19/09/2022 11:56

Juntada de Informação
17/09/2022 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/09/2022 23:59.
10/09/2022 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2022 23:59.
26/08/2022 08:51

Juntada de contrarrazões
25/08/2022 18:21

Juntada de contrarrazões
18/08/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 01:05

Decorrido prazo de JORGE SANTANA em 16/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2022 23:59.
30/06/2022 17:26

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 17:17

Juntada de apelação
22/06/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 08:52

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 08:52

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
15/06/2022 13:21

Conclusos para julgamento
07/06/2022 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2022 23:59.
18/05/2022 15:46

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 10:27

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 12:31

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 18:16

Juntada de manifestação
09/05/2022 13:44

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 13:44

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:15

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2022 13:31

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/05/2022 23:59.
03/05/2022 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2022 23:59.
29/04/2022 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 14:37

Expedição de Mandado.
22/04/2022 10:59

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 00:08

Conclusos para despacho
20/04/2022 02:20

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 16:13

Juntada de manifestação
15/03/2022 09:38

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 09:38

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 09:38

Proferida decisão interlocutória
14/03/2022 16:33

Conclusos para decisão
11/05/2021 02:57

Decorrido prazo de JORGE SANTANA em 10/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:57

Decorrido prazo de JORGE SANTANA em 10/05/2021 23:59.
30/03/2021 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/03/2021 23:59.
23/03/2021 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2021 23:59.
10/02/2021 16:09

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 16:15

Juntada de apresentação de quesitos
03/02/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 12:43

Juntada de Certidão
03/02/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 12:37

Juntada de Certidão de processo migrado
03/02/2021 12:36

Juntada de volume
03/02/2021 12:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2021 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/01/2021 15:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ. 08/02/2021 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO (MUNICÍPIO DE SALVADOR)
07/01/2021 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/01/2020 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/09/2019 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2019 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ (ESTADO DA BAHIA)
03/09/2019 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2019 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
22/08/2019 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
30/07/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/07/2019 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ (UNIÃO)
11/07/2019 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2019 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU
18/06/2019 20:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/05/2019 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/05/2019 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2019 09:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/05/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/05/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/05/2019 13:52

PERICIA PERITO NOMEADO - DRA. CATIA MARIA GUANAES SILVA
02/05/2019 13:50

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
02/05/2019 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2019 10:41

Conclusos para despacho
21/03/2019 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PARTE RÉ (ESTADO DA BAHIA)
21/03/2019 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE RÉ (ESTADO DA BAHIA)
21/03/2019 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PARTE RÉ (ESTADO DA BAHIA)
21/03/2019 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE RÉ (ESTADO DA BAHIA)
21/03/2019 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICÍPIO DE SALVADOR
21/03/2019 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DA BAHIA
18/01/2019 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2018 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ESTADO DA BAHIA
24/10/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) PZ ATÉ 26/11/2018 AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO (MUNICIPIO DO SALVADOR)
24/10/2018 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ ATÉ 26/11/2018 AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO (ESTADO DA BAHIA)
23/10/2018 18:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MUNICÍPIO DE SALVADOR
23/10/2018 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ESTADO DA BAHIA
10/10/2018 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2018 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2018 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU
04/09/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/09/2018 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA
28/08/2018 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA
28/08/2018 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2018 09:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/08/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/08/2018 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2018 08:41

Conclusos para despacho
14/06/2018 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - C/DPU
12/06/2018 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/06/2018 14:22

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
12/06/2018 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2018 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/04/2018 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO (MUNICÍPIO DE SALVADOR)
24/04/2018 15:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE SALVADOR
24/04/2018 15:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO (MUNICÍPIO DE SALVADOR)
07/03/2018 18:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ. 08/04 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO (MUNICÍPIO DE SALVADOR)
02/03/2018 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/01/2018 15:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/01/2018 17:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/12/2017 16:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
19/12/2017 16:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/12/2017 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2017 10:48

Conclusos para despacho - DM
05/12/2017 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU
28/11/2017 18:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/11/2017 18:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/10/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO ATÉ 27/10 (ESTADO DA BAHIA)
20/10/2017 15:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0070695-52.2016.4.01.0000/BA
20/10/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO (ESTADO DA BAHIA)
23/08/2017 19:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ. 25/09 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO (ESTADO DA BAHIA)
21/08/2017 19:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/07/2017 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA
17/07/2017 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2017 08:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/07/2017 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/07/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/06/2017 10:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/06/2017 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2017 14:13

Conclusos para despacho - DM
20/06/2017 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL C/ DECISÃO
20/06/2017 18:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA DO TRIBUNAL C/ DECISÃO
23/03/2017 14:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/03/2017 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2017 10:47

REPLICA APRESENTADA
13/03/2017 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2017 08:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/03/2017 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/12/2016 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATÉ 19/12 - CUMPRIMENTO; ATÉ 17/02 - CONTESTAÇÕES
19/12/2016 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO (ESTADO DA BAHIA)
16/12/2016 14:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DA BAHIA
13/12/2016 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/12/2016 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2016 13:55

Conclusos para despacho - DM
05/12/2016 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTESTAÇÃO - UNIÃO
05/12/2016 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO
05/12/2016 12:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO
05/12/2016 12:18

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO
02/12/2016 15:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATÉ 19/12 - COMUM AOS RÉUS (PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO) - ATÉ 17/02/2017 (COMUM AOS RÉUS - PARA CONTESTAÇÃO)
02/12/2016 15:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ESTADO DA BAHIA
02/12/2016 15:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO
28/11/2016 14:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) pz. 02/12 aguardando a devolução do mandado
28/11/2016 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - pz. 02/12 aguardando a devolução do mandado (união)
28/11/2016 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) ESTADO DA BAHIA
28/11/2016 14:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO
28/11/2016 14:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UNIÃO E ESTADO DA BAHIA
28/11/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/11/2016 19:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
25/11/2016 17:11

Conclusos para decisão
25/11/2016 16:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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