24/08/2022 08:17

Baixa Definitiva
24/08/2022 08:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/07/2022 15:53

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 12:08

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:39

Conclusos para despacho
30/04/2022 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:24

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:24

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG em 06/04/2022 23:59.
31/03/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
25/03/2022 17:05

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 16:24

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:10

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/03/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 12:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 12:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG PROCESSO: 0072634-84.2014.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO SOARES BENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA BRUNO VIEIRA - MG79672 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM OURO PRETO/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PONTE NOVA, 16 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
16/02/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:33

Juntada de Certidão de processo migrado
16/02/2022 18:33

Juntada de volume
11/02/2022 16:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/11/2021 17:13

TRANSITO EM JULGADO EM
25/11/2021 17:13

RECEBIDOS DO TRF
06/08/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FATO SUPERVENIENTE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, ¿Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material¿. 2.

Não há qualquer omissão a ser sanada, tendo em vista que o próprio embargante admitiu que o reconhecimento dos períodos chamados ¿incontroversos¿ só ocorreu de forma superveniente, ou seja, após o julgamento da apelação, ocorrido em 23.09.2019.

De fato, o trânsito em julgado da ação 0071785-54.2010.4.01.3800 ocorreu apenas em 30.09.2019, uma semana após o julgamento, não podendo os referidos períodos serem considerados como incontroversos por esta Câmara, não sendo a hipótese de cabimento de embargos de declaração. 3.

Não há que se falar em omissão em relação ao período incontroverso reconhecido na via administrativa, já que não há lide nesse ponto. 4.

Em se tratando de períodos incontroversos, a eventual concessão do benefício mais vantajoso (aposentadoria especial) deverá ser realizada pelo INSS na via administrativa mediante nova revisão de benefício a ser requerida pelo impetrante. 5.

A pretensão do embargante revela inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, situação que somente poderá ser revertida por meio de recurso próprio.

De qualquer modo, integram-se ao acórdão embargado os elementos suscitados para efeito de prequestionamento (art. 1025, CPC/2015). 6.

Embargos desprovidos.

Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO
15/01/2016 10:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/12/2015 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - INSS
02/12/2015 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2015 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2015 11:19

CARGA: RETIRADOS INSS
25/11/2015 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/11/2015 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/11/2015 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/11/2015 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/11/2015 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-cvd N°:423.2015.00013822.1.00261/00032
16/11/2015 14:14

Conclusos para despacho
05/11/2015 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Aviso de Recebimento
05/11/2015 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2015 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - MPF
27/10/2015 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2015 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2015 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF
13/10/2015 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2015 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - INSS
07/10/2015 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2015 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 09:46

CARGA: RETIRADOS INSS
22/09/2015 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
22/09/2015 16:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
11/09/2015 12:23

OFICIO EXPEDIDO
08/09/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/09/2015 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/08/2015 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/08/2015 12:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO PEREMPCAO / LITISPENDENCIA / COISA JUL
04/08/2015 17:48

Conclusos para despacho
04/08/2015 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2015 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2015 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2015 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
21/07/2015 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2015 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2015 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2015 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/06/2015 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/06/2015 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/06/2015 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/06/2015 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2015 12:19

Conclusos para despacho
21/05/2015 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2015 10:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/05/2015 17:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
07/05/2015 17:50

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - subseção ponte nova
07/05/2015 17:27

OFICIO EXPEDIDO - 134/2015
06/05/2015 11:56

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
06/05/2015 11:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/04/2015 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTE NOVA
15/04/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/04/2015 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/04/2015 15:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA
07/04/2015 14:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/04/2015 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DO MPF
07/04/2015 11:05

PARECER MPF: APRESENTADO
12/03/2015 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/03/2015 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO MPF
12/03/2015 09:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR MPF PARA PARECER
15/01/2015 09:39

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
15/01/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NOTIFICAR IMPDO.
13/01/2015 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/12/2014 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2014 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/12/2014 18:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2014 18:29

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
16/12/2014 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2014 13:34

Conclusos para despacho
01/12/2014 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2014 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/11/2014 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/11/2014 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2014 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/11/2014 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2014 17:58

Conclusos para despacho
13/11/2014 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2014 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
25/09/2014 17:36

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
24/09/2014 17:10

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
24/09/2014 15:46

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
24/09/2014 15:46

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
19/09/2014 17:55

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2015

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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