16/09/2022 14:27

Juntada de Certidão
16/09/2022 14:14

Juntada de Certidão
17/08/2022 08:21

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2022 16:34

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:34

Juntada de Informação
04/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
01/07/2022 18:46

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 00:14

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALMEIDA DE SOUZA em 29/06/2022 23:59.
13/06/2022 10:52

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
20/05/2022 19:41

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 06:51

Juntada de Certidão
20/05/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 06:51

Recurso Extraordinário não admitido
03/05/2022 12:49

Juntada de Certidão
03/05/2022 12:14

Juntada de Certidão
08/02/2022 01:49

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALMEIDA DE SOUZA em 07/02/2022 23:59.
26/11/2021 17:46

Juntada de manifestação
25/11/2021 22:06

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
25/11/2021 13:00

Conclusos para admissibilidade recursal
25/11/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:19

Juntada de Certidão de processo migrado
11/11/2021 09:19

Juntada de volume
26/10/2021 14:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/10/2021 14:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/10/2021 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/10/2021 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/10/2021 10:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
28/09/2021 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921165 CONTRA-RAZOES
28/09/2021 14:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
16/09/2021 17:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/09/2021 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920660 RECURSO EXTRAORDINARIO
15/09/2021 17:24

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/09/2021 09:12

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
30/08/2021 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919799 PETIÇÃO
27/08/2021 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2021 13:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/07/2021 17:29

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 29/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 28/07/2021
28/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97).

PREQUESTIONAMENTO DE NORMA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DE RECURSO.

INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL.

I Constatado erro material no dispositivo do voto condutor do acórdão, cabe ao julgador corrigir, mesmo que de ofício, para fazer constar o nome correto do recorrente, Raimundo Moreira Carvalho.

II Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, pelo qual o acolhimento, mesmo que para fins de prequestionamento, somente é possível diante de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no pronunciamento judicial a respeito de questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. (STJ: EDcl no HC 280.294/PE).

III - A pretensão de prequestionamento do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal não merece amparo judicial, uma vez que referida norma não foi ventilada nas razões de recurso.

Ora, se a norma que se quer ver prequestionada sequer foi objeto das razões recursais, não cabe embargos de declaração opostos com o fim de inovar os fundamentos do recurso, especialmente quando a questão de fundo diz respeito à incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de atividade clandestina de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/97), devidamente tratada no acórdão recorrido.

IV Embargos de declaração opostos pelo réu, rejeitados.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 07 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
27/07/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2021 -
26/07/2021 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/07/2021 15:02

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
07/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/06/2021 13:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/06/2021 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
25/06/2021 12:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
22/06/2021 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914787 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
22/06/2021 14:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/06/2021 15:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/03/2021 15:56

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHOS
12/03/2021 13:53

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
10/03/2021 18:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/03/2021 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
10/03/2021 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
19/01/2021 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905557 EMBARGOS DE DECLARACAO
15/01/2021 17:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ALEXSANDRO ALMEIDA DE SOUZA
15/01/2021 12:25

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/01/2021 10:18

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
09/12/2020 10:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/11/2020 15:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/11/2020 13:35

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII N. 205, PAGS. 499/582
04/11/2020 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/11/2020. Nº de folhas do processo: 184
08/07/2020 17:49

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
08/07/2020 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/07/2020 16:49

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
29/06/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
18/06/2020 15:42

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 109 - PÁGS. 2011-2014
16/06/2020 17:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/06/2020
07/10/2019 09:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/10/2019 09:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
03/10/2019 09:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
02/10/2019 13:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4813062 PARECER (DO MPF)
02/10/2019 12:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/09/2019 08:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/09/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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