TRF6 - 0023578-09.2019.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

MARINA CHAVES CRAVEIRO TEIXEIRA

CPF *55.***.*40-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM)

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:39

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF06F para MGBHCIV18F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 27/02/2025 21:09

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2025 21:06

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 19/02/2025 14:46

    Remetidos os Autos - MGBHCONT -> MGBHSECJEF

  • 21/01/2025 16:59

    Remetidos os Autos - MGBHSECJEF -> MGBHCONT

  • 20/01/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 14:46

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 04/04/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARINA CHAVES CRAVEIRO TEIXEIRA em 03/04/2024 23:59.

  • 29/02/2024 16:34

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2024 00:18

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/02/2024.

  • 16/02/2024 00:18

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 14/02/2024 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2024 18:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2024 18:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 14:08

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 23/01/2024 14:08

    Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

  • 19/12/2023 14:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/12/2023 14:34

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/12/2023 16:20

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/12/2023 16:23

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS

  • 13/12/2023 16:23

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - KLAUS KUSCHEL

  • 13/12/2023 16:22

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - KLAUS KUSCHEL

  • 13/12/2023 16:22

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - HERMES GOMES FILHO

  • 01/12/2023 17:40

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 01/12/2023 16:58

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 19/05/2023 13:20

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 19/05/2023 13:20

    Juntado(a) - Informação

  • 19/05/2023 13:20

    Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 19/05/2023 13:20

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 19/05/2023 13:20

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 16/05/2023 16:00

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMG

  • 16/05/2023 16:00

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:00

    Juntado(a) - Despacho

  • 23/01/2023 18:42

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJMG

  • 23/01/2023 18:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/01/2023 18:42

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 23/01/2023 18:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/12/2022 16:39

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Nacional de Uniformização

  • 15/12/2022 16:34

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 15/12/2022 16:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 16:22

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 15/12/2022 16:22

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 16:22

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 13/12/2022 01:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2022 01:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2022 01:05

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/12/2022 01:05

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/04/2022 12:38

    Juntado(a) - PROTOCOLO TNU

  • 22/04/2022 12:38

    Juntado(a) - PROTOCOLO TNU

  • 22/04/2022 12:38

    Juntado(a) - PROTOCOLO TNU

  • 24/03/2022 11:22

    Juntado(a) - AR CUMPRIDO

  • 24/03/2022 11:22

    Juntado(a) - AR CUMPRIDO

  • 24/03/2022 11:22

    Juntado(a) - AR CUMPRIDO

  • 25/02/2022 12:38

    Juntado(a) - CARTA DE INTIMAÇÃO 85719

  • 25/02/2022 12:38

    Juntado(a) - CARTA DE INTIMAÇÃO 85719

  • 25/02/2022 12:38

    Juntado(a) - CARTA DE INTIMAÇÃO 85719

  • 16/02/2022 00:09

    Juntado(a) - DECISÃO - REMETER À TNU

  • 16/02/2022 00:09

    Juntado(a) - DECISÃO - REMETER À TNU

  • 16/02/2022 00:09

    Juntado(a) - DECISÃO - REMETER À TNU

  • 07/02/2022 12:29

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC AGRAVO A TNU CONTRA INADMISSAO DE PUJ PETICAO INCIDENTAL

  • 07/02/2022 12:29

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC AGRAVO A TNU CONTRA INADMISSAO DE PUJ PETICAO INCIDENTAL

  • 07/02/2022 12:29

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC AGRAVO A TNU CONTRA INADMISSAO DE PUJ PETICAO INCIDENTAL

  • 07/02/2022 12:29

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23631810

  • 07/02/2022 12:29

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23631810

  • 07/02/2022 12:29

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23631810

  • 01/12/2021 13:06

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:06

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:06

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 23:23

    Juntado(a) - DECISÃO - NEGO SEGUIMENTO

  • 30/11/2021 23:23

    Juntado(a) - DECISÃO - NEGO SEGUIMENTO

  • 30/11/2021 23:23

    Juntado(a) - DECISÃO - NEGO SEGUIMENTO

  • 07/10/2021 13:19

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PEDIDO DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA PETICAO INCIDENTAL

  • 07/10/2021 13:19

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PEDIDO DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA PETICAO INCIDENTAL

  • 07/10/2021 13:19

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PEDIDO DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA PETICAO INCIDENTAL

  • 07/10/2021 13:19

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23533539

  • 07/10/2021 13:19

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23533539

  • 07/10/2021 13:19

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ACORDAO PARADIGMA OUTROS DOCUMENTOS

  • 07/10/2021 13:19

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ACORDAO PARADIGMA OUTROS DOCUMENTOS

  • 07/10/2021 13:19

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ACORDAO PARADIGMA OUTROS DOCUMENTOS

  • 07/10/2021 13:19

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23533539

  • 03/09/2021 12:09

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:09

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:09

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 11:35

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 03/09/2021 11:35

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 03/09/2021 11:35

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 27/08/2021 16:03

    Juntado(a) - VOTO - 28ª SJO - 26.08.2021

  • 27/08/2021 16:03

    Juntado(a) - VOTO - 28ª SJO - 26.08.2021

  • 27/08/2021 16:03

    Juntado(a) - VOTO - 28ª SJO - 26.08.2021

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária, não presencial, a ser realizada em 26/08/2021 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais), nos termos do art. 1º da Portaria Nutur n. 10136581, de 4/5/20, cujo teor é o seguinte: Art. 1º.

