimem-se.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal em Auxílio na 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
02/08/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 13:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 23:02

Não conhecido o recurso de KARINA DA SILVA BEZERRA - CPF: *66.***.*81-50 (RECORRENTE)
06/07/2021 10:24

Conclusos para julgamento
06/07/2021 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
19/06/2021 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:23

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/06/2021 23:59.
18/06/2021 17:01

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 17:34

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 18:03

Declarado impedimento por LILIA BOTELHO NEIVA BRITO
28/05/2021 17:45

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
03/05/2021 17:26

Conclusos para julgamento
30/04/2021 10:56

Recebidos os autos
30/04/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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