01/06/2022 06:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/06/2022 06:49

Juntada de Informação
16/05/2022 18:08

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 02:18

Decorrido prazo de PAULO CARDOSO VIANA em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 19:32

Juntada de razões de apelação criminal
08/04/2022 09:39

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
08/04/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 18:46

Juntada de Certidão
06/04/2022 18:43

Conclusos para despacho
12/10/2021 01:35

Decorrido prazo de PAULO CARDOSO VIANA em 11/10/2021 23:59.
18/08/2021 16:13

Decorrido prazo de PAULO CARDOSO VIANA em 17/08/2021 23:59.
11/08/2021 08:56

Juntada de Certidão
10/08/2021 03:14

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 (sessenta) dias PROCESSO: 0007223-55.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PAULO CARDOSO VIANA DEF.

PUB.: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO 1.

FINALIDADE: INTIMAR o réu abaixo qualificado para que tome conhecimento da sentença proferida nos autos 0007223-55.2017.4.01.3100, nos termos do art. 392, VI, § 1o do CPP.

PAULO CARDOSO VIANA, brasileiro, natural de Afuá/PA, inscrito no CPF sob o nº *42.***.*70-72, nascido em 15/11/1974, filho de João Pereira Viana e Astrogilda de Oliveira Cardoso. 2.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) absolver o réu da imputação da prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) absolver o réu da imputação da prática do crime previsto no art. 304, c/c art. 297, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; d) condenar o réu PAULO CARDOSO VIANA como incurso nas penas do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), na forma do art. 14, II, do mesmo código.

Passo à dosimetria da pena: Na primeira fase, constato que o Réu não ostentou maiores particularidades quanto ao grau de culpabilidade para o cometimento do crime.

Não há registro de antecedentes criminais.

Inexistem nos autos elementos que permitam fazer uma avaliação negativa de sua personalidade.

A conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

Os motivos e as circunstâncias foram normais para o delito em causa.

Não há que se falar em consequências do crime, visto que o delito praticado pelo acusado não chegou a ser consumado, e, quanto ao comportamento da vítima, constato que ela não contribuiu para a prática do delito.

Pena-base fixada em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) presente nos autos.

No entanto, considerando a Súmula 231 do STJ, segundo a qual a atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, deixo de aplica-la.

Agravantes inexistentes.

Pena provisória fixada em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Diminuição de pena autorizada pelo art. 14, II, do Código Penal, vez que não se vislumbrou a ocorrência do resultado naturalístico exigido pelo tipo, qual seja, a obtenção da vantagem indevida em prejuízo alheio - tão somente por circunstâncias alheias à vontade do agente, restando caracterizada a modalidade tentada do delito em questão, pelo que deve a pena ser diminuída em 1/2 (metade), visto que o requerimento do benefício teve de ser analisado pela Autarquia, não chegando a conduta delituosa a ser identificada de pronto.

Logo, fica a pena diminuída em 6 (seis) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa.

Aumento de pena autorizado pelo § 3º do art. 171 do Código Penal, uma vez que o crime fora praticado em detrimento de empresa pública federal vinculada, a qual se constitui em “entidade de direito público”, nos termos do dispositivo legal supracitado, pelo que deve a pena ser exasperada em 1/3 (um terço), o que corresponde a 2 (dois) meses de reclusão, além de 1 (um) dia-multa.

PENA DEFINITIVA do Réu fixada em 8 (oito) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa.

Pena de multa a ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos (10/9/2015), devidamente corrigido.

Regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal).

Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito cabível, já que a pena enquadra-se na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, consistente em: (1) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pela parte sentenciada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. [...] 3.

ADVERTÊNCIAS: Não há 4.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura digital.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SORES JUIZ FEDERAL
06/08/2021 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2021 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 14:19

Expedição de Edital.
03/08/2021 15:46

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 17:05

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 16:06

Conclusos para despacho
07/12/2020 10:40

Mandado devolvido sem cumprimento
07/12/2020 10:40

Juntada de diligência
18/09/2020 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/07/2020 15:57

Expedição de Mandado.
10/06/2020 19:56

Juntada de apelação
04/06/2020 05:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 05:23

Decorrido prazo de PAULO CARDOSO VIANA em 02/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 05:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 05:18

Decorrido prazo de PAULO CARDOSO VIANA em 02/06/2020 23:59:59.
17/05/2020 18:47

Juntada de Certidão
11/05/2020 10:07

Juntada de Petição (outras)
09/05/2020 11:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/05/2020 11:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2020 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2020 16:50

Juntada de Certidão de processo migrado
02/10/2019 13:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
02/10/2019 13:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
01/10/2019 13:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
01/10/2019 12:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/10/2019 11:37

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
26/04/2019 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/04/2019 10:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/04/2019 10:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 66/2019
26/04/2019 10:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/04/2019 10:20

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
28/02/2019 15:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/02/2019 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/02/2019 15:44

REVELIA: DECLARADA
28/02/2019 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2019 15:40

Conclusos para despacho
28/02/2019 14:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/02/2019 15:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação TESTEMUNHA de acusação.
20/02/2019 11:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 3ª Vara de São Gonçalo solicitando informações intimação testemunha
08/02/2019 17:43

Conclusos para despacho
08/02/2019 17:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRESTA INFORMAÇÕES - VIDEOCONFERÊNCIA
08/02/2019 11:58

Conclusos para despacho
06/02/2019 15:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 66
06/02/2019 15:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/02/2019 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2019 09:52

Conclusos para despacho
31/01/2019 09:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) 3ª VF São Gonçalo
30/01/2019 14:31

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2ª VF Niterói - impossibilidade videconferência.
29/01/2019 10:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2ª VF NITEROI e 3ª VF SÃO GONÇALO - informações videoconferência.
22/11/2018 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
22/11/2018 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2018 12:45

REMESSA ORDENADA: MPF
13/11/2018 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2018 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2018 15:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 400/2018
12/11/2018 15:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/10/2018 11:48

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
30/10/2018 10:06

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - CP Nº 400/2018
26/10/2018 11:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2018 11:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/10/2018 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2018 17:34

Conclusos para despacho
04/10/2018 11:31

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/08/2018 11:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/07/2018 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/06/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU
19/06/2018 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 15:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/06/2018 09:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2018 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/06/2018 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2018 09:44

REMESSA ORDENADA: MPF
24/05/2018 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RINALDO; PAULO
18/05/2018 09:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RÉU - PAULO CARDOSO VIANA E A TESTEMUNHA - RINALDO VIANA
17/05/2018 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2018 09:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/05/2018 14:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 400
11/05/2018 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/04/2018 11:50

Conclusos para decisão
05/03/2018 17:04

DEFESA PREVIA APRESENTADA
02/03/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU COM PEÇAS
26/01/2018 14:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/01/2018 13:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
25/01/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/01/2018 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Considerando o teor da certidão acima lançada, informando que o réu PAULO CARDOSO VIANA não constituiu advogado para apresentar sua defesa, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para assistir juridicamente o referido acusado. 2
24/01/2018 15:31

Conclusos para despacho
24/01/2018 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu PAULO
12/12/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF SEM PEÇA
01/12/2017 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2017 11:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PAULO CARDOSO VIANA
28/11/2017 16:05

REMESSA ORDENADA: MPF
28/11/2017 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/11/2017 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
09/11/2017 15:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PAULO CARDOSO
26/10/2017 10:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Acusado: Paulo
20/10/2017 18:46

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/10/2017 18:45

CitaçãoORDENADA
20/10/2017 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA SECLA
20/10/2017 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/10/2017 16:05

INICIAL AUTUADA
20/10/2017 13:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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