TRF1 - 1000834-35.2017.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GESIANE DA SILVA CARDOSO

CPF *77.***.*23-04

Advogados

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB: 57531/PR

CPF *55.***.*47-17

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB: 57234/PR

CPF *51.***.*47-01

RODRIGO SANCHES PETRELLI

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ: 03.190.167/0001-50

CONSORCIO TIISA-CMT

CNPJ: 22.932.666/0001-10

CMT ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 17.194.077/0010-33

CONSORCIO EGESA - CMT

CNPJ: 06.915.465/0001-59

CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT

CNPJ: 11.024.441/0001-40

CONSORCIO GASODUTO ELDORADO

CNPJ: 20.874.599/0001-08

CONSORCIO CMT - FAHMA

CNPJ: 08.085.917/0001-48

CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM

CNPJ: 19.205.521/0001-03

CONSORCIO CMT - CR / MARABA

CNPJ: 13.197.795/0001-11

CONSORCIO CMT - CR

CNPJ: 10.142.142/0001-47

Advogados

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

OAB: 937/RR

CPF *88.***.*61-72

THIAGO PIRES DE MELO

OAB: 938/RR

CPF *01.***.*82-76

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA

CPF *20.***.*91-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 10:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 20/06/2023 10:10

    Juntada de Informação

  • 20/06/2023 10:09

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 01:39

    Decorrido prazo de CMT ENGENHARIA LTDA em 19/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 10:08

    Juntada de contrarrazões

  • 07/06/2023 14:59

    Juntada de contrarrazões

  • 09/05/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 10:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 02:38

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 02:36

    Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 02:34

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA em 08/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 01:58

    Decorrido prazo de CMT ENGENHARIA LTDA em 08/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 14:56

    Juntada de apelação

  • 03/04/2023 08:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/04/2023 08:36

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 08:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/04/2023 08:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/03/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2023 02:26

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 02:08

    Decorrido prazo de CMT ENGENHARIA LTDA em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 01:46

    Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 06/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 16:05

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2023 09:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2023 11:39

    Juntada de manifestação

  • 17/02/2023 14:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 14:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 02:10

    Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 16/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 00:32

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 17:55

    Juntada de impugnação

  • 16/02/2023 17:21

    Juntada de manifestação

  • 26/01/2023 11:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/01/2023 06:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2023 06:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 06:58

    Perícia agendada

  • 03/12/2022 18:23

    Juntada de manifestação

  • 12/10/2022 00:42

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 00:11

    Decorrido prazo de CMT ENGENHARIA LTDA em 11/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 08:13

    Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 06/10/2022 23:59.

  • 01/10/2022 01:29

    Decorrido prazo de GESIANE DA SILVA CARDOSO em 30/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 03:00

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JEAN TAVARES DE LUNA em 26/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 16:18

    Juntada de diligência

  • 23/09/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 11:38

    Juntada de manifestação

  • 13/09/2022 16:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2022 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 00:31

    Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 31/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 18:46

    Juntada de manifestação

  • 16/08/2022 10:47

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 18:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2022 01:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2022 01:47

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 01:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/07/2022 01:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/07/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 15:11

    Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 02:54

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2022 23:59.

  • 13/06/2022 14:29

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 15:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/06/2022 15:36

    Juntada de contrarrazões

  • 03/06/2022 12:37

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/05/2022 11:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2022 11:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/05/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 15:30

    Juntada de manifestação

  • 12/02/2022 01:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:16

    Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 11/02/2022 23:59.

