TRF1 - 0018693-27.2015.4.01.3400

1ª instância - 12ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS RABELO DOS SANTOS

CPF *14.***.*25-23

VICENTE GUIMARAES DA SILVA JUNIOR

CPF *15.***.*69-07

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB: 34647/DF

CPF *08.***.*44-80

GERALDO DA SILVA CAMARGO NETO

CPF *28.***.*41-50

RAFAEL AUGUSTO AMARAL VALIM

OAB: 33310/DF

LAYSSE EMANUELLA PAZ DOS ANJOS

CPF *47.***.*51-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2021 18:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2021 18:15

    Juntada de diligência

  • 03/08/2021 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 16:52

    Juntada de diligência

  • 03/08/2021 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 16:50

    Juntada de diligência

  • 02/08/2021 20:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 19:36

    Publicado Intimação em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 19:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 28/07/2021 14:21

    Juntada de intimação

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

    Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0018693-27.2015.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VICENTE GUIMARAES DA SILVA JUNIOR e outros Advogado do(a) REU: RAFAEL AUGUSTO AMARAL VALIM - DF33310 A Exma.

    Sra.

    Juiza exarou : "...Diante do exposto, não recebo os recursos de apelação interpostos e em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em conformidade com o disposto nos arts. 107, inciso IV, 109, V e VI, 110 §§ 1º e 2º (legislação aplicável) e 117, I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus LUCAS RABELO DOS SANTOS e VICENTE GUIMARÃES DA SILVA JÚNIOR..."

  • 27/07/2021 20:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 20:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/07/2021 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2021 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/07/2021 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2021 16:48

    Juntada de diligência

  • 22/07/2021 10:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/07/2021 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/06/2021 01:27

    Decorrido prazo de LUCAS RABELO DOS SANTOS em 18/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 21:25

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 25/05/2021 15:46

    Juntada de parecer

  • 21/05/2021 18:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2021 21:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/05/2021 20:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2021 20:29

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 11/05/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 18:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2021 18:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2021 18:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2021 00:30

    Decorrido prazo de VICENTE GUIMARAES DA SILVA JUNIOR em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 22:45

    Decorrido prazo de VICENTE GUIMARAES DA SILVA JUNIOR em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 18:59

    Decorrido prazo de VICENTE GUIMARAES DA SILVA JUNIOR em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 03:12

    Decorrido prazo de VICENTE GUIMARAES DA SILVA JUNIOR em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 10:37

    Decorrido prazo de VICENTE GUIMARAES DA SILVA JUNIOR em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 02:11

    Decorrido prazo de VICENTE GUIMARAES DA SILVA JUNIOR em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 15:58

    Decorrido prazo de VICENTE GUIMARAES DA SILVA JUNIOR em 14/04/2021 23:59.

  • 29/03/2021 19:52

    Juntada de manifestação

  • 24/03/2021 15:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/03/2021 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2021 10:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/03/2021 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 14:04

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 20/03/2021 03:18

    Decorrido prazo de LUCAS RABELO DOS SANTOS em 19/03/2021 23:59.

  • 11/03/2021 00:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2021 22:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/03/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 16:56

    Juntada de apelação

  • 08/03/2021 15:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2021 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2021 15:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2021 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2021 15:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/02/2021 13:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 10:57

    Julgado procedente o pedido

  • 19/02/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 17:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/02/2021 17:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2021 17:04

    Juntada de alegações/razões finais

  • 12/01/2021 12:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/01/2021 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 18:23

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2020 04:53

    Decorrido prazo de VICENTE GUIMARAES DA SILVA JUNIOR em 21/09/2020 23:59:59.

  • 31/10/2020 04:53

    Decorrido prazo de LUCAS RABELO DOS SANTOS em 21/09/2020 23:59:59.

  • 31/10/2020 04:32

    Decorrido prazo de LUCAS RABELO DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 22:08

    Publicado Intimação em 16/09/2020.

  • 30/10/2020 22:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2020 21:47

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/09/2020.

  • 30/10/2020 21:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/10/2020 10:04

    Decorrido prazo de VICENTE GUIMARAES DA SILVA JUNIOR em 20/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 12:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 12:42

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 18:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/09/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 17:03

    Juntada de informação

  • 16/09/2020 10:14

    Juntada de intimação

  • 11/09/2020 10:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 11/09/2020 10:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 10/09/2020 10:20

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/09/2020 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/09/2020 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 14:35

    Juntada de volume

  • 20/08/2020 16:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/08/2020 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV RÉU

  • 19/12/2019 17:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/10/2019 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/10/2019 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - FL. 631.

  • 28/10/2019 07:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2019 07:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2019 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 07/10/2019 15:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2019 08:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2019 08:14

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/09/2019 10:57

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/09/2019 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 30/08/2019 18:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2019 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2019 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/08/2019 12:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/08/2019 13:40

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/08/2019 13:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/08/2019 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2019 13:39

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 12:03

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/06/2019 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL CAIXA ECONOMICA

  • 12/06/2019 09:35

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/06/2019 08:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/06/2019 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL CAIXA ECONOMICA

  • 31/05/2019 19:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/05/2019 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA DPU

  • 24/05/2019 18:26

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/05/2019 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/05/2019 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/05/2019 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 16/05/2019 18:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2019 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2019 16:37

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/05/2019 16:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/04/2019 13:39

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 29/04/2019 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - FLS. 557/560.

  • 29/04/2019 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/04/2019 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO MPF

  • 24/04/2019 17:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2019 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2019 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/04/2019 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/04/2019 13:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/04/2019 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2019 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO ADV RÉU

  • 20/02/2019 17:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/02/2019 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/02/2019 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/02/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/02/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/02/2019 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 13:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/07/2018 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET LUCAS RABELO DOS SANTOS

  • 18/06/2018 11:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/06/2018 13:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/06/2018 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2018 17:57

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 30/05/2018 18:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2018 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2018 17:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2018 15:07

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 08:25

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2017 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO MPF

  • 08/03/2017 16:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/03/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/03/2017 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2017 16:31

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/11/2016 15:13

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 06/10/2016 12:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/10/2016 12:47

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 05/10/2016 18:16

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 05/10/2016 18:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2016 16:23

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 24/08/2016 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2016 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2016 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/08/2016 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 19/08/2016 14:18

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/08/2016 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO

  • 03/08/2016 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/08/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/08/2016 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2016 14:43

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 08/06/2016 13:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2016 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2016 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/03/2016 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/03/2016 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2016 16:05

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2016 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 12/02/2016 15:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/02/2016 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/06/2015 14:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/06/2015 14:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 135/2-MANDADO EXPEDIDO/VIA CÍLIO/PROC.ÍMPAR.

  • 19/06/2015 09:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/06/2015 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 16/06/2015 14:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/06/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2015 14:22

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 15/06/2015 14:21

    DENUNCIA AUTUADA

  • 15/06/2015 13:12

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2015

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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