TRF1 - 0000797-64.2017.4.01.3605
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000797-64.2017.4.01.3605 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIRES DE MELLO - MT18214/O e CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O POLO PASSIVO: GLOBO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.
Deverão, ainda, ser atestados o cumprimento dos seguintes pressupostos processuais, nos termos do CPC, artigos 319 e 320 e cf. entendimento consolidado do e.STJ: - Recolhimento de custas (Lei nº 9289/1996, artigo 4º, parágrafo único), sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único); - Comprovante de regular notificação extrajudicial do sujeito passivo acerca do débito (ratificando a certeza e liquidez da CDA) e nos termos da Lei nº 12.514/2011, artigo 8º, § 1º, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV).
Manifestem-se as partes, em 15 dias, a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados.
INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção.
Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos.
Cuiabá, data da assinatura eletrônica.
Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal -
17/05/2022 10:27
Juntada de manifestação
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14/05/2022 01:55
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2022 23:59.
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11/05/2022 01:17
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.
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19/04/2022 04:14
Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.
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19/04/2022 04:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
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13/04/2022 00:00
Intimação
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT PROCESSO N° 0000797-64.2017.4.01.3605 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 7087199/2018 desta Vara Única, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo legal, se manifestar acerca da decisão mais recentemente proferida nos autos enquanto ainda tramitavam em meio físico.
Barra do Garças/MT, 12 de abril de 2022.
JOAO VITORIO DOS REIS SGUAREZI Servidor -
12/04/2022 01:20
Juntada de Certidão
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12/04/2022 01:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/04/2022 01:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/04/2022 01:20
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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12/04/2022 01:20
Ato ordinatório praticado
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29/09/2021 00:53
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2021 23:59.
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22/09/2021 00:30
Decorrido prazo de GLOBO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME em 21/09/2021 23:59.
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05/08/2021 01:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2021.
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05/08/2021 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
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04/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0000797-64.2017.4.01.3605 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: GLOBO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GLOBO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BARRA DO GARÇAS, 3 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
03/08/2021 11:53
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2021 11:53
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2021 11:53
Juntada de Certidão de processo migrado
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03/08/2021 11:53
Juntada de volume
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10/05/2021 11:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
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16/03/2021 16:10
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/12/2018 15:18
Conclusos para despacho
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24/09/2018 09:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA EXEQUENTE.
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24/09/2018 09:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.
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24/09/2018 09:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/09/2018 10:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR OSCAR PORTILHO ARAUJO - REPRESENTANTE DEVIDAMENTE CADASTRADO.
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06/09/2018 15:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N° 167 - DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO = 06/09/2018 - DE ACORDO COM A LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. ART. 4º, § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUIN
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29/08/2018 15:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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29/08/2018 15:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/07/2018 13:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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26/04/2018 13:33
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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22/01/2018 10:06
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO Nº 18/2018.
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03/10/2017 15:07
CitaçãoORDENADA
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07/07/2017 13:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/07/2017 13:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/07/2017 17:37
Conclusos para despacho
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15/05/2017 13:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/05/2017 14:29
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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09/05/2017 14:29
INICIAL AUTUADA
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20/04/2017 14:21
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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