    Instituir a transmissão online das Sessões de Julgamento não presenciais previstas na Portaria 10034957/2020, com suporte de vídeo, bem como a possibilidade de nelas haver sustentação oral pelos advogados, Defensores Públicos e Ministério Público Federal, nas hipóteses previstas na lei e no regimento. §1º.

    As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir às sessões de julgamento, a partir das 14h do dia constante do Calendário de Sessões das Turmas Recursais de Minas Gerais, já definido por meio de Portaria de cada Turma e anteriormente divulgado. §2º A transmissão online será realizada por sítio da rede mundial de computadores no qual deverão ser acessados por link a ser encaminhado por e-mail aos advogados e procuradores que manifestarem interesse em realizar a sustentação oral. §3º.

    Os advogados, Defensores Públicos e o Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral mediante solicitação de inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, que será realizada por meio do Microsoft Teams e observando: I - no pedido de inscrição devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Para o e-mail informado pelo interessado será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II - a intervenção do advogado, Defensor Público ou Procurador da República na sessão de julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma prevista pelo §1º. §4º.

    Na publicação das pautas de julgamento, bem como na certidão de cada processo pautado, a Secretaria fará constar as observações descritas neste artigo, transcrevendo seu teor para ampla publicidade.

    Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação RMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema.

    Os advogados com processos em trâmite no PJ-e-2 (Processo Judicial Eletrônico-2º Grau) nas Turmas Recursais de Minas Gerais, que ainda não o fizeram, ficam intimados, nos termos da Portaria Nutur n. 10398817, de 15/6/20, a proceder à VALIDAÇÃO do respectivo cadastro no sistema, visando o acompanhamento, consulta e ciência de atos processuais, especialmente a intimações das sessões de julgamento. (Relator(a): JADER ALVES FERREIRA FILHO).

  • 28/06/2021 09:22

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 22/06/2021 08:05

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 21/06/2021 18:16

    Juntado(a) - DESPACHO - REMESSA À TURMA RECURSAL

  • 21/06/2021 18:16

    Juntado(a) - DESPACHO - REMESSA À TURMA RECURSAL

  • 21/06/2021 18:16

    Juntado(a) - DESPACHO - REMESSA À TURMA RECURSAL

  • 15/06/2021 10:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 10/05/2021 14:45

