18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000949-27.2007.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PROTECT SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA LTDA, MARIA YARA BATISTA, DEBORAH HELENA OLIVEIRA HOLLANDA DOS SANTOS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: PROTECT SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA LTDA, MARIA YARA BATISTA, DEBORAH HELENA OLIVEIRA HOLLANDA DOS SANTOS .

Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Adote a Secva as providências necessárias para o cancelamento de eventual restrição ou penhora, seja em sistema judicial, por exemplo, SISBAJUD págs. 41/43 – ID 667622474.

Inclusive, antes do transcurso de eventual prazo recursal, ou expedição de mandado de cancelamento da penhora, se necessário.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
07/12/2021 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/12/2021 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Federal Cível da SJAP
07/12/2021 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/12/2021 17:18

Juntada de Certidão
30/09/2021 00:15

Decorrido prazo de DEBORAH HELENA OLIVEIRA HOLLANDA DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:53

Decorrido prazo de MARIA YARA BATISTA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:52

Decorrido prazo de PROTECT SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA LTDA em 23/09/2021 23:59.
09/08/2021 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.
09/08/2021 00:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.
07/08/2021 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000949-27.2007.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PROTECT SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROTECT SERVICE - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
05/08/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:31

Juntada de Certidão de processo migrado
04/08/2021 15:31

Juntada de volume
15/01/2021 14:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
15/01/2021 14:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/01/2021 14:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/01/2021 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/01/2021 14:02

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
14/08/2018 13:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
14/08/2018 13:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/04/2017 12:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/04/2017 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/02/2017 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,
31/01/2017 12:57

Conclusos para despacho
07/12/2016 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2016 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2016 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/09/2016 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2016 08:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA N. 163/2015 - SJCE - SEM CUMPRIMENTO
29/09/2016 08:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA N. 163/2015 - SJCE - SEM CUMPRIMENTO
30/08/2016 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO
03/08/2016 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn
03/08/2016 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn
22/06/2016 08:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/05/2016 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/05/2016 10:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 163/2015 - SJCE - SEM CUMPRIMENTO
11/05/2016 10:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 163/2015 - SJCE - SEM CUMPRIMENTO
04/05/2016 17:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2016 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista do exposto na certidão supra, solicitem-se ao Juízo deprecado informações acerca da remessa da Carta Precatória em epígrafe.
20/04/2016 15:52

Conclusos para despacho
01/03/2016 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2016 14:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicita Informações acerca da CP nº 163/2015.
30/11/2015 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2015 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
08/05/2015 12:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
25/03/2015 13:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 163
20/02/2015 17:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/02/2015 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Antes de apreciar o pedido de citação por hora certa, determino arenovação da diligência ordenada à fl. 71, mediante expedição de nova carta precatória... Em face das pecliaridades... suspender por 6 meses.
27/01/2015 16:19

Conclusos para despacho
27/11/2014 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER CITAÇÃO POR HORA CERTA
27/11/2014 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
21/10/2014 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/09/2014 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/09/2014 11:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 22/08/2014
21/08/2014 11:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 21/08/2014
02/07/2014 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
26/06/2014 13:46

Conclusos para despacho
26/06/2014 11:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO
24/03/2014 16:32

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VI, nº 53, do dia 18/03/2014, com validade de publicação no dia 19/03/2014
17/03/2014 19:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
13/02/2014 18:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
13/02/2014 18:37

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/02/2014 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia da executada e de sua corresponsável MARIA YARA BATISTA, requerida à fl. 207. Expeça-se o respectivo edital. O pedido relacionado à executada Déborah Helena Oliveira Hollanda dos Santos (fl. 224) será a
19/12/2013 00:00

Conclusos para despacho
10/04/2013 14:03

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - agravo provido n. 66957-66.2010.401.0000/AP (d)
09/04/2013 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
09/04/2013 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
26/03/2013 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/03/2013 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2013 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Reinclua no polo passico do presente executivo a executada Deborah Helena de Oliveira Hollanda dos Santos. Abra-se vista à União (Fazenda Nacional) para requerer o que entender de direito.
13/02/2013 10:01

Conclusos para despacho
03/09/2012 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066957-66.2010.4.01.3100
03/09/2012 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
29/08/2012 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
22/08/2012 07:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN
21/08/2012 08:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/07/2012 18:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 204-V
22/06/2012 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2012 17:16

Conclusos para despacho
19/10/2011 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO PROFERIDA NO AG.66957-66.2010.4.01.0000/AP
22/06/2011 10:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 045/2009-DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ.
22/06/2011 10:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/03/2011 11:48

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - E-MAIL DO JUIZO DEPRECADO
08/11/2010 08:52

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO.
19/10/2010 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
29/09/2010 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/09/2010 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1: DISPONIBILIZAÇÃO: 13/09/2010 - PUBLICAÇÃO: 14/09/2010
09/09/2010 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/09/2010 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/09/2010 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/08/2010 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - À VISTA DO EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINO A EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO A SRA. DÉBORAH HELENA OLIVEIRA HOLLANDA DOS SANTOS.
29/04/2010 14:09

Conclusos para decisão
19/02/2010 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) E-MAIL RECEBIDO DA 7ª VARA DA SJ/PA
19/02/2010 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DA PFN
11/11/2009 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
26/08/2009 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/2009 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/06/2009 10:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEM CUMPRIMENTO
20/04/2009 18:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 045/2009 A SJ-PA
20/03/2009 13:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO
18/03/2009 17:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP VARA2 N. 045/2009 - DEPRECADO: SJ/PA
18/03/2009 17:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP VARA2 N. 044/2009 - DEPRECADO: SJ/CE
05/03/2009 10:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/03/2009 20:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/03/2009 20:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/03/2009 20:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exeqüente às fls. 63/64. Expeça-se mandado em desfavor da empresa executada Protect Service - Serviços Especializados de Segurança Ltda, para citação, penhora, avaliação e registro e bens de sua prop
05/02/2009 15:00

Conclusos para despacho
02/10/2008 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
03/09/2008 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
09/07/2008 08:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2008 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
27/05/2008 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2008 13:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C. PRECATÓRIA Nº 006/2008-DEVOLVIDA DA SEÇÃO JUD. PARÁ SEM CUMPRIMENTO.
24/04/2008 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 190/2008- BELÉM-PARÁ
25/02/2008 18:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) C.PRECAOTIR Nº 006/2008 - SJ-PA
11/02/2008 16:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - C.PRECATORIA Nº 006/2008 - SJ/PA
15/01/2008 18:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA VARA2 N. 006/2008 - DEPRECADO: SJ/PA
15/01/2008 18:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA VARA2 N. 005/2008 - DEPRECADO: SJ/CE
11/10/2007 08:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/10/2007 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2007 15:07

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
12/07/2007 10:42

REMETIDOS CONTADORIA
08/06/2007 20:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/05/2007 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE
21/05/2007 15:28

Conclusos para despacho
27/04/2007 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
27/04/2007 11:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/04/2007 11:04

INICIAL AUTUADA
25/04/2007 15:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2007

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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