07/07/2022 16:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.
28/05/2022 01:53

Decorrido prazo de CERSSOL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:02

Decorrido prazo de ANA PAULA BARRETO DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
10/05/2022 09:57

Juntada de manifestação
06/05/2022 02:03

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0005779-48.2003.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CERSSOL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, ANA PAULA BARRETO DE OLIVEIRA SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Brasília – DF.

Juiz(íza) Federal
04/05/2022 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 11:05

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 11:05

Declarada decadência ou prescrição
17/03/2022 17:30

Conclusos para julgamento
17/03/2022 01:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.
21/02/2022 17:40

Juntada de manifestação
15/02/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 08:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:09

Decorrido prazo de CERSSOL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:09

Decorrido prazo de ANA PAULA BARRETO DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.
10/08/2021 02:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
10/08/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0005779-48.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CERSSOL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERSSOL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ANA PAULA BARRETO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
06/08/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 15:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/05/2015 13:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2015 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2015 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/01/2015 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2015 13:08

Conclusos para despacho
29/10/2014 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2014 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2014 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2014 18:15

Conclusos para despacho
28/02/2013 18:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2013 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2013 17:31

Conclusos para despacho
15/02/2013 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/02/2013 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2013 07:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/01/2013 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/2013 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2013 16:59

Conclusos para despacho
28/01/2009 22:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
28/01/2009 22:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/01/2009 17:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/10/2008 09:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B17
07/10/2008 09:58

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/10/2008 09:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
14/04/2008 15:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08
14/04/2008 10:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
13/12/2007 11:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2007 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2007 10:51

Conclusos para despacho
11/12/2007 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2007 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/10/2007 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/10/2007 18:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2007 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2007 15:47

Conclusos para despacho
13/09/2007 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2007 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/06/2007 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
04/06/2007 14:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - BacenJud
04/06/2007 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2007 12:36

Conclusos para despacho
21/05/2007 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACEN JUD
11/05/2007 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/05/2007 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
26/04/2007 13:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2007 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2007 16:55

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 14/02/2007
21/02/2007 16:55

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
21/02/2007 16:54

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
13/11/2006 12:49

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/11/2006 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2006 14:14

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/10/2006 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2006 12:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
14/09/2006 13:38

REMETIDOS CONTADORIA
14/09/2006 13:17

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/09/2006 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2006 14:42

Conclusos para despacho
18/07/2006 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
04/07/2006 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/11/2005 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2005 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2004 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/2004 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2004 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
24/11/2003 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2003 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2003 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2003 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/10/2003 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/10/2003 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
15/09/2003 17:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/09/2003 11:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/08/2003 12:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/08/2003 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2003 17:08

Conclusos para despacho
25/06/2003 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2003 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/06/2003 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2003 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/03/2003 18:29

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
14/03/2003 14:52

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
14/03/2003 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2003 16:49

Conclusos para despacho
10/03/2003 16:26

INICIAL AUTUADA
07/03/2003 13:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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