TRF1 - 0027477-21.2010.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A C MONTEIRO DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ: 06.081.626/0001-56

ANTONIO CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS

CPF *35.***.*29-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0027477-21.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: A C MONTEIRO DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 10/06/2016 (fls. 109 do ID 667565455), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 27/29, item 14, e certidão de fls. 108.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 10/06/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 10/06/2022.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA sustentou, por meio do ID 1658360480, a não configuração da prescrição intercorrente, uma vez que teria havido causa de suspensão processual externa, isto é, determinada em sede de agravo de instrumento, não sendo o decurso do prazo prescricional imputável à autarquia.

    Todavia, tal assertiva não se sustenta.

    Ao que se observa dos autos, não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento citado pelo IBAMA (juntado por cópia às fls. 167/174 do ID 667565455), na forma do julgamento juntado às fls. 185/190, o qual relata que foi “negada a tutela provisória recursal.” Desta feita, não houve paralisação processual decorrente de ordem judicial, como sustentou o IBAMA, razão pela qual não ocorreu a suspensão da contagem do prazo da prescrição intercorrente.

    Ademais, a única determinação contida no julgamento do agravo, relativa à inscrição dos executados no SERASAJUD, foi devidamente cumprida no ID 1609759391, não havendo pendências processuais originadas do citado recurso.

    Rejeito, portanto, a impugnação ID 1658360480.

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Cancele-se a inscrição dos executados no SERASAJUD (ID 1609759391).

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 29/07/2022 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 00:43

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:43

    Decorrido prazo de A C MONTEIRO DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO em 21/09/2021 23:59.

  • 07/08/2021 05:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/08/2021.

  • 07/08/2021 05:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 06/08/2021 06:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0027477-21.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: A C MONTEIRO DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS A C MONTEIRO DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 4 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/08/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 15:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/08/2021 15:14

    Juntada de volume

  • 15/01/2021 14:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/09/2020 14:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/09/2020 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2020 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 08:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/02/2020 14:37

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/02/2020 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 11:57

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/08/2018 14:45

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 18/06/2018 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2018 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/05/2018 17:18

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2018 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2018 10:24

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2018 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 10:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/02/2018 11:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2018 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2018 12:06

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 14:09

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 14/12/2017 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 10:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/11/2017 15:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2017 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE SERASAJUD

  • 19/10/2017 16:04

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2017 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/07/2017 10:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/07/2017 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2017 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2017 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 10:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/05/2017 12:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 11/05/2017 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2017 08:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2017 18:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2017 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 10:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/01/2017 12:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2016 15:43

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO FRUTÍFERO

  • 08/11/2016 15:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/09/2016 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2016 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/08/2016 12:12

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2016 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2016 13:47

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2016 10:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/06/2016 17:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 12/04/2016 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 28/03/2016 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PTS JUNTADAS Nº016956 E 020681

  • 29/02/2016 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/01/2016 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2016 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 10:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/12/2015 10:57

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 09/12/2015 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2015 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2015 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 10:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/09/2015 15:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF

  • 23/07/2015 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2015 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2015 09:41

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/06/2015 18:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF

  • 25/05/2015 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2015 18:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA - NEGATIVA

  • 12/02/2015 11:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/12/2014 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2014 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 09:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/11/2014 14:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 20/11/2014 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2014 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/10/2014 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2014 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 10:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/10/2014 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2014 10:44

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 16/10/2014 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2014 12:05

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2014 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2014 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 09:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/05/2014 11:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA OGF - IBAMA

  • 29/04/2014 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2014 17:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/03/2014 18:22

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 54, EM 20.03.14

  • 17/03/2014 16:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 03/02/2014 16:35

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO.

  • 11/12/2013 12:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 11/12/2013 12:53

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/11/2013 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2013 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2013 09:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/10/2013 16:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 10/10/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 09/10/2013 14:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/09/2013 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2013 13:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/08/2013 14:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MESA GRANDE DA SEXE

  • 03/06/2013 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2013 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 10:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2013 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA

  • 24/04/2013 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2013 16:10

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/12/2012 18:50

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/12/2012 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/12/2012 16:45

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2012 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2012 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 10:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/11/2012 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA

  • 13/11/2012 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2012 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2012 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 11:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/09/2012 12:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 05/09/2012 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2012 14:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/04/2011 16:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 15/03/2011 14:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AVISO DE RECEBIMENTO DA CP Nº 75/2011.

  • 23/02/2011 10:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 13/01/2011 10:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 75

  • 03/11/2010 13:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/10/2010 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2010 12:20

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2010 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2010 18:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/09/2010 18:21

    INICIAL AUTUADA

  • 16/09/2010 10:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2010

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2002 08:00

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