05/10/2021 13:50

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 18:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/08/2021 17:33

Decorrido prazo de LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 17:33

Decorrido prazo de AILTON COSTA FERREIRA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 17:33

Decorrido prazo de EVANDRO CAVALCANTI em 17/08/2021 23:59.
12/08/2021 00:07

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 10:26

Juntada de Certidão
11/08/2021 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1002467-78.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALEXANDRE O DONNELL MALLET - RJ099809 e IGOR DA COSTA DAMOUS - RJ210385 DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MPF em face de EVANDRO CAVALCANTI e AILTON COSTA FERREIRA como incursos nas penas dos arts. 40 e 60 da Lei nº. 9.605/98 e 155, caput, c/c art. 13, § 2º, "b" e "c" do Código Penal, e LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A como incursa nas penas dos arts. 40 e 60 da Lei nº. 9.605/98.

Denuncia recebida em 07/05/2020 (id 230284440).

AILTON COSTA FERREIRA citado em 17/09/2020 (id 334364352).

EVANDRO CAVALCANTI e LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A citados, em 26/01/2021 (id 431722448).

A defesa do réu Ailton Costa protocolou "Exceção de Litispendência e de Coisa julgada" sob o nº 1008282-56.2020.4.01.3100.

Instado a se manifestar, naqueles autos, o MPF requereu o arquivamento desta Ação Penal (id 376053377 dos autos 1008282-56.2020.4.01.3100): Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, reconhecendo a repetição de ações penais sobre o mesmo fato criminoso, contra as mesmas partes, pugna pela procedência da Exceção de Litispendência e de Coisa Julgada apresentada por AILTON COSTA FERREIRA , e pela consequente extinção da Ação Penal nº 1002467- 78.2020.4.01.3100 sem julgamento do mérito.

Por meio da Decisão id 376298051, acolhi o pedido do parquet e determinei o arquivamento desta Ação: Ante exposto, acolho o pedido do excipiente e determino a extinção do feito sem julgamento do mérito e, consequentemente, o arquivamento da Ação Penal n. 1002467-78.2020.4.01.3100, ante a constatação da litispendência e da coisa julgada Não houve insurgências e o incidente 1008282-78.2020.4.01.3100 foi arquivado em 18/06/2021 (id 588181370). É o que importa relatar.

Decido.

Vejo que nestes autos não há fiança a ser restituída, nem bens apreendidos.

A situação fática-jurídica destes feito foi decidida por meio do incidente 1008282-78.2020.4.01.3100, onde foi acolhido o pedido da defesa e determinado o arquivamento desta Ação e do incidente autuado.

Assim, sem mais delongas, determino o cumprimento da decisão proferida naqueles autos e acostada à este sob o id 415456395, devendo a SECVA: 1.

Intimar o MPF, diretamente pelo portal PJe. 2.

Publicar esta decisão no DJEN.

Transitado em julgado: a) Certifique-se nos autos; b) Atualize as informações criminais em Eventos Criminais; c) Comunique-se à Autoridade Policial para registro no SINIC.

Após, arquive-se definitivamente este feito.

Cumpra-se.

Macapá-AP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
09/08/2021 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 08:13

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 08:13

Determinado o Arquivamento
06/08/2021 13:38

Conclusos para decisão
13/04/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
06/04/2021 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 14:37

Juntada de Certidão
14/01/2021 16:02

Juntada de Certidão
09/11/2020 19:58

Mandado devolvido sem cumprimento
09/11/2020 19:58

Mandado devolvido sem cumprimento
09/11/2020 19:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/11/2020 12:42

Juntada de Certidão
05/11/2020 02:26

Publicado Intimação em 05/11/2020.
04/11/2020 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 20:44

Juntada de Certidão
03/11/2020 20:31

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/11/2020 20:31

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/11/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 16:28

Conclusos para despacho
27/10/2020 19:25

Juntada de Certidão
26/10/2020 20:55

Juntada de petição intercorrente
19/10/2020 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/10/2020 15:29

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 23:46

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 23:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 09:04

Juntada de Certidão
13/10/2020 08:50

Juntada de Certidão
09/10/2020 11:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/10/2020 11:45

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/10/2020 11:33

Juntada de Certidão
09/10/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 08:43

Conclusos para despacho
25/09/2020 19:35

Juntada de petição intercorrente
25/09/2020 19:29

Juntada de procuração
23/09/2020 21:40

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 14:52

Mandado devolvido cumprido
21/09/2020 14:52

Juntada de diligência
21/09/2020 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 19:51

Juntada de Certidão
17/09/2020 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/09/2020 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/09/2020 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/09/2020 18:49

Juntada de Certidão
09/09/2020 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/09/2020 11:50

Expedição de Mandado.
09/09/2020 08:55

Expedição de Mandado.
09/09/2020 08:55

Expedição de Mandado.
08/09/2020 17:26

Juntada de Petição intercorrente
08/09/2020 11:55

Expedição de Carta precatória.
04/09/2020 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2020 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 22:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 22:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 18:26

Conclusos para despacho
31/08/2020 18:26

Restituídos os autos à Secretaria
31/08/2020 18:26

Cancelada a movimentação processual de conclusão
11/05/2020 16:43

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/05/2020 10:49

Recebida a denúncia
06/05/2020 10:38

Conclusos para decisão
17/04/2020 15:09

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 15:09

Juntada de Denúncia
17/04/2020 14:54

Juntada de Petição (outras)
02/04/2020 21:12

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
02/04/2020 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 21:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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