    Juntado(a) - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE E-MAIL

  • 10/05/2021 14:45

    Juntado(a) - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE E-MAIL

  • 10/05/2021 14:45

    Juntado(a) - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE E-MAIL

  • 26/03/2021 09:34

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA

  • 26/03/2021 09:33

    Juntado(a) - AUTOR NÃO INTIMADO AUSENTE

  • 26/03/2021 09:33

    Juntado(a) - AUTOR NÃO INTIMADO AUSENTE

  • 26/03/2021 09:33

    Juntado(a) - AUTOR NÃO INTIMADO AUSENTE

  • 24/02/2021 10:50

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 24/02/2021 10:50

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E-CARTAS

  • 24/02/2021 10:50

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E-CARTAS

  • 24/02/2021 10:50

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E-CARTAS

  • 12/11/2020 06:26

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2020 06:26

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 12/11/2020 06:26

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23089632

  • 12/11/2020 06:26

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23089632

  • 12/11/2020 06:26

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 12/11/2020 06:26

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 12/11/2020 06:26

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23089632

  • 13/10/2020 14:12

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:12

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 13/10/2020 14:12

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:04

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 15:04

    Juntado(a) - ATO - RECURSO REU - INTIMAR AUTOR

  • 05/10/2020 15:04

    Juntado(a) - ATO - RECURSO REU - INTIMAR AUTOR

  • 05/10/2020 15:04

    Juntado(a) - ATO - RECURSO REU - INTIMAR AUTOR

  • 01/10/2020 08:16

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA

  • 01/10/2020 08:14

    Juntado(a) - AR ENTREGUE - AUTOR INTIMADO DA SENTENÇA

  • 01/10/2020 08:14

    Juntado(a) - AR ENTREGUE - AUTOR INTIMADO DA SENTENÇA

  • 01/10/2020 08:14

    Juntado(a) - AR ENTREGUE - AUTOR INTIMADO DA SENTENÇA

  • 02/09/2020 11:51

    Juntado(a) - ATO - VERIFICAR DEVOLUÇÃO DE AR

  • 02/09/2020 11:51

    Juntado(a) - ATO - VERIFICAR DEVOLUÇÃO DE AR

  • 02/09/2020 11:51

    Juntado(a) - ATO - VERIFICAR DEVOLUÇÃO DE AR

  • 02/09/2020 11:50

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2020 12:49

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 03/07/2020 12:49

    Juntado(a) - CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ECARTA

  • 03/07/2020 12:49

    Juntado(a) - CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ECARTA

  • 03/07/2020 12:49

    Juntado(a) - CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ECARTA

  • 18/06/2020 05:46

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 18/06/2020 05:46

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO INOMINADO

  • 18/06/2020 05:46

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO INOMINADO

  • 18/06/2020 05:46

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO INOMINADO

  • 18/06/2020 05:45

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22752442

  • 18/06/2020 05:45

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22752442

  • 18/06/2020 05:45

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22752442

  • 21/05/2020 08:46

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 08:46

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 08:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 21/05/2020 08:46

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 10:34

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 18/05/2020 21:58

    Juntado(a) - SENTENCA PROCEDENTE

  • 18/05/2020 21:58

    Juntado(a) - SENTENCA PROCEDENTE

  • 18/05/2020 21:58

    Juntado(a) - SENTENCA PROCEDENTE

  • 22/04/2020 08:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 22/04/2020 08:23

    Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSÃO

  • 22/04/2020 08:23

    Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSÃO

  • 22/04/2020 08:23

    Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSÃO

  • 19/02/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/02/2020 18:02

    Juntado(a) - TRANSCURSO DO AUTOR

  • 19/02/2020 18:02

    Juntado(a) - TRANSCURSO DO AUTOR

  • 19/02/2020 18:02

    Juntado(a) - TRANSCURSO DO AUTOR

  • 07/02/2020 18:06

    Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR REALIZADA

  • 07/02/2020 18:06

    Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR REALIZADA

  • 07/02/2020 18:06

    Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR REALIZADA

  • 30/10/2019 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2019 15:56

    Juntado(a) - CERTIDÃO MANDADO INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:56

    Juntado(a) - CERTIDÃO MANDADO INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:56

    Juntado(a) - CERTIDÃO MANDADO INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:51

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 29/10/2019 14:51

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2019 14:51

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - VISTA À PARTE AUTORA

  • 29/10/2019 14:51

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - VISTA À PARTE AUTORA

  • 29/10/2019 14:51

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - VISTA À PARTE AUTORA

  • 11/10/2019 15:36

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 11/10/2019 15:35

    Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR - REALIZADA

  • 11/10/2019 15:35

    Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR - REALIZADA

  • 11/10/2019 15:35

    Juntado(a) - INTIMAÇÃO AUTOR - REALIZADA

  • 06/09/2019 15:06

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 05/09/2019 15:22

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21866228

  • 05/09/2019 15:22

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21866228

  • 05/09/2019 15:22

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 21866228

  • 05/09/2019 15:22

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21866228

  • 05/09/2019 15:22

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21866228

  • 05/09/2019 15:22

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21866228

  • 04/09/2019 13:51

    Juntado(a) - CITACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 04/09/2019 13:51

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

  • 04/09/2019 13:50

    Juntado(a) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADA - UNIÃO

  • 04/09/2019 13:50

    Juntado(a) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADA - UNIÃO

  • 04/09/2019 13:50

    Juntado(a) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADA - UNIÃO

  • 30/08/2019 13:36

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/08/2019 09:25

    Juntado(a) - CERTIDÃO MANDADO INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 09:25

    Juntado(a) - CERTIDÃO MANDADO INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 09:25

    Juntado(a) - CERTIDÃO MANDADO INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 18:36

    Juntado(a) - CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO MANDADO CITAÇÃO INTIMAÇÃO AGU

  • 27/08/2019 18:36

    Juntado(a) - CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO MANDADO CITAÇÃO INTIMAÇÃO AGU

  • 27/08/2019 18:36

    Juntado(a) - CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO MANDADO CITAÇÃO INTIMAÇÃO AGU

  • 27/08/2019 11:12

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

  • 26/08/2019 17:37

    Juntado(a) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 26/08/2019 17:37

    Juntado(a) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 26/08/2019 17:37

    Juntado(a) - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 23/08/2019 12:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 23/08/2019 12:55

    Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSÃO

  • 23/08/2019 12:55

    Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSÃO

  • 23/08/2019 12:55

    Juntado(a) - TERMO DE CONCLUSÃO

  • 20/08/2019 16:58

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 20/08/2019 16:54

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - HERMES GOMES FILHO

  • 19/08/2019 14:38

    Juntado(a) - PETIÇÃO INICIAL

  • 19/08/2019 14:38

    Juntado(a) - PETIÇÃO INICIAL

  • 19/08/2019 14:38

    Juntado(a) - PETIÇÃO INICIAL

  • 19/08/2019 14:38

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21776583

  • 19/08/2019 14:38

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21776583

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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