29/11/2022 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2022 10:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/11/2022 10:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/09/2022 11:48

Juntada de Certidão
01/03/2022 20:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2021 10:59

Juntada de Certidão
03/08/2021 03:03

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DA COSTA SERRÃO em 02/08/2021 23:59.
27/07/2021 05:01

Publicado Intimação polo passivo em 27/07/2021.
27/07/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 11:19

Juntada de petição intercorrente
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008734-03.2019.4.01.3100 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS PEREIRA NETO e outros Advogado do(a) REQUERIDO: STHEPHANIE DOS SANTOS FERNANDES - AP2506 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Ante o exposto, assim decido: III.1.

HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MPF e PAULO ROGÉRIO DA COSTA SERRÃO, CPF: *92.***.*10-30.

III.2.

Determino a suspensão do processo, pelo prazo estabelecido no acordo e/ou até que sobrevenha a quitação da prestação pecuniária, manifestação das partes, e/ou descumprimento injustificado do acordo.

III.3.

Deixo de designar audiência de homologação do ANPP, para os fins previstos no § 4º do art. 28-A do CPP, pelos motivos expostos na fundamentação.

III.4.

Destaco que a intimação do beneficiário para dar início ao cumprimento das condições, inclusive ao pagamento das prestações acordadas, ocorrerá, oportunamente, nos autos do processo de execução a ser ajuizado pelo MPF, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 28-A do CPP.

III.5.

Fica desde logo determinado que as condições ajustadas, inclusive a que dispõe sobre a reparação do dano ao erário no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) reais, parcelado em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 458,33 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), que deverá ser realizada mediante depósito na conta única vinculada a este Juízo (Caixa Econômica Federal, AG. 2801, Operação 005, Conta Judicial 120234-1), cujo valor “deverá ser destinado, preferencialmente, às ações de saúde e amparo a populações vulneráveis em trabalho atingidas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido na ORIENTAÇÃO CONJUNTA Nº 1/2020 - 2ª, 4ª E 5ª CCRs” (CLÁUSULA SEXTA, parágrafo primeiro), devendo o beneficiário pagar a primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação (ou outro prazo estabelecido pelo Juízo da Execução Penal).

III.6.

Defiro o ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente inquérito policial em relação a JOSE DOS SANTOS PEREIRA, tendo em vista que não há material probatório mínimo que indique os indícios de autoria e materialidade delitiva incidindo na hipótese o art. 395, III, CPP."
25/07/2021 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2021 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 19:05

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 19:05

Outras Decisões
05/05/2021 12:08

Conclusos para decisão
11/02/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 18:00

Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório
27/01/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 17:22

Outras Decisões
21/01/2021 10:30

Conclusos para decisão
02/09/2020 17:00

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 17:00

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
22/07/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/04/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 16:01

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
15/04/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 11:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/11/2019 11:05

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 18:05

Juntada de Petição intercorrente
14/11/2019 10:05

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/11/2019 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 15:50

Conclusos para despacho
07/11/2019 02:24

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 02:13

Juntada de Parecer
22/10/2019 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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