TRF1 - 0016605-73.2012.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENAGRO EMPREENDIMENTOS AGRARIOS S A

CNPJ: 05.416.771/0001-88

NELSON MATOS SERRUYA

CPF *32.***.*46-04

LEO MATOS SERRUYA

CPF *11.***.*76-53

RUI ENIO DE MATOS SERRUYA

CPF *00.***.*64-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2022 17:23

    Juntada de documentos diversos

  • 20/07/2022 12:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2022 20:26

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 10:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 19:54

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/03/2022 19:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/09/2021 00:10

    Decorrido prazo de LEO MATOS SERRUYA em 22/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 00:10

    Decorrido prazo de NELSON MATOS SERRUYA em 22/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 00:10

    Decorrido prazo de ENAGRO EMPREENDIMENTOS AGRARIOS S A em 22/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 00:10

    Decorrido prazo de RUI ENIO DE MATOS SERRUYA em 22/09/2021 23:59.

  • 10/08/2021 14:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2021 00:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

  • 09/08/2021 00:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

  • 09/08/2021 00:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

  • 09/08/2021 00:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 06:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0016605-73.2012.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: ENAGRO EMPREENDIMENTOS AGRARIOS S A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENAGRO EMPREENDIMENTOS AGRARIOS S A RUI ENIO DE MATOS SERRUYA LEO MATOS SERRUYA NELSON MATOS SERRUYA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 5 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/08/2021 11:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 05/08/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 10:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/08/2021 10:41

    Juntada de volume

  • 05/08/2021 10:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/08/2021 10:21

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 16/01/2017 19:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2017 19:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2016 16:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/09/2016 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2016 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2016 10:50

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2016 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 08:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/07/2016 20:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/07/2016 20:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/06/2016 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 01/06/2016 12:23

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2016 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2016 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 08:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/05/2016 20:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/05/2016 20:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2016 11:23

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2016 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2016 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 08:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/02/2016 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA

  • 11/02/2016 17:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/02/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/02/2016 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2016 15:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/02/2016 15:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/11/2015 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISPONIBILIZADO EM 27/11/2015 PUBLICADO NO EDJF1 ANO VII Nº 223 DE 30/11/2015

  • 26/11/2015 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 26/11/2015 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 18/11/2015 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/11/2015 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2015 17:16

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2015 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 09:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/10/2015 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ERRO DE GUIA DE CARGA

  • 28/10/2015 17:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/10/2015 12:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/10/2015 12:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2015 12:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/09/2015 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2015 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/09/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/09/2015 12:23

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 20/07/2015 13:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/07/2015 13:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/07/2015 14:53

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 21/05/2015 16:10

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 21/05/2015 16:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/04/2015 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - MOVIMENTAÇÃO RELATIVA AO DIA 30/03/2015.

  • 16/03/2015 14:39

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2015 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2015 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 08:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/02/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/02/2015 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2015 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2015 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/02/2015 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/02/2015 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2015 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 29/10/2014 18:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2014 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/08/2014 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/06/2014 19:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/06/2014 19:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2014 19:18

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 14:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1539

  • 08/04/2014 14:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1537

  • 07/02/2014 14:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/01/2014 16:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/01/2014 16:59

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/12/2013 12:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/12/2013 12:25

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CORRESPONSÁVEL NELSON MATOS SERRUYA

  • 05/11/2013 17:51

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/11/2013 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2013 13:29

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2013 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO EST...

  • 14/10/2013 21:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/10/2013 21:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/10/2013 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 02/10/2013 10:38

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2013 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 09:17

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO ESTAGIARIO ....

  • 16/09/2013 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/09/2013 11:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2013 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2013 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 08:41

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO EST......

  • 21/08/2013 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/08/2013 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2013 13:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS

  • 27/06/2013 12:24

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO V Nº 122 DE 27/06/2013

  • 25/06/2013 16:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 25/06/2013 16:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 25/06/2013 16:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 08/05/2013 18:07

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 08/05/2013 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2013 10:17

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2013 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2013 08:52

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO FUNC...

  • 20/04/2013 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/04/2013 09:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2013 09:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2013 15:54

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2013 15:54

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/01/2013 21:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/01/2013 21:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2013 14:55

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2013 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/01/2013 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 09:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO FUNC...

  • 13/12/2012 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/12/2012 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2012 17:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2012 13:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2012 13:21

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/09/2012 14:02

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/09/2012 14:02

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/08/2012 10:42

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - SÚMULA N. 28 DO STF

  • 25/06/2012 16:26

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/06/2012 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2012 19:16

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2012 19:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2012 15:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/06/2012 15:49

    INICIAL AUTUADA

  • 19/06/2012 17:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2012

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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