29/09/2021 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/09/2021 11:50

Juntada de Informação
29/09/2021 11:50

Juntada de Certidão
28/09/2021 17:35

Juntada de contrarrazões
21/09/2021 16:31

Juntada de Certidão
21/09/2021 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:24

Decorrido prazo de (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA em 20/09/2021 23:59.
03/09/2021 17:38

Juntada de apelação
08/08/2021 19:55

Juntada de manifestação
05/08/2021 11:20

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 01:29

Publicado Sentença Tipo A em 05/08/2021.
05/08/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003268-55.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTRAL PEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA - RO5174 e ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA - RO7495 POLO PASSIVO:(RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CENTRAL PEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em desfavor de ato reputado ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE RORAIMA no qual se requer: a) a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre as receitas de operações de vendas realizadas dentro do limite geográfico da área de livre comércio de Boa Vista; b) Que seja declarado o direito da Impetrante a proceder a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS sobre as receitas de operações de vendas realizadas dentro do limite geográfico da área de livre comércio de Boa Vista dos últimos 5 (cinco) anos –, com qualquer tributo e contribuição administrada pela Secretariada da Receita Federal, com a incidência de correção monetária, e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Impetrada quando da cobrança de seus créditos – com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e que a Autoridade Impetrada abstenha-se de opor qualquer óbice para o pleno exercício do direito de compensação da Impetrante; c) Que seja determinado que a autoridade Impetrada se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial –, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN.

A inicial está instruída com procuração e documentos.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tutela provisória indeferida.

Custas recolhidas.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações.

Parecer Ministerial pela regularidade do feito. É, no que sobreleva, o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória com o seguinte teor: De partida, consigno que a concessão de tutela provisória de urgência em mandado de segurança pressupõe a existência simultânea de dois requisitos: a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e a probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

No caso, em cognição sumária, não vislumbro a presença de tais requisitos.

As operações internas ocorridas dentro da ALCBV e ALCB não gozam da não incidência quanto às contribuições das rubricas PIS/COFINS.

Isso porque, não dispondo a lei expressa e inequivocamente a respeito da incidência da referida imunidade na situação pretendida pela parte impetrante, não cabe ao Poder Judiciário promover interpretação ampliativa a fim de majorar as hipóteses de sua aplicação.

Nesse sentido dispõe a Constituição da República no art. 150, § 6º: Art. 150 [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O CTN, por sua vez, estabelece que: Art. 111.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Verifica-se um claro limite à atuação do Poder Judiciário no tocante aos benefícios fiscais, já que apenas o legislador detém a atribuição legiferante para diminuir o escopo de aplicação das exações tributárias.

Sobre o tema: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PIS/COFINS.

INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E DE AUTOPEÇAS POR CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS.

LEI N. 11.196/2005 (INCS.

III E V DO § 1º, § 2º, INC.

III DO § 4º E §§ 5º E 7º DO ART. 65).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

A eficácia do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-Lei n. 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus.

Inocorrência de controle de inconstitucionalidade indireto, por contrariedade a normas interpostas.

Precedentes. 2.

Pela Lei n. 10.485/2002, anterior à legislação impugnada (Lei n. 11.196/2005), não se instituiu regime monofásico de recolhimento de PIS/Cofins nas operações com veículos e autopeças: previsão de típica situação de substituição tributária para a frente: ausência de retrocesso à situação tributária das concessionárias, sob o aspecto de seu enquadramento como contribuintes. 3.

As alíquotas de 2% de PIS/Pasep e 9,6% de Cofins fixadas no art. 1º da Lei n. 10.485/2002 resultam da composição de todas as alíquotas incidentes sobre o ciclo econômico tributado, incluída a que recai sobre a operação das revendedoras-concessionárias, reduzida a zero pelo deslocamento do recolhimento para o ponto de partida da cadeia. 4.

A operação desonerada pela Constituição da República (inc.

I do § 2º art. 149) é a realizada pela empresa situada fora da Zona Franca de Manaus, equiparada a empresa exportadora (art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1987): não há fundamento jurídico para se considerarem as vendas internas realizadas pelas empresas importadoras como exportação (para o exterior). 5.

A não-incidência de alíquota referente ao PIS/Pasep e à Cofins sobre venda do veículo novo ou autopeça à Zona Franca de Manaus impõe alíquota menor que as fixadas na Lei n. 10.485/2002, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, previsto no inc.

II do art. 150 da Constituição da República: com a sistemática instituída pelo art. 65 da Lei n. 11.196/2005 a utilização das mesmas alíquotas agrava a situação tributária nas transações com as concessionárias-revendedoras situadas na Zona Franca de Manaus. 6.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incs.

III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005. (ADI 4254, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) (destaquei) Desse modo, o direito invocado não é plausível, diferentemente do que ocorre nos PIS/COFINS nas exportações ou importações de bens para fora ou para dentro das áreas de livre comércio acima mencionadas.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Nenhuma modificação de fato ou de direito sobreveio desde o momento em que proferido referido ato judicial, motivo pelo qual confirmo o entendimento então adotado pelos seus próprios fundamentos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, sentenciando o processo nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ).

Sem reexame necessário.

Interposta apelação, intime-se a pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade impetrada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

Transitada a sentença em julgado, sem modificação, arquivem-se independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
03/08/2021 13:17

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2021 13:17

Juntada de Certidão
03/08/2021 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2021 13:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2021 13:17

Denegada a Segurança a CENTRAL PEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-92 (IMPETRANTE)
29/07/2021 15:11

Conclusos para julgamento
15/07/2021 19:16

Juntada de parecer
14/07/2021 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 00:56

Decorrido prazo de (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA em 13/07/2021 23:59.
11/06/2021 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 14:25

Juntada de diligência
08/06/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2021 15:57

Juntada de manifestação
02/06/2021 20:58

Expedição de Mandado.
02/06/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2021 01:49

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2021 01:49

Juntada de Certidão
29/05/2021 01:49

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2021 01:49

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2021 19:54

Conclusos para decisão
28/05/2021 18:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR
28/05/2021 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2021 18:10

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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