TRF1 - 0000546-94.2009.4.01.3809
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/06/2022 15:25
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 10:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
-
11/05/2022 10:05
Juntada de Informação
-
11/05/2022 10:05
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
-
11/05/2022 02:39
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 02:34
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2022 23:59.
-
07/04/2022 17:15
Juntada de manifestação
-
07/04/2022 00:21
Publicado Acórdão em 07/04/2022.
-
07/04/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
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07/04/2022 00:21
Publicado Intimação em 07/04/2022.
-
07/04/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
-
06/04/2022 14:54
Juntada de manifestação
-
06/04/2022 12:07
Juntada de petição intercorrente
-
06/04/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000546-94.2009.4.01.3809 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000546-94.2009.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEUD ABDO NASSER e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MURAD - MG53379-A POLO PASSIVO:DEUD ABDO NASSER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO MURAD - MG53379-A e WENDELL ELIAS MURAD - MG88824-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000546-94.2009.4.01.3809 R E L A T Ó R I O O Exmo.
Sr.
Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator em Regime de Auxílio de Julgamento à Distância): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que pronunciou a prescrição para o Plano Bresser (junho de 1987) e Plano Verão (janeiro de 1989) e julgou procedente o pedido formulado por Deud Abdo Nasser para determinar a aplicação dos expurgos relativos ao Plano Collor I (abril/90 - 44,80%) sobre o saldo das contas de poupança ns.16122-9 e 16123-7.
A Caixa ofereceu proposta de acordo através do petitório ID n. 179881548, tendo a parte autora aquiescido à composição ofertada. É o relatório.
Decido.
VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000546-94.2009.4.01.3809 V O T O As partes envolvidas celebraram transação, objetivando o encerramento da presente ação.
Os litigantes, desistindo do recurso, requerem ahomologaçãodo presenteacordo,nos termos do art.487, III, b do CPC.
Desse modo, resta oacordohomologado, sendo extinto o presente processo, na forma do art.487, III, b, do CPC.
As apelações restam prejudicadas. É o voto.
DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000546-94.2009.4.01.3809 APELANTE: DEUD ABDO NASSER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO MURAD - MG53379-A APELADO: DEUD ABDO NASSER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO MURAD - MG53379-A, WENDELL ELIAS MURAD - MG88824-A E M E N T A CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CADERNETA DE POUPANÇA.
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1.
Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que pronunciou a prescrição para o Plano Bresser (junho de 1987) e Plano Verão (janeiro de 1989) e julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar a aplicação dos expurgos relativos ao Plano Collor I (abril/90 - 44,80%) sobre o saldo das contas de poupança n.16122-9 e 16123-7. 2.
A Caixa ofereceu proposta de acordo através do petitório ID n. 179881548, tendo a parte autora aquiescido à composição ofertada.
Desse modo, resta o acordo homologado, sendo extinto o presente processo, na forma do art.487, III, b, do CPC. 3.
Apelações prejudicadas.
A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª.
Região, por unanimidade, homologar o acordo celebrado entre as partes, restando prejudicado o julgamento das apelações, nos termos do voto do relator.
Sexta Turma do TRF da 1ª Região, 04 de Abril de 2022.
Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha Relator, em auxílio -
05/04/2022 16:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/04/2022 16:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
05/04/2022 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 16:27
Juntada de Certidão
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05/04/2022 16:27
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 16:27
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 16:27
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 16:25
Prejudicado o recurso
-
04/04/2022 16:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/03/2022 15:05
Juntada de manifestação
-
15/03/2022 00:49
Publicado Intimação de pauta em 15/03/2022.
-
15/03/2022 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
-
11/03/2022 17:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/03/2022 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 17:04
Incluído em pauta para 04/04/2022 14:00:00 INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
-
14/02/2022 17:20
Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
-
14/02/2022 17:08
Juntada de Certidão de julgamento
-
25/01/2022 14:01
Juntada de manifestação
-
25/01/2022 01:12
Publicado Intimação de pauta em 25/01/2022.
