TRF6 - 0054199-33.2012.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDIO ANTONIO MOREIRA SANTOS

CPF *45.***.*78-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CONTAGEM/MG

GERENTE EXECUTIVO INSS CONTAGEM

GERENTE EXECUTIVO INSS CONTAGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 12:00

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06S para MGBHCIV06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 09/12/2024 15:01

    Baixa Definitiva

  • 09/12/2024 15:01

    Transitado em Julgado

  • 24/09/2024 17:11

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/07/2024 00:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

  • 10/06/2024 14:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2024 18:08

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2024 18:08

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 18:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2024 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2024 19:24

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 06/05/2024 19:23

    Juntado(a) - Juntada de Documento Precatório

  • 06/05/2024 19:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/10/2022 12:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/09/2022 00:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

  • 17/08/2022 09:20

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2022 20:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 20:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 20:09

    Juntado(a) - Expedição de Documento Precatório.

  • 16/08/2022 20:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/07/2022 12:12

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/05/2022 17:28

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 17:28

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 16:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 11:15

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 10:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 00:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 16:34

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 19:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 08:56

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/01/2022 16:32

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/01/2022 16:32

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 17:48

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 17:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/09/2021 08:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS CONTAGEM em 17/09/2021 23:59.

  • 04/08/2021 01:23

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

  • 04/08/2021 01:23

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 03/08/2021 15:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 15:32

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/08/2021 14:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 14:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 14:39

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2021 02:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/07/2021 02:52

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/07/2021 10:56

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/07/2021 10:53

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 08/04/2021 11:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/03/2021 14:27

    Juntado(a) - Decisão

  • 18/08/2020 08:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/06/2020 13:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/06/2020 13:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/06/2020 13:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/05/2020 07:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/03/2020 17:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 13/03/2020 17:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/03/2020 13:37

    Juntado(a) - Mandado

  • 09/03/2020 13:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/02/2020 16:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/02/2020 19:00

    Juntado(a) - Decisão

  • 25/06/2019 15:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/05/2019 13:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/05/2019 17:39

    Juntado(a) - Mandado

  • 06/05/2019 17:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/04/2019 13:01

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/04/2019 13:01

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/04/2019 10:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/04/2019 12:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/04/2019 12:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/04/2019 14:00

    Juntado(a) - Mandado

  • 08/04/2019 13:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/04/2019 12:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/03/2019 19:27

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 12/03/2019 19:27

    Juntado(a) - Ementa

  • 01/03/2019 18:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/02/2019 17:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/02/2019 11:16

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 18/06/2018 10:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/06/2018 13:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/06/2018 13:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/06/2018 10:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/11/2017 16:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/11/2017 16:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/11/2017 17:06

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/11/2017 17:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/11/2017 16:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/11/2017 13:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/11/2017 19:50

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 10/11/2017 19:50

    Juntado(a) - Ementa

  • 25/10/2017 14:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/10/2017 15:55

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 03/12/2014 19:22

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 09/06/2014 19:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/06/2014 17:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/10/2013 19:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/10/2013 18:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/10/2013 19:38

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/10/2013 18:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/10/2013 18:48

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 06/09/2013 14:06

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 68/2013 - PROCESSO DIGITAL E-JUR

  • 06/09/2013 14:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/09/2013 11:59

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RECURSO IMPETRANTE E MPF

  • 06/09/2013 11:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/08/2013 16:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 12/08/2013 16:34

    Juntado(a) - Mandado

  • 12/08/2013 16:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/08/2013 14:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2013 14:28

    Juntado(a) - Mandado

  • 05/08/2013 14:27

    Juntado(a) - Mandado

  • 05/08/2013 14:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/08/2013 09:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/08/2013 09:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/08/2013 09:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/08/2013 12:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2013 12:22

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 01/08/2013 12:22

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 31/07/2013 16:40

    Juntado(a) - Despacho

  • 31/07/2013 14:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/07/2013 14:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/07/2013 18:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/07/2013 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/07/2013 14:15

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/07/2013 14:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/07/2013 11:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/07/2013 11:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/07/2013 11:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2013 14:39

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/07/2013 14:39

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/07/2013 14:39

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/07/2013 15:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/07/2013 15:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS EXPEDIDOS- PFMG, MPF E GEX INSS EM CONTAGEM

  • 23/07/2013 15:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/07/2013 14:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/07/2013 11:45

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/07/2013 11:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/07/2013 11:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/07/2013 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/07/2013 13:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/07/2013 15:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/07/2013 15:50

    Juntado(a) - Sentença

  • 10/07/2013 13:27

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 21/05/2013 11:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/04/2013 15:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/04/2013 15:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/02/2013 15:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MPF

  • 26/02/2013 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO- GEX NSS EM CONTAGEM

  • 26/02/2013 15:12

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/02/2013 15:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/02/2013 15:09

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/02/2013 15:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/02/2013 19:55

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 13/02/2013 19:55

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 13/02/2013 18:55

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 05/02/2013 09:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/02/2013 07:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO- MPF- PARECER

  • 05/02/2013 07:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO- MPF- PARECER

  • 29/01/2013 17:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/01/2013 16:03

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 29/01/2013 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2013 10:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/01/2013 08:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO- GEX INSS CONTAGEM

  • 17/01/2013 08:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - GEX INSS CONTAGEM

  • 10/12/2012 14:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/12/2012 13:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2012 12:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/11/2012 11:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/11/2012 20:13

    Juntado(a) - Despacho

  • 23/11/2012 15:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/11/2012 15:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/11/2012 15:19

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 16/11/2012 19:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/11/2012 18:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/10/2012 19:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/10/2012 18:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2012 19:09

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 23/10/2012 19:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:09

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:08

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:08

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:08

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:08

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:08

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 19:08

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 23/10/2012 18:08

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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