  • 16/12/2021 18:03

    Juntada de manifestação

  • 09/12/2021 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2021 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2021 13:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 18:35

    Juntada de manifestação

  • 27/10/2021 17:13

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 08:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 18:19

    Juntada de impugnação

  • 16/09/2021 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2021 11:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2021 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 22:56

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 20:11

    Juntada de contestação

  • 31/08/2021 12:09

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2021 02:40

    Decorrido prazo de CMT ENGENHARIA LTDA em 30/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 07:12

    Decorrido prazo de CMT ENGENHARIA LTDA em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 07:12

    Decorrido prazo de CONSORCIO EGESA - CMT em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 07:12

    Decorrido prazo de CONSORCIO TIISA-CMT em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 07:12

    Decorrido prazo de CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 07:12

    Decorrido prazo de CONSORCIO CMT - FAHMA em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 07:12

    Decorrido prazo de CONSORCIO CMT - CR em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 07:12

    Decorrido prazo de CONSORCIO CMT - CR / MARABA em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 07:12

    Decorrido prazo de CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 07:12

    Decorrido prazo de CONSORCIO GASODUTO ELDORADO em 27/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 16:56

    Juntada de contestação

  • 05/08/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 01:14

    Publicado Decisão em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 04/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000834-35.2017.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GESIANE DA SILVA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531, PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO - PR57234 e RODRIGO SANCHES PETRELLI - PR85966 POLO PASSIVO:CMT ENGENHARIA LTDA e outros DECISÃO Intimem-se os réus para contestar a demanda, querendo, no prazo de 15 dias, Desde logo declaro a inversão do ônus da prova em virtude da relação de consumo, a qual será utilizada como regra de instrução, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CDC.

    Determino a exclusão do processo dos seguintes réus: CONSORCIO EGESA – CMT, CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT, CONSORCIO TIISA-CMT, CONSORCIO CMT - FAHMA, CONSORCIO CMT - CR, CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM, CONSORCIO CMT - CR / MARABA, CONSORCIO GASODUTO ELDORADO.

    Assim o faço porque cabe à construtora CMT responder pelo empreendimento exclusivamente, não tendo ainda se configurado qualquer hipótese que justifique a desconsideração de sua personalidade jurídica ou a atribuição de responsabilidade a pessoas do grupo econômico mencionado na petição inicial.

    Aos réus que sobejam, juntem nos autos o contrato celebrado com a parte autora. À Secretaria, retifique-se o registro.

    BOA VISTA, 3 de agosto de 2021.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 03/08/2021 11:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 11:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/08/2021 11:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2021 11:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 15:17

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2021 15:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/05/2021 15:10

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/05/2021 15:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 11:29

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 25/05/2021 11:29

    Juntada de diligência

  • 14/04/2021 10:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2021 19:20

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 18:28

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 11/05/2020 13:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR para Tribunal

  • 27/03/2020 15:53

    Juntada de Certidão.

  • 21/06/2019 12:33

    Juntada de contrarrazões

  • 10/06/2019 11:02

    Juntada de contrarrazões

  • 22/05/2019 12:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2018 20:18

    Juntada de apelação

  • 09/08/2018 10:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/07/2018 18:05

    Indeferida a petição inicial

  • 16/07/2018 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2018 09:52

    Juntada de outras peças

  • 24/05/2018 16:22

    Juntada de manifestação

  • 23/04/2018 09:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2018 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 16:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 13:14

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR

  • 14/12/2017 13:14

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 13/12/2017 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2017 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012727-65.2021.4.01.3300

Luiz Carlos dos Santos Batista

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Daniel Soares de Oliveira Pessoa Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/03/2021 23:30

Exibir Processo

Processo nº 1019889-14.2021.4.01.3300

Jorge Luiz Pereira da Costa

Chefe da Agencia do Inss Salvador - Merc...

Advogado: Joziele da Cruz Lemos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2021 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0016901-48.2010.4.01.4100

Alaide Leandro de Carvalho Costa

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Vinicius de Assis

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0030718-70.2014.4.01.3800

Orlando Severino de Paulo

Gerente Executivo do Inss Belo Horizonte

Advogado: Heloisa dos Santos Souza Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2014 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0001801-40.2006.4.01.3503

Fazenda Nacional

Cabral e Maia LTDA

Advogado: Nilson Veloso Junior

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2021 08:18

Exibir Processo