-
25/01/2022 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
-
24/01/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de janeiro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DEUD ABDO NASSER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL , Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO MURAD - MG53379-A .
APELADO: DEUD ABDO NASSER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL , Advogados do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO MURAD - MG53379-A, WENDELL ELIAS MURAD - MG88824-A .
O processo nº 0000546-94.2009.4.01.3809 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-02-2022 Horário: 14:00 Local: Sessão Virtual- Sala Teams -
21/01/2022 17:08
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
21/01/2022 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2022 17:00
Incluído em pauta para 14/02/2022 14:00:00 INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
-
10/01/2022 10:41
Juntada de manifestação
-
22/12/2021 18:56
Juntada de petição intercorrente
-
23/08/2021 18:08
Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
-
23/08/2021 18:08
Deliberado em Sessão - Retirado de Julgamento
-
23/08/2021 18:05
Juntada de Certidão de julgamento
-
03/08/2021 14:45
Juntada de manifestação
-
02/08/2021 00:00
Publicado Intimação de pauta em 02/08/2021.
-
31/07/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021
-
30/07/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de julho de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DEUD ABDO NASSER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF , Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO MURAD - MG53379-A .
APELADO: DEUD ABDO NASSER, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF , Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO MURAD - MG53379-A .
O processo nº 0000546-94.2009.4.01.3809 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-08-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) -
29/07/2021 17:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/07/2021 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2021 17:05
Incluído em pauta para 23/08/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
-
27/11/2020 01:17
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/11/2020 23:59:59.
-
27/11/2020 01:17
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/11/2020 23:59:59.
-
08/10/2020 16:37
Conclusos para decisão
-
02/10/2020 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2020 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2020 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2020 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2020 16:46
Juntada de Certidão de processo migrado
-
02/10/2020 16:46
Juntada de volume
-
19/12/2019 12:56
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
19/12/2019 12:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
12/12/2019 14:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
10/12/2019 16:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
10/12/2019 15:30
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
10/12/2019 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
19/07/2019 14:12
BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM
-
30/05/2019 06:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)
-
28/05/2019 18:18
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/05/2019. Destino: ARM 23/B
-
24/05/2019 15:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
24/05/2019 09:39
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
07/03/2019 08:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
01/03/2019 15:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
01/03/2019 09:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4670542 PETIÇÃO
-
31/01/2019 06:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
-
29/01/2019 18:18
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/01/2019. Destino: ARM 8/F
-
29/01/2019 12:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
29/01/2019 11:55
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, COM DESPACHO
-
24/01/2019 10:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
23/01/2019 16:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
23/01/2019 15:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4657857 PETIÇÃO
-
23/01/2019 09:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA CEF - NO(A) SEXTA TURMA
-
13/12/2018 15:16
PROCESSO RETIRADO PELA CEF
-
06/12/2018 06:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
-
04/12/2018 18:18
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2018. Destino: ARM 12/G
-
29/11/2018 09:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
28/11/2018 12:50
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
15/10/2018 11:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
10/10/2018 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
10/09/2018 06:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
05/09/2018 18:18
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2018. Destino: ARM 24/F
-
31/08/2018 16:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
31/08/2018 12:33
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, COM DESPACHO
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12/07/2018 10:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
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10/07/2018 17:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
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10/07/2018 17:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4523957 PETIÇÃO
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10/07/2018 16:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
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10/07/2018 15:06
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
24/05/2018 16:22
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
24/05/2018 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
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24/05/2018 14:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
24/05/2018 14:46
PROCESSO DEVOLVIDO PELA CEF - NO(A) SEXTA TURMA
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05/04/2018 11:30
PROCESSO RETIRADO PELA CEF
-
05/04/2018 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
04/04/2018 17:05
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA, PROCESSOS PARA CAIXA (EXPURGOS)
-
06/05/2015 14:52
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
08/04/2013 11:34
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
08/04/2013 11:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
08/04/2013 11:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
05/04/2013 18:12
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2013
Ultima Atualização
05/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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