10/08/2022 10:30

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 12:55

Juntada de Certidão
23/05/2022 08:32

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
17/02/2022 16:37

Juntada de Certidão
23/01/2022 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
15/12/2021 02:51

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001421-43.2018.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO GOMES DA SILVA Advogados do(a) REU: JESSICA BUENO DE AGUIAR - PA14532, MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO - PA8809-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar RAIMUNDO GOMES DA SILVA pela prática da conduta capitulada no art. 20 da Lei nº 7.492/86.

Passo à dosimetria da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade foi normal à espécie.

Não há informações sobre condenações com trânsito em julgado, portanto, considero favoráveis os antecedentes.

Não há elementos para a análise da personalidade ou conduta social do agente.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

As consequências da conduta não devem ser consideradas graves.

O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime.

Não havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

Ausentes causas de diminuição ou aumento, torno a sanção definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, ante a ausência de informação acerca da condição econômica do Réu.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o Réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.

Deixo de fixar indenização mínima, vez que não foi produzida nenhuma prova nos autos acerca de eventual prejuízo sofrido pela vítima.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do sentenciado no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação do sentenciado, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP.

Registre-se.

Ciência ao MPF e à DPU, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
13/12/2021 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 19:48

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 17:10

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 17:10

Julgado procedente o pedido
30/11/2021 09:21

Conclusos para julgamento
26/11/2021 22:47

Juntada de alegações/razões finais
22/11/2021 11:22

Juntada de alegações/razões finais
19/11/2021 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 14:57

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 14:25

Juntada de outras peças
18/11/2021 14:15

Conclusos para despacho
18/11/2021 14:15

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:58

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:19

Publicado Intimação em 04/11/2021.
04/11/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001421-43.2018.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO GOMES DA SILVA Advogados do(a) REU: JESSICA BUENO DE AGUIAR - PA14532, MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO - PA8809-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : “DECRETO a revelia de RAIMUNDO GOMES DA SILVA, na forma do art. 367, do CPP, tendo em vista que o réu não foi localizado no endereço fornecido nos autos, bem como não informou onde poderia ser encontrado.

CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que a defesa constituída do réu RAIMUNDO GOMES DA SILVA manifeste-se acerca de diligências complementares, nos termos do art. 402, do CPP, bem como justifique o não comparecimento nesta audiência.

ARBITRO os honorários do Defensor nomeado para este ato, Dr.

Fuad da Silva Pereira (OAB/PA nº 9.658), em R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos).

REQUISITE-SE o pagamento à SECAD.

Publique-se.

Intime-se.”
02/11/2021 22:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/11/2021 22:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 21:11

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/10/2021 13:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
26/10/2021 21:11

Decretada a revelia
26/10/2021 14:42

Juntada de Ata de audiência
26/10/2021 14:21

Juntada de arquivo de vídeo
20/09/2021 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 10:12

Juntada de diligência
20/09/2021 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 03:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 10:16

Juntada de diligência
23/08/2021 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 13:04

Expedição de Mandado.
16/08/2021 12:52

Expedição de Mandado.
10/08/2021 02:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DA SILVA em 09/08/2021 23:59.
04/08/2021 01:10

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 15:32

Juntada de Certidão
03/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001421-43.2018.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO GOMES DA SILVA Advogados do(a) REU: JESSICA BUENO DE AGUIAR - PA14532, MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO - PA8809-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Analisando os fatos e circunstâncias carreados aos autos, não vislumbro a ocorrência de nenhuma hipótese que autorize a rejeição da denúncia, o reconhecimento da absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP) ou a suspensão condicional do processo, razão pela qual DESIGNO o dia 26/10/2021, às 13h30, para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão inquiridas a testemunha de acusação Ailton Pereira Pinto e as testemunhas de defesa, que deverão comparecer independentemente de intimação, e interrogado o réu.

Em razão do alto grau de contaminação da pandemia (COVID-19) e, a fim de evitar aglomeração na sala de audiências desta Seção Judiciária, DETERMINO que a audiência seja realizada por videoconferência, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT.

Registre-se que o link para acesso à audiência, via TEAMS, é o “https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGRmMjVhZDYtYzg3OS00YmQ0LTkwZTYtMWU5OTk3ZjgzZTUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22de16fb23-b818-4d94-92ff-f944e9b5ceb3%22%7d” Expeça-se Carta Precatória à Subseção Judiciária de Itaituba/PA para intimação da testemunha de acusação no endereço Rua Edivaldo de Paiva Macedo, n°868, casa de esquina, Jardim das Araras, CEP: 68180240, Itaituba/PA, e para intimação do réu, cuja alcunha é “Irmão Raimundo Bigode”, no endereço Rodovia Transportuária, 09, Nova Miritituba — ltaituba/PA, Telefone nº 992164034.

Deve o intimado fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos e encaminhá-los para os e-mails [email protected] e [email protected].

E, caso não possua acesso à internet, deverá comparecer de forma presencial à audiência, na sede do Juízo Deprecado, ao qual solicita-se cooperação jurisdicional para que sejam providenciados local e equipamento para transmissão da audiência.

Ciência ao MPF.

Publique-se.

Intimem-se."
02/08/2021 18:31

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 09:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/10/2021 13:30 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
01/08/2021 17:40

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2021 17:40

Juntada de Certidão
01/08/2021 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2021 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2021 09:24

Conclusos para decisão
15/07/2021 23:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2021 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DA SILVA em 14/07/2021 23:59.
25/06/2021 04:19

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 01:50

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 01:50

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/06/2021 01:50

Juntada de Certidão
22/06/2021 01:50

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 01:50

Declarada incompetência
22/06/2021 01:50

Proferida decisão interlocutória
15/06/2021 13:37

Conclusos para decisão
13/08/2020 09:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
30/06/2020 09:04

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:01

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 09:40

Juntada de Petição intercorrente
26/03/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 16:19

Juntada de Certidão de processo migrado
26/03/2020 16:19

Juntada de volume
19/03/2020 17:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2020 17:44

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
12/11/2019 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FOLHAS 92/109.
11/11/2019 15:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N° 1087/2019. DEVIDAMENTE CUMPRIDO. FOLHAS 90/91.
13/09/2019 11:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº1089/2019. NAO CUMPRIDO. FLS 88/89.
27/08/2019 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2019 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/08/2019 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2019 17:12

Conclusos para despacho
21/06/2019 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF ACERCA DO ATO DE FLS.78
21/06/2019 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 451/2019 NÃO CUMPRIDO
18/06/2019 11:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
05/06/2019 15:29

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL N° 03480.
29/05/2019 16:55

REMESSA ORDENADA: MPF
29/05/2019 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2019 17:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/04/2019 17:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/03/2019 15:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1094/2019 - SSJ DE SINOP/MT
11/02/2019 16:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/01/2019 12:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/12/2018 10:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 1387/2018. NÃO CUMPRIDO. FLS 66/67.
01/10/2018 11:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 1387/2018
01/10/2018 11:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1387/2018
25/09/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2018 12:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2018 12:30

INICIAL AUTUADA
21/09/2018 16:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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