24/02/2022 08:32

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 08:31

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/12/2021 02:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de JOAO WILTON RIBEIRO ALVINO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de ITA PROJETOS CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA - ME em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:02

Decorrido prazo de ARY BRAZAO DE MORAES em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 00:17

Publicado Sentença Tipo B em 16/11/2021.
13/11/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000114-88.1997.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ITA PROJETOS CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA - ME, ARY BRAZAO DE MORAES, JOAO WILTON RIBEIRO ALVINO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), inclusive no que toca ao feito principal n. 0000603-62.1996.4.01.3100, não foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba.

Nesse sentido já decidiu o STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2.

A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão). 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4.

Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento.

No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5.

Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB:.) (sem destaques no original) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que sua decretação é medida que se impõe.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
11/11/2021 11:39

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 11:39

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 11:39

Declarada decadência ou prescrição
06/11/2021 20:13

Conclusos para julgamento
16/10/2021 14:05

Juntada de manifestação
10/10/2021 12:24

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2021 12:24

Juntada de Certidão
10/10/2021 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 00:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:04

Decorrido prazo de ITA PROJETOS CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:01

Decorrido prazo de JOAO WILTON RIBEIRO ALVINO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:01

Decorrido prazo de ARY BRAZAO DE MORAES em 24/09/2021 23:59.
10/08/2021 03:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
10/08/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000114-88.1997.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ITA PROJETOS CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ITA PROJETOS CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA - ME JOAO WILTON RIBEIRO ALVINO ARY BRAZAO DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
06/08/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 11:39

Juntada de Certidão de processo migrado
24/06/2021 10:38

Juntada de volume
18/06/2021 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/05/2017 15:57

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 96.00.00603-2
23/05/2017 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Regularize-se a tramitação processual no sistema ORACLE, lançando-se a movimentação BAIXA REUNIÃO COM O PROCESSO (código 123-7)
23/05/2017 15:56

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013(APENSO: 3360421005)
08/05/2001 15:18

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
08/05/2001 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO A REUNIÃO...
03/04/2001 14:17

Conclusos para despacho
26/03/2001 17:32

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - (2a.) AO PRINCIPAL
23/03/2001 18:42

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
14/06/2000 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2000 14:46

REDISTRIBUICAO MANUAL
31/05/2000 12:59

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
24/05/2000 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC
19/05/2000 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2000 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/04/2000 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/04/2000 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDISTRIBUAM-SE ESTES AUTOS A 2 VARA PARA QUE SEJAM REUNIDOS AO PROC. MAIS ANTIGO
10/04/2000 11:08

Conclusos para despacho
03/05/1999 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APENSADO 96.603-2
24/02/1997 18:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 003
24/02/1997 14:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
24/02/1997 14:20

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - INT
24/02/1997 14:14

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO
17/02/1997 13:00

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA
13/02/1997 17:57

AGUARDANDO EXPEDICAO - INT.
13/02/1997 17:56

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DECISAO
05/02/1997 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS, ETC...
05/02/1997 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GABINETE
04/02/1997 13:22

Conclusos para despacho
29/01/1997 17:02

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO
23/01/1997 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/1